Foi mencionado a título de informação que leis do antigo regime referentes à renda dos foros da Marinha não foram alteradas até a referida data. O autor pediu licença para construir no terreno situado à Praia de Dom Manoel, uma barraca para o recolhimento de madeira e materiais. O juiz deu como procedente a ação. Procuração 4, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Depósito, valor 16$000, 1897; Carta de Aforamento, Sub-diretoria do Patrimônio do Distrito Federal, 1897; Decreto nº 848, artigo 125, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 31, Lei nº 221 de 1894, artigo 29, Decreto nº 1020 de 1890, artigo 76, Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 2.

Trata-se de uma ação de depósito envolvendo o leilão de uma importância de sal. O consignatário do autor requer o valor correspondente à dívida da entrega do sal, que não havia sido paga pelo réu, leiloeiro. É citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 275.

Trata-se de apelação ao STF na qual o autor suplica que mandem remover de seu estabelecimento comercial uma determinada quantia que havia sido penhorada por falta de pagamento de imposto de fumo . Mandado de Remoção; Auto de Levantamento; Auto de Depósito.

A suplicante tinha sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11, cidade do Rio de Janeiro, e contra ela foi emitido um cheque pela Banca Commerciale Italiana, de Londres, no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante italiano Scofani Pietrangelo Fu Antonio, de nacionalidade italiana, desembarcado a 16/09/1937 do vapor Oceania. Citando o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40 se pediu conta das despesas judiciais, depósito do saldo e averiguação de quem teria direito à quantia. Foi deferido o requerido inicial. Certificado de Desembarque, Ministério do Trabalho, Indústria e Commércio, 1937; Procuração 2, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1936; Ordem de Pagamento, Banca Commerciale Italiana, 1931; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, parágrafos 1o. e 2o.; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis relativos a aluguel do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos, mês de março/1930. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.

Trata-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis relativos ao aluguel do mês de dezembro de 1901 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado.

O suplicante comerciante, tendo contrado por escritura pública o Cel. Cassiano Caxias dos Santos e sua mulher Gioconda Ferro dos Santos, adquirir-lhes, pelo valor de 140:000$000 réis o domínio útil de uma área de terras foreiras à FAzenda Nacional de Santa Cruz, sita nos lugares denominados Vila do Riloto, Capim, Guandú e Lagoa das Pedras, no Município de Itaguaí, ficando convencionado que o suplicante sera o responsável em toadas as despesas para transmissão da propriedade. No entando, o suplicante alega que não foi possivel pagar os laudêmios, pois a Diretoria do Domínio da União se recusa as respectivas quantias. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação, por vir receber em dia e hora designados a quantia de 9:375$000 réis referente aos ditos laudemios. Os autos encontranse inconclusos. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1934; Escritura Pública de Compra e Venda do Domínio Útil 2° Ofício de Justiça da Comarca de Itaguai do Rio de Janeiro; Caderneta, 1935; Advogados João Neves da Fontoura, Emilio de Macedo, Rua da Quitanda, 47 - RJ; Código Civil, artigo 683, 973; Decreto n° 24606 de 06/06/1934, artigo 5.

O autor obteve um mandado para entrega dos objetos cuja posse e guarda se achava com o suplicado, que era depositário judicial, pois o autor encontrava-se como comandante do vapor Júpiter, sendo seus bens apreendidos em Santa Catarina em julho de 1893. Mas o dito depositário judicial recusava-se a restituir ou entregar os objetos reclamados, indo assim contra o Regulamento nº 737, artigo 527, tendo o suplicante sua ação fundada no artigo 268 do citado regulamento, requerendo com esta a entrega dos seus bens no prazo de 48 horas sob pena de prisão ou também a entrega do equivalente em dinheiro, eu que o suplicante estima entrar com 4:704$510 réis de acordo com o Código Comercial, artigos 284 e 272. O apelado foi condenado nos custos. O juiz absolveu o apelante do pedido. Saliente-se que é apelado o autor em questão. Recibo, s/d.

O autor, profissão estivador do Porto do Rio de Janeiro, foi contratado pela Intendência Geral da Guerra a receber de bordo material de guerra procedente da Europa e de estados do Brasil e removê-los da alfândega para o Arsenal de Guerra. A ré lhe devia o valor de 75:417$500 réis e não lhe queria pagar. Foi acordado pelo STF desprezar os embargos e confirmar por seus fundamentos o acórdão embargado. Os embargantes deveriam pagar as custas. Citações do Decreto nº 1851, artigo 7, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 11a. Pretoria, 1911; Certidão de Nascimento 4, 1905, 1911, 1914 .

Benjamim Francisco da Rocha era Capitão e comandante do vapor nacional Taguary e requer a expedição de uma carta precatória, a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio. O mesmo tem a intenção de que se proceda o depósito para contribuição arbitrária que deve ser paga pelos consignatários.