O autor, arrendatário do prédio à Rua Angelo Bittencourt, 21, do réu, requer depósito do aluguel no valor de 1:000$000 réis. O réu se recusa a receber os aluguéis vencidos. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Depósito, 1922, 1923; Escritura, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

A autora, sociedade anônima estabelecida na Praça 15 de Novembro, no Cais Pharaux, requer um mandado proibitório contra a ré a fim de se evitar atos de turbação de posse, sob pena de multa no valor de 40:000$000. A ré ameaça a autora em sua posse mediante multas, apreensões e sacrificando o intercurso comercial de um estado a outro do Brasil por causa da prescrição constitucional que proibitiva de impostos sobre a produção nacional e sobre os veículos que transportarem pelo território nacional. A prefeitura, na Lei Orçamentária Municipal, Decreto nº 1540 de 15/abril/1921, instituiu o Posto das Barcas da Cantareira para a arrecadação dos impostos de atração e embarcações e de cargas e descargas de mercadorias. A autora alega que tal ato é inconstitucional, pois infringe a Constituição Federal, artigos 9 e 11. Afirma que o imposto tem a inapropriada denominação de taxa e ultrapassa os limites com que os decretos municipais podem demarcar. O processo se baseia na Constituição Brasileira, artigo 60, letra A, no Código Civil, artigo 501 e nos Decreto nº 1186 de 15/06/1904, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Jornal Jornal do Comércio, 16/04/1921, 19/06/1921; Decreto nº 2384 de 1921, artigos 92 e 98.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo aquele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 252$000, referente a esta taxa para os prédios na Rua Cabuçu, 12 e 14; na Rua Conselheiro Ferraz, 13, 15 e 19, e Rua Cezario Athiem, 42, em Paquetá. O suplicante encontrava-se inadimplente na referida taxa. O juiz deferiu o pedido. Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, sociedade anônima com sede em Paris, por sua sucursal estabelecida na Capital Federal à Rua da Alfândega, 41, sacou em 13/09/1917, 25 mil pesetas sobre o Crédis Lyoiais de Barcelona a favor do suplicado, a quem entregou as três vias da letra de câmbio. Acontece, porém, que a Crédit Loyais não pagou o saque por suspeitar de ser o suplicado agente do Banco Alemão Transatlantic, situado na Capital Federal, que motivou o protesto da letra. Por isso, o autor requereu a citação do réu para vir receber em cartório, mediante apresentação e entrega dos títulos, a importância de 25 mil pesetas ou o equivalente em moeda nacional, e mais despesas do protesto que indicar, sob pena de ser feito o depósito em pagamento da referida importância, citado, depois, o suplicado. A dívida foi paga e as diligências necessárias efetuadas. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1917, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Seqüestro, 1918.

A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O autor, domiciliado na cidade de Santos, sublocou a firma comercial dos réus, o prédio 33 à Praça Tiradentes onde funciona um botequim. O aluguel mensal era no valor de 500$000 réis. Os réus já deviam meses de aluguel, além de imposto de água por hidrômetro, numa dívida total no valor de 1:614$000 réis. O autor quer que a dívida seja paga. O juiz afirmou na última etapa do processo que a desistência e a rejeição do embargo não autorizam a adjudicação requerida, mas apenas facultam que se prossiga na execução. Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/09/1917 13/04/1919 17/04/1919 e 22/05/1917; Lista de objetos recolhidos, 1919.

O autor era locatário do prédio localizado na Rua Riachuelo no. 401, pertencente a ré mulher, e a seu marido pelo valor de 203$000 réis. Antonini Sapioni, porém, recusou-se a receber o valor do aluguel, já que sua mulher encontrava-se na Itália e somente Estevão Antonini, procurador dos bens a casal poderia receber o referido valor. O suplicante requereu, assim, a citaqção dos réus para que em dia e hora marcada recebessem o valor, sob pena de que fosse feito o depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu o requerido inicial, no entanto o juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, 1919; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo e Desistência, 1925; Advogado Adolpho Brandão, Walter Brandão, Rua do Rosário, 90 - RJ; Taxa Judiciária, 1925 .

O autor, proprietário dos prédios na Praia Marechal Floriano 43, 57 e 67, antiga Praia de Ribeira, Ilha de Paquetá, alegou que a ré recusava-se a receber o pagamento do valor do laudemio de 250:000$000. O suplicante requereu a citação da ré, para que em juízo recebesse o referido valor. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Recibo, 1923; Procuração 2, 1922.

Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo propôs uma ação de nulidade alegando ilegalidade de cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1917 e 1918; Processo de Depósito 2, 1917.

A autora queria que fosse emitida guia para pagamento, a favor da União Federal, a quantia de valor de 5:052$000 réis e mais a de 505$200 réis, correspondentes à taxa de saneamento acerca da multa de 10 por cento que estão obrigados os seus prédios como os da Rua Visconde de Inhaúma, Rua do Rosário, Rua Teófilo Ottoni, Rua 1 de Março e Rua Gonçalves Dias. São citados o Decreto nº 12866 de 06/02/1918 e o Decreto nº 12428 de 04/04/1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, 1918; Relação de Prédios da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência.