Relatórios

“Depósito previsto no Decreto-Lei Nº 7661, de 31 de junho de 1945 (Lei de Falências), Art 175. Parágrafo único I, com a redação que se lhe deu na Lei Nº 4.983, de 18 de maio de 1966, e o critério para se determinar o quanto a ser depositado”