Dossiê/Processo 21103 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 30761. Autor: Castro, Gentil José de. Réu: União Federal.

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Reference code

21103

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 30761. Autor: Castro, Gentil José de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, tendo firmado contrato com a suplicada, no qual a mesma lhe cedia em locação o imóvel sito à Rua do Carmo 34, arrendado a Antonio José Dias Almeida, pelo aluguel anual de 4:000$000 réis, alega que a suplicada recusa-se a receber apenas 2 meses do dito aluguel. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 145, requer a intimação da suplicada na pessoa de seu representante, para vir receber o pagamento que alude o suplicante. O juiz enviou os autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o conteúdo da ação era de competência superior conflito de jurisdição. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Advogado Elmano Cruz C. Filho e Francisco L. Peixoto, Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Castro, Gentil José de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area