O suplicante era cessionário da firma Guia Ferreira e Porto, consignatária de 237 sacos de arroz embarcados em Iguape, entregues no porto do Rio de Janeiro ao comissário de transporte Companhia Novo Lloyd Brasileiro. Requereu ação de depósito para que a suplicada entregasse em 48 horas sua mercadoria ou lhe pagasse o equivalente, isto é o valor de 4:740$000 réis. Tendo processado foi julgado nulo pelo juiz. Foram citadas Lei nº 221 de 20/11/1894 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 247. Nota Fiscal, 1903; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905 e 1906, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Recibo de Depósito, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906.

O autor proprietário do prédio 141 da Rua Visconde de Silva na Freguesia da Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, onde reside desde 1904 quando começou a consumir gás para iluminação pela Companhia ré. Fez depósito no valor de 40$000 réis para garantir o gasto de gás que fizesse. E sempre pagava suas contas. A Companhia ameaçou cortar o gás caso uma conta não fosse paga, mas o autor já havia feito um depósito de 40$000 réis. Por isso, pede manutenção de posse que lhe garanta o fornecimento de gás. São citados o Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Decreto nº 2613 de 09/11/1895, artigo 2, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, artigo 715, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59, Lei nº 763 e 848. A sentença foi submetida à avaliação do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo. Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Carta de Cobrança, 1907; Recibo, 1905 e 1906; Lista de Custos Processuais, 1909.

O autor foi concessionário das loterias modelo do estado de Minas Gerais, cidade de Barbacena e após obter mandado proibitório para o cumprimento de seu contrato na capital federal, decidiu expor à venda uma série de bilhetes. Tentou provar que a loteria, por ser de serviço estadual, devia um imposto diferente do que seria se esta estivesse sob o jugo tributário federal. Contudo, o fiscal das loterias se recusou a ceder a necessária guia para que tal imposto fosse pago. Assim, remetendo-se ao Decreto nº 840 de 1890, artigo 235A, o suplicante requereu o depósito da mesma quantia no cofre dos depósitos públicos, intimando também o procurador da seção a vir com seus embargos ou defesa que tivesse sob pena de revelia. Depósito aos Cofres Públicos de Imposto de Venda de Bilhete de Loteria, 47, 1897.

Foi mencionado a título de informação que leis do antigo regime referentes à renda dos foros da Marinha não foram alteradas até a referida data. O autor pediu licença para construir no terreno situado à Praia de Dom Manoel, uma barraca para o recolhimento de madeira e materiais. O juiz deu como procedente a ação. Procuração 4, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Depósito, valor 16$000, 1897; Carta de Aforamento, Sub-diretoria do Patrimônio do Distrito Federal, 1897; Decreto nº 848, artigo 125, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 31, Lei nº 221 de 1894, artigo 29, Decreto nº 1020 de 1890, artigo 76, Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 2.

Trata-se de uma ação de depósito envolvendo o leilão de uma importância de sal. O consignatário do autor requer o valor correspondente à dívida da entrega do sal, que não havia sido paga pelo réu, leiloeiro. É citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 275.

Trata-se de apelação ao STF na qual o autor suplica que mandem remover de seu estabelecimento comercial uma determinada quantia que havia sido penhorada por falta de pagamento de imposto de fumo . Mandado de Remoção; Auto de Levantamento; Auto de Depósito.

Tendo sido concluído o traslado dos autos de executivo fiscal no. 607, e tendo depositado a ré o valor de 390$83 réis, pediram a conta das custas e que se expedisse precatória ao Diretor da Recebedoria da Capital Federal para levantamento de quantias. A autora era credora dos réus de 200$000 réis, por multa por infração dos regulamentos de bebidas. O juiz julgou improcedentes os embargos. Procuração, 1898.

A autora possuía o vapor Paraguassú, navegando em linha transatlântica de sua exploração comercial marítima. A 03/11/1900 o navio bateu e abriu água, fazendo arribada forçada em Cherburgo, França. Parte da carga foi vendida, parte seguiu para o destino de Hamburgo, Alemanha, e parte para o Brasil, após baldeação. Sendo comuns avarias na carga, protestou para preservar seus direitos e para receber dos consignatários o depósito de 30 por cento do valor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1900; Código Comercial, artigos 741, 761, 764 e 527.

O autor, comerciante, domiciliado em Recife Pernambuco, credor de Claudio de Brito Borges, negociante com casa de comissões e consignações à Rua do Rosário 96, Rio de Janeiro pelo valor de 19:190$000, alegou que este veio a falecer, e por isso requereu mandado executivo intimando a ré, na qualidade de única herdeira a pagar a quantia, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandado executivo e teve início de penhora. Auto de Embargo, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, 1918; Termo de Protesto, 1919; Termo de Agravo, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

Benjamim Francisco da Rocha era Capitão e comandante do vapor nacional Taguary e requer a expedição de uma carta precatória, a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio. O mesmo tem a intenção de que se proceda o depósito para contribuição arbitrária que deve ser paga pelos consignatários.