O réu alugou um prédio, do qual este era proprietário, estando o aluguel vencido, o suplicante requer depositar o valor de 1:000$000 réis nos cofres públicos. Este depósito tem o sentido de garantir o inadimplemento do devedor e demonstrar, assim, a boa fé .

A autora, proprietária do navio a vapor Lutatia, requer que se comunique ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que não se desembaraçasse nenhuma mercadoria sem que seus consignatários efetuem o pagamento de uma contribuição provisória. O vapor, em viagem à América do Sul, sofreu da entrada de água e sua carga foi transportada para o vapor Massilia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931.

O autor, morador da cidade de Niterói, requereu intimação da ré para vir receber o aluguel do prédio de sua propriedade, sito à Rua José Bonifácio, 200, sob pena de se fazer o depósito a sua custa e ter-se o pagamento por feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, comerciante, domiciliado na Capital Federal, tendo lavrado termo de contrato na Diretoria do Patrimônio Nacional em que a Fazenda Nacional lhe deu de arrendamento pelo prazo de 9 anos um terreno em Belém - RJ, constituindo a Fazenda Bom Jardim, parte constitutiva da Fazenda de Santa Cruz, e que após a promulgação da lei nº 360 de 30/9/1895 que transformou em aforamentos os arrendamentos da Fazenda de Santa Cruz e aos arrendatários foi concedia remissão do foro mediante pagamento de 20 anos de arrendamento, o que o autor requereu, oferecendo-se a pagar 20 anuidades no valor total de 16:000$000 réis e que a Fazenda Nacional não regularizou tal ato até a época. Requereu citação da ré na pessoa de seu procurador, para receber a quantia, sob pena de ser depositada, considerando-se o autor quite sem a mesma fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Lei nº 360 de 30/12/1895, artigo 10; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 149, 49.

O autor alegou que havia recebido o aluguel relativo ao prédio à Rua Santa Luzia 242, por este ocupado e de propriedade de Darcilia Martins Teixeira, mulher do acusado e Alexandre de Paula Martins . A ré casou com Coriolano Innocencio Teixeira e em virtude de uma escritura ante-nupcial o réu negava-se a receber o aluguel. O suplicante requereu realizar o depósito no valor de 1:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Recibo, 1924.

A autora, tendo-se vencido o aluguel relativo ao prédio ocupado por ela à Rua Santa Luzia 242, imóvel de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre Paula Martins, sendo a 1a. casada com o réu, alegou que o mesmo recusava-se a receber o aluguel. Requereu, pois, a intimação do réu e sua mulher para que em dia e hora designados virem receber em cartório o valor do aluguel, no total de 1.000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923.

O autor requereu a expedição de uma guia para judicialmente depositar o valor de 1:306$082 réis, pertencente aos réus. Este valor era devido em virtude de sua sentença proferida, na qual competia a indenização dos terrenos que haviam sido concedidos ao autor para dar passagem ao seu terreno em Niterói. Foi deferido o requerido. Recibo, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 145 e 973.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 23/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicane requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil o valor do referido imposto, 6:200$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1917; Recibo, 1921; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393 § 3º; Código Civil, artigo 973.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do imposto de 15:703$700 réis, relativo ao 2o. semestre de 1922. Ação julgada perempta. Foi requerido, após perempção, suprecar o levantamento do depósito feito em favor do suplicante, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Recibo, 1923; Mandado de Intimação; Procuração, 1921; Código Civil, artigo 977; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6º.

O réu residia à Rua Almirante Cochrane, 43, estado do Rio de Janeiro. Pediu-se que recebesse em cartório o valor de 917$500 réis, referente à sua última soldada como imediato do navio Oriane, do qual foi dispensado, sob pena de depósito na Capitania do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1930.