O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, propôs ação de consignação de pagamento contra o réu. Alegou que realizou um empréstimo hipotecário junto ao réu, pagando uma quantia mensal de juros, mas que o réu se recusava a receber os juros hipotecários devido a demissão do autor após inquérito administrativo. Processo inconcluso. contra-cheque 1945; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1946, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1945; guia para depósito 1946 1947; recibo da CEF 1953; demostrativo de débito 1946; custas processuais 1947; impresso Banco do Brasil; depósitos judiciais à vista 1946; Código de Processo Civil, artigo 314 e 63; Código Comercial; Decreto nº 8951, artigo 2º.

A autora moveu uma consignação em pagamento contra o Banco do Brasil S.A e Otto Uebele, proprietário, naturalizado brasileiro de nacionalidade alemã. Trata-se do preço de resgate de ações e referia-se a elevação do capitão social da suplicante. Assim, requereu que os réus recebessem o valor de Cr$ 2.524.480,00, referente ao resgate das 11.270 ações preferências. O processo passou por apelação no TFR. Os ministros do TFR julgaram procedente. Estatuto da Companhia Ultragaz; certificado, Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; 2 <procuração tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ ; tabelião Álvaro Pinto da Silva, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP, 1946; 9 jornal Diário Oficial, 07/10/1938, 05/10/1940, 24/01/1943, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; 46 Diário da Justiça, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; custas processuais, 1946, 1947, 1951; 2 processo anexo, carta precatória nº 10 e nº 10453, 1946; 2 pagamento, 1947; Decreto-lei nº 5661; Lei das Sociedades por Ações, artigo 105, 106 e 107; Leis das Sociedades, artigo 108; Decreto-lei nº 4160.

Tratava-se de um comunicado no qual o 5º Depositário Judicial Helio Silva afirmou haver recebido do Banco do Brasil S.A um aviso que de torna necessário o pagamento do valor de CR$2400,00 para levantamento dos títulos ali depositados a fim de que a ação prossiga. Ação incompleta.

A ré , procuradora de José Ferreira da Mota, este é segurado do autor. Após a morte de José a ré recebeu o valor de CR$220,00 indevidamente. Instituto requer devolução acrescida de juros. Expedido mandado, em 1971 ação foi julgada extinta. Código de Processo Civil, artigo 291; Ordem de Recebimento do INPS, 1970; Guia de Cobrança, 1971.

A ação foi movida com o fim de por à disposição o valor de 143:000$000 réis, correspondente à quantia do terreno, do depósito de 170:000$000 réis, efetuado no Cofre dos depósitos públicos pela Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, e de que fosse efetuada a penhora requerida pelo Banco dos Funcionários Públicos contra José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha, importância essa subrogada à hipoteca feita ao banco. O juiz devolveu a precatória devido aos autos por ela requeridos estarem no Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de uma determinada multa cobrada, ilegalmente, pela Alfândega do Rio de Janeiro, onde o autor, estabelecido na Rua Senador Camará, cidade do Rio de Janeiro, requer o não pagamento. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; o Código Comercial, artigo 973; e a Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 662, parágrafo único. Translado de Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1931.

A autora era agente da Societa Nazionale di Navigazione com sede na cidade de Gênova, Itália. Afirmou que o navio a vapor Ansaldov chegara ao Porto do Rio de Janeiro, advindo de Catania, Itália, com sacos de enxofre e aqui chegando, não houve praça para descarga nos armazéns alfandegários. Acabaram descarregando as ditas mercadorias para chatas da empresa Neptune, companhia de estiva, que as depositou no armazém 5 daquele cais. Protestou e requereu o pagamento das despesas de sua estadia nas chatas, ordenando o depósito judicial. Foi citado o Código Comercial, artigo 619. Petição deferida. Documento da Societa Nazionale di Navigazione, 1924; Nota, Empresa Neptune, 1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, 1918.

Foi requerido pelo autor depósito contra o réu no valor de 109$240 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor era negociante alegou ser morador do prédio da Rua da Matriz, imóvel este pertencente ao menor Fernando, filho da ré, nacionalidade portuguesa e usufrutuária dos bens. O imóvel foi arrendado pela ré ao autor mediante o pagamento mensal no valor de 275$000 réis, porém a ré se recusava a receber o aluguel do imóvel. Logo, o autor requereu a intimação da ré para no dia e hora marcados fosse designado receber o referido depósito. O juiz deferiu o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925; Carta Precatória, 1925.

A suplicante, companhia francesa de navegação, desejou ratificar o pedido de regulação de avaria grossa sofrida pelo seu vapor Solon e deprecado a este Juízo pelo Juiz Federal da Seção de Pernambuco. Requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e entrega da carga avariada, procedente de Hamburgo, sem que os proprietários fizessem o respectivo depósito da contribuição à avaria, correspondente a dois por cento do seu valor. O pronunciamento do juiz não foi encontrado. Telegrama, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1926; Jornal do Commercio, 09/04/1926; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira, 1926; Contabilidade2, Companhia Chargeurs Reunis e Compagnie Sud-Atlantique, 1926, Dias Garcia & Companhia, 1926.