O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/02/1898, requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos lotes em um leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

Trata-se de um pedido de autorização requerido pelo autor, depositário público, para a realização de um leilão público devido ao término do prazo de armazenamento no Depósito Público de um lote contendo aves. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O autor, precisando as condições de habilidade referentes à profilaxia do prédio n. 33 da Rua da Constituição, de propriedade do réu, requereu intimação deste e dos ocupantes para, no prazo de 30 dias, desocuparem sob pena de despejo, com remoção do que se encontrar para o Depósito Público, ficando o imóvel interditado judicialmente até que se satisfaçam as exigências constantes do laudo de vistoria feita de acordo com o decreto nº 15003 de 1921. Não foi dado prosseguimento à ação, pois o prédio se encontrava quase demolido. Auto de Infração, Departamento de Saúde Pública, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu desocupação da loja da Rua Marquês de Sapucaí, 371, de propriedade do réu. A loja, ocupada por uma indústria de trapos e papéis servidos, foi intimada para realizar obras e melhoramentos, através de meios administrativos conferidos regulamento sanitário, artigo 774, entretanto não o cumpriu. O autor requereu desocupação judicial em prazo de 30 dias e, caso não cumpridas as intimações, o despejo judicial, as custas do réu e a remoção do que ali se encontrar ao Depósito Público, ficando a loja interditada até que se efetuem as obras exigidas. Pedido deferido. Decreto Municipal nº 1983 de 11/9/1918; Decreto nº 15003 de 15/9/1921.

O autor, profissão negociante, estabelecido na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, havia firmado um contrato de locação de uma máquina registradora do modelo National 332 com Veríssimo & Freitas Companhia, estabelecido na Praça Tiradentes - RJ. Por sua vez, Veríssimo & Freitas Companhia alugou a ferida máquina ao réu. Este moveu uma ação executiva por aluguéis de casa, sendo a máquina removida para depósito público. O juiz indeferiu o pedido. É citado o Código Civil, artigos 67, 139 e 135. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914 e 1916.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Ramalho Gomes Leal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um pedido de autorização para a realização de leilão das mercadorias uma vez que o prazo de depósito no Depósito Público do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

A suplicante, negando-se a pagar a taxa de saneamento criada pelo governo, por ser um imposto inconstitucional, requereu guia para que fosse levantada dos cofres do Depósito Público da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 378$000 réis correspondente à referida taxa referente aos prédios de sua propriedade. Foi deferido o pedido de consignação em pagamento, porém o processo foi extinto devido à perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918; Precatório, 1918.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Senador Nabuco, 33 - RJ, propriedade do réu, sob pena de serem despejados e seus imóveis removidos ao depósito público. Processo sem sentença. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Decreto nº 16300 de 1923.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores do prédio da Rua André Cavalcanti, 107. Requereu a intimação do responsável pelo prédio para a desocupação em um prazo de 20 dias. Findo o prazo e não ocorrendo a saída dos moradores, pediu um mandado de despejo com remoção dos objetos para Depósito Público. Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz concedeu o requerido. Auto de Infração 2, 1931.