O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221, art 13, a anulação do dec 15589, de 29/7/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O autor requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 26:500$000 réis, refernte ao 2o. semestre de 1922. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/05/1923; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Mandado de Intimação; Código Civil, artigo 977; Lei nº 4984, de 31/12/1925, artigo 18.
UntitledDEPÓSITO
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A autora realizou um contrato de arrendamento em 1/7/1924 da fábrica de pregos pertencente a ré, estabeleicda na Rua São João Negrão no. 113 Curitiba Paraná pelo valor de 6:666$666 réis. A suplicante requereu a expedição de uma guia, para fazer o depósito do referido valor na Recebedoria do Distrito federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Recibo.
UntitledO suplicante obteve da Sociedade Anonyma Empresa da Urca um terreno, onde construiu um prédio. O autor agora deseja vender o imóvel à Pasquale Martins pelo valor de 50:00$000. Quando o suplicante foi efetuar o pagamento , viu-se impedido de assim proceder pela Diretoria do Patrimônio Nacional , que não apresentou nenhum razão legal para essa medida. documento caderneta nº66.792 da 4ª Série da fazenda Nacional CEF , 1932.
UntitledA suplicante pretendendo vender um prédio na Rua Heloísa Leal, foreiro ao Patrimônio Nacional, no valor de 40:000$000 réis a Maria da Gloria de Oliveira de Siqueira, e não recebendo guia de licença, requereu ação para depósito do valor de 1:000$000 réis referente ao laudêmio. O juiz deferiu o requerido. A união tentou embargar a decisão, não havendo sentença para o recurso. Procuração, Tabelião Alvaro da Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, Fazenda Nacional, 1933; Decreto nº 19398 de 11/11/1930.
UntitledJoão Joaquim Salgado, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, por seu representante legal, requereu a arrecadação do espólio deixado pelo falecido João Capistrano de Souza, nacionalidade portuguesa, constantes de um depósito no valor de 4:237$397 réis feito na Caixa de Amortização. O juiz julgou extinta a presente arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 15/02/1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.
UntitledO autor havia adquirido duas apólices que lhe garantiam a gestão de Alfredo Dias da Cruz como almoxarife da Intendência Geral da Guerra. Entretanto, o mesmo não exercia mais essa função, sendo, dessa forma, o autor pede o levantamento do depósito das referidas apólices. O juiz julga a ação procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 120$000 réis, 1906; Mandado de Intimação, 1910; Mandado de Penhora, 1915.
UntitledO autor, profissão comerciante industrial e proprietário domiciliado na Rua São Pedro ,66, quer que as rés - domiciliadas em Genebra, na Suíça - depositem o valor de 110.000 francos, que é o preço da compra e venda do prédio número 120 da Rua do Ouvidor. Os réus efetuaram em juízo o depósito da quantia em foco, encerrando-se assim o pleito com o levantamento pelo autor dos valores depositados. Escritura de Arrendamento, 1905; Procuração, 1900; Pública Forma, 1910; Abaixo-Assinado, 1910.
UntitledTrata-se de processo que envolve o Mosteiro de São Bento como devedor ao Tesouro Nacional do valor de 1:800$000 réis, relativa à cota fiscal do Governo junto ao suplicante. A ação movida diz respeito à recusa da suplicada sob pretextos insubsistentes, necessitando que o juiz federal interviesse para que mandasse a guia para depositar aquela soma. Porém, em 14/06/1912, consta que o autor desistiu da ação de depósito, tendo em vista a reforma de ensino e que fosse expedida em seu favor a precatória para o levantamento da importância depositada. O juiz julgou por sentença a desistência para que fossem procedidos todos os efeitos legais . Lei Organica de Reforma de Ensino, Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Procuração, 1919; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos do Processo, 1912.
UntitledO autor, residente na cidade de Teresópolis, estado do Rio de Janeiro, era locatório de terrenos e prédios na Rua Provincial de propriedade do réu, residente na Rua da Lapa - RJ. O autor, por não conseguir pagar o aluguel vencido de 2 meses no valor de 400$000 mensais, quer fazer o depósito judicialmente. O juiz deferiu o pedido. Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1919, tabelião Heitor de Moura, Teresópolis - RJ, 1926; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.
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