Dossiê/Processo 13363 - Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 22407. Autor: Companhia Radiotelegraphica Brasileira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 109f.

A autora solicitava o depósito em pagamento à União Federal no valor de 99:433$880 réis referente à totalidade de contribuições por palavra quando utilizou os serviços da estação de São Paulo da Repartição Geral dos Telégrafos. A Companhia alegava que a ré se recusava a receber a quantia. Foi deferido o requerido. A autora efetuou o depósito. A ré embargou o depósito, alegando que a quantia depositada era muito menor do que a quantia devida. No entanto, foi celebrado um acordo entre as partes para desistir da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Concessão da Companhia Radiotelegraphica Brasileira, 1939; Regulamento dos Serviços Civis de Radiotelegraphia e Radiotelephonia, 1933; Jornal Diário Oficial, 15/09/1937; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Resumo das Contas Pagáveis ao Departamento dos Correios e Telégrafos referente ao tráfego de São Paulo; Decreto nº 14712 de 07/03/1921; Decreto nº 14950 de 17/08/1921; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 1648, 1659, 1650, 1664 e 1665.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

5/10/2007

Stefan