A autora moveu uma consignação em pagamento contra o Banco do Brasil S.A e Otto Uebele, proprietário, naturalizado brasileiro de nacionalidade alemã. Trata-se do preço de resgate de ações e referia-se a elevação do capitão social da suplicante. Assim, requereu que os réus recebessem o valor de Cr$ 2.524.480,00, referente ao resgate das 11.270 ações preferências. O processo passou por apelação no TFR. Os ministros do TFR julgaram procedente. Estatuto da Companhia Ultragaz; certificado, Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; 2 <procuração tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ ; tabelião Álvaro Pinto da Silva, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP, 1946; 9 jornal Diário Oficial, 07/10/1938, 05/10/1940, 24/01/1943, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; 46 Diário da Justiça, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; custas processuais, 1946, 1947, 1951; 2 processo anexo, carta precatória nº 10 e nº 10453, 1946; 2 pagamento, 1947; Decreto-lei nº 5661; Lei das Sociedades por Ações, artigo 105, 106 e 107; Leis das Sociedades, artigo 108; Decreto-lei nº 4160.

José Alves Ferraz, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, propôs ação de consignação em pagamento contra o mesmo instituto. O autor tinha imóvel do réu alugado pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.100,00. O réu recusou-se a receber o aluguel. O autor desejava pagar o mesmo, acrescido dos adicionais e despesas, o que chega a valor de Cr$ 11.416, 10. Dá-se valor causal de Cr$ 228, 322, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas não foi julgado por perda de prazo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1964; Certidão de Locação, 1955; Recibo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Boletim de Serviço n. 69 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas , 1963; Lei nº 3807; Decreto nº 24150 de 1934; Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Depósito; Selo por verba 2; Procuração; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3; Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197; Código Civil, artigo 955, 1056, 1401; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30; Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1; Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5 - RJ; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ.

O autor era profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, e contestou o valor de 3:932$400 réis, dado para o imposto de renda de 1933, pela Diretoria do Imposto sobre a Renda. Pediu o depósito judicial de 4 apólices federais do portador da Dívida Pública no valor unitário de 1:000$000 réis pelo Decreto nº 16031 de 1923, para garantia eventual da Fazenda Nacional em executivo fiscal. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; José Antônio de Moraes, Avenida Rio Branco, 138 - RJ; Decreto n° 16031 de 1923; Decreto n° 22478, artigos 22 e 23 de 1933; Adolpho Calandrini Alves de Souza, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

Os réus eram proprietários do crédito que o Coronel João Montenegro tinha sobre a União Federal e este último era construtor do quartel regional da Força Policial, no Méier. O General Comandante da Força Policial chamou os credores do referido empreiteiro para apresentarem suas contas, todavia, os réus não o fizeram. Por conta disso, houve um processo de levantamento do depósito, no qual os réus pediram um prazo para demonstrar as contas. O levantamento do depósito foi expedido através de um requerimento instruído por documentos na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora pediu apuração da responsabilidade e abertura de inquérito pelo desaparecimento de 130 dúzias de escovas de dente da Segunda Seção do Depósito Naval do Rio de Janeiro, tendo como encarregado o capitão de corveta o comissário Jacintho Madeira. Os suspeitos eram Alfredo Marcelino de Carvalho, preso no Corpo de Infantaria da Marinha e Fernando Apolinário dos Anjos, já que estes estiveram no depósito por alguns dias em serviço de contagem e arrumação e foram vistos levando as escovas para casa Firmino Fontes na Rua da Carioca, 5. O valor do roubo foi de 951$600 réis. O juiz expediu um mandado de prisão preventiva para os réus, que não foi feita. Pelos depoimentos das testemunhas, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque considerou-os culpados pelo roubo, foram denunciados pelo libelo crime e o mandado de prisão foi novamente expedido. O juiz federal Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mandou que lhes dessem baixa da acusação de culpa e expediu o Alvará de Soltura, pela improcedência da acusação. Documentos da Secretaria de Polícia do Distrito Federal e do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1908.

Trata-se de pedido de desembarque do monumento de mármore que está no navio de nacionalidade Húngara Szent Istvan e o pagamento do valor de 1:072$000 das despesas necessárias mais juros de mora e custas. Expedido mandado de depósito e arresto. Documento da Companhia Serviços de Porto, 1912; Condição de Transporte, Régia Ungarica Societa Anonima Adria; Recibo; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 07/06/1912, 06/06/1912 e de 10/05/1912; recibo do Jornal do Brasil, 1912; Demonstrativo de Conta; Procuração.

O autor pretendia estabelecer comércio de doces e biscoitos no Rio de Janeiro. Entretanto a Prefeitura exigia que fosse paga a licença para que a venda por meio de volantes, vendedores ambulantes fosse feita no valor 275$000. O autor achava que o preço estava exorbitante. A precatória foi emitida . Traslado de Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

Trata-se de pedido de guia para depósito no valor de 1:461$000, como estava combinado com a Companhia Francesa A F. J. Kascher e Irmão Firma Industrial que estava devendo ao réu. O combinado para quitação da dívida era a divisão em três promissória no valor de 1:461$000. Entretanto o Banco de Crédito de Minas Gerais cobrou uma quantia maior e essa não tinha como paga-lá em seu vencimento. Os autores desistiram do processo, tendo em vista que fizerem o depósito sem necessidade da guia em questão. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O autor major graduado reformado do Exército, foi nomeado por portaria do Ministério da Guerra de 04/10/1906 para o cargo de Almoxarife do Depósito de Material Sanitário do Exército Decreto nº 3943 de 01/03/1901. O autor propôs que o réu fosse condenado a efetivar os pagamentos mensais de 18/10/1910 e 31/12/1911 no valor de 750$000 réis como ficaram os capitães efetivos, visto que o mesmo só recebia o valor de 350$000 réis mensais. São citados o artigo 22 da Lei nº 1473 de 1906, artigo 6 do Decreto nº 946 de 24/10/1890, artigo 12 da Lei nº 2290, artigo 31 da Lei nº 2842 de 13/01/1893, artigo 3 do Decreto nº 3943 de 01/03/1901. Sentença favorável ao autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/10/1903 e 06/05/1914; Taxa Judiciária, 1914; Demonstrativo de Conta e Custos, 1915; Sentença Apelada, 1915; Artigos de Habilitação, 1924; Certidão de Óbito, 1924.