A autora meeira e inventariante dos bens de seu marido Joaquim Borges Caldeira tem que efetuar o pagamento dos impostos relativos aos seus prédios, sendo exigido pela Recebedoria do Distrito Federal o pagamento do valor de 180$000 réis, relativo ao imposto sobre latrinas. A suplicante alega que tal exigência é inconstitucional, exigindo ações para que se anule esta lei, ela requer o depósito da referida quantia na Recebedoria do Tesouro Federal. O processo não contém sentença. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória de levantamento da quantia depositada para ser paga pela Recebedoria do Tesouro Federal à suplicante. Procuração, 1916; Recibo 2, 1917; Ofício, 1918.

A autora, com sede na Rua Barão de São Félix, estava sujeita a pagar taxa de saneamento relativa aos seus diversos prédios na Rua do Catete, na Rua Vasco da Gama, na Rua Rui Barbosa, dentre outras. Considerava a taxa inconstitucional e dizia já pagar taxa de esgoto. Mas como não queria ficar a mercê de processo executivo caso não pagasse, entrou com essa ação de depósito para que fosse recolhida ao cofre do Tesouro Federal o valor de 3:156$000 réis. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , artigo 145, letra C, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145, parte III, Código Civil, artigo 973, Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63, parte IV e Decreto nº 10902 de 20/04/1914, artigo 103. O juiz mencionou que recebera a alegação retro em prova pela citação legal. Não foi encontrada a conclusão do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário - RJ; Relação de Imóveis pertencentes à Companhia de Transporte e Carruagens.

O autor queria arrendar o prédio localizado na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro para J. Rodrigues e Companhia. Dessa forma, o mesmo requer a expedição da guia de depósito para pagamento da taxa de saneamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Depósito, 1918; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Procuração, Tabelião Álvaro R. Teixeira; Certidão, Tabelião Alincourt Fonseca.

Trata-se de processo de depósito . O navio a vapor Jatobá de propriedade do autor foi fretado pelo réu de acordo com determinadas condições estipuladas em contrato. Houve quebra do contrato porque o réu deixou de pagar a primeira parcela do frete e não cumpriu o prazo carga e descarga causando dano ao autor. O autor requer a notificação do réu no prazo de vinte e quatro horas sob pena de proceder-se o descarregamento do navio. Cita-se o Código Comercial de 1850, artigo 3o., o decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57 e o Decreto n° 8527 de 1945, artigo 48. Consta notificação do Banco do Brasil com data de 1959 reconhecendo com guia de depósito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal , títulos sobre os quais, após 1912, não tem sido pagos quaisquer juros. O juiz solicita esclarecimentos visto que não consta qualquer depósito nos autos. Não há sentença . Telegrama; Recorte de Jornal; Carta de Fretamento; Auto de Depósito; traslado, juntada; Contrato de Depósito.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo aquele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 252$000, referente a esta taxa para os prédios na Rua Cabuçu, 12 e 14; na Rua Conselheiro Ferraz, 13, 15 e 19, e Rua Cezario Athiem, 42, em Paquetá. O suplicante encontrava-se inadimplente na referida taxa. O juiz deferiu o pedido. Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O suplicante entrou com uma ação ordinária para anular o ato da prefeitura que o exonerou do cargo de auxiliar do exame de vacas leiteiras e ganhou a ação. Dessa forma, o prefeito Paulo de Frontin o reintegrou no cargo, sendo que, com a mudança de governo, este foi exonerado, assumindo o Sá Freire, que anulou os atos do prefeito anterior. Tentou pagar o valor de $880 pelo seu título, mas foi impedido. Por isso, entra com ação de depósito. São citados o Decreto nº 1388 de 1919 e o Decreto nº 2074 de 1919. A União entra com embargo de contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Pública Forma, 1919.

O autor, residente na cidade de Teresópolis, estado do Rio de Janeiro, era locatório de terrenos e prédios na Rua Provincial de propriedade do réu, residente na Rua da Lapa - RJ. O autor, por não conseguir pagar o aluguel vencido de 2 meses no valor de 400$000 mensais, quer fazer o depósito judicialmente. O juiz deferiu o pedido. Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1919, tabelião Heitor de Moura, Teresópolis - RJ, 1926; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

A autora pede que seja expedida guia para depósito, sob protesto e apenas para evitar multa, no valor de 10:095$000 réis do imposto de indústria e profissões, já que ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1102 de 21/11/1903. O juiz deferiu a petição. Comprovante de Depósito, 1919; Ofício 2, 1919 e 1922; Certidão, 1919.

O autor alega que os impostos sobre esgoto atentam contra a Constituição Federal, assim, este requer a expedição de uma guia para depositar no Tesouro nacional o valor de 5:832$000 réis correspondente à referida taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido. Relação de Prédios de propriedade do autor; Recibo 2 , Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918.

O autor é proprietário do Cinema Paris e paga o valor de 20$000 réis diários referente ao imposto deste. Entretanto, a partir de 08/01/1917, a Prefeitura não quer receber a referida quantia diariamente, exigindo que lhe seja adicionada mais cinco por cento de expediente, em vista da lei orçamentária o que o suplicante alega ser inconstitucional. Este requer o depósito no Tesouro Nacional no valor de 483$000 réis referente ao imposto de vinte e três dias. Pede expedir o respectivo alvará para levantamento do depósito feito. Este foi concedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pública Forma, 1917; Imposto de Teatros e Diversões 3, 1917; Recibo, 1917; Ofício, 1917.