Deodoro (Rio de Janeiro - RJ)

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              28550 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão barbeiro, ex-militar, residente na Rua Dois, 557, requereu ação para revertê-lo ao serviço ativo do Ministério da Guerra e posteriormente reformá-lo no posto de 3º Sargento conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1969; Certificado de Reservista, 1940; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

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