Item documental 0055 - “Depósito previsto no Decreto-Lei Nº 7661, de 31 de junho de 1945 (Lei de Falências), Art 175. Parágrafo único I, com a redação que se lhe deu na Lei Nº 4.983, de 18 de maio de 1966, e o critério para se determinar o quanto a ser depositado”

“Documento textual.”

“O parecer analisa a natureza e o valor do depósito obrigatório na concordata preventiva (Lei de Falências, art. 175, Parágrafo Único, I). A obrigação de depositar foi introduzida pela Lei nº 4.983/66. O parecer conclui que o depósito não é caução nem resultado de promessa , mas sim um depósito para pagamento (ex-lege). Este dever de depositar só surge após a apuração e o julgamento dos créditos , quando há certeza sobre o passivo admitido à concordata. O valor a ser depositado corresponde ao percentual mínimo oferecido pelo devedor (ex.: 50% à vista, 60% a prazo). Se a concordata for a prazo, o depósito é das prestações que se vencerem antes da sentença de concessão. Se for à vista, o depósito é feito nos trinta dias seguintes ao ingresso do pedido. O objetivo é evitar as demoras processuais, pois o prazo de cumprimento começa a correr na data do pedido.”

Parecer N. 179

Luana Almeida