Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, tendo sido demitido em novembro de 1897 do cargo de telegrafista de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, quer que sua demissão seja anulada. Diz que era empregado vitalício por ter mais de 10 anos de serviço e só é demissível mediante processo. Diz que foi alegado abandono de emprego. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 18/09/1901; Boletim Telegráfico, Repartição Geral dos Telégrafos, 1899; Procuração, 1901, 1902; Certidão de Registro de Assentamento de Tempo de Serviço, 1901; Auto de Justificação, Juízo Federal do Distrito Federal, 1902; Termo de Apelação, 1904; Conta de Custas, 1918, 1919; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 102; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1663 de 30/01/1894; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848, artigo 24; Código Penal, artigos 238 e 61.

O suplicante, profissão, 2o. escriturário da 2a. Divisão de Tráfego, morador do Engenho de Dentro, requereu a anulação do ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu sob o pretexto de ter o suplicante entrado em exercício no cargo de 1o. suplente de delegado da Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição, a fim de ser reintegrado no cargo, além de receber os vencimentos do período em que esteve afastado. O Juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, 1898; Nomeação do Autor 4, 1883, 1891, 1894 e 1896; Lei n° 117 de 04/11/1892; Decreto n° 2417 de 28/12/1896, artigos 47 a 58, 73 e 74; Lei n° 490 de 1/12/1897, artigo 10; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13, Letra A.

O suplicante, engenheiro civil, tendo ocupado o cargo de inspetor geral das terras e colonização, alega que dispensado deste cargo, sem motivo justificado, foi reintegrado ao mesmo tempo depois. Em virtude desta exoneração o suplicante ficou privado de receber os vencimentos do ano de 1892, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe os vencimentos que deixou de receber em função da dita exoneração. Sentença julgada improcedente . Procuração, Tabelião Evaristo Vale Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1898; Nomeação do autor, 1898; Decreto do Congresso Nacional, 1898; Advogado Villela dos Santos, Rua da Quitanda - RJ.

A suplicante também era denominada The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar que fosse julgado procedente o processo administrativo contra Mario José da Costa, que retirou ilegalmente uma quantia de propriedade da autora, procedendo assim à autorização de sua demissão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 - RJ, 1942 e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/05/1937, 16/09/1938, 17/02/1940, 21/01/1941, 19/11/1941, 03/11/1942, 05/01/1943, 08/01/1943; Código Civil, artigo 75, Código de ProcesoCivil, artigo 291, Decreto nº 20465 de 1931, artigo 54, Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, Lei nº 1346 de 15/06/1939.

O autor, casado, telegrafista classe L do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido demitido ilegalmente, quando já adquirira estabilidade, do Departamento em questão, obteve seu reingresso administrativamente, não obstante não foi sua reintegração completa. Dessa forma, requereu o autor, o ressarcimento de todas as vantagens, tais como vencimentos atrasados e promoções decorrentes, bem como lhe conte o tempo em que esteve ilegalmente afastado para efeito de aposentadoria e licença especial, também conhecido como licença prêmio. A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve conhecidos os embargos . Procuração > 1953; Quatro D. O. 04/07/1938 à 21/01/1953; Publica Forma Emblema da República 30/08/1939; Carta de Readmissão 15/04/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; Carta de Promoção 31/08/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; D. J. 06/10/1942.

O autor requereu a reintegração do cargo de curador de massas falidas do Distrito Federal e o pagamento de todos os proventos vencidos e por vencer com juros de mora e custas. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 dividiu o cargo citado em dois ofícios e o Decreto de 06/02/1924 colocou o autor em disponibilidade. Alegou que houve a infração da Constituição Federal, artigo 34, onde criaram e suprimir empregos competentes ao Congresso Nacional e não ao Presidente da República. Processo inconcluso. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Termo de Demissão assinado pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Termo de Laudo, 1930; Relação das Custas pagas aos diversos Cartórios, 1930; Decreto nº 189 de 10/01/1890; Código Comercial, artigo 839; Decreto nº 537 de 02/09/1874, artigos 90 e 941; Constituição Federal, artigos 34, 74 e 48; Decreto nº 130 de 14/11/1890, artigo 169; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 154; Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 187; Decreto nº 4885 de 02/06/1903; Lei nº 1338 de 09/04/1905, artigos 7 e 32; Decreto nº 5433 de 16/01/1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 18; Decreto nº 9263 de 28/01/1911, artigo 167; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 398,e 343; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 338; Decreto nº 18373 ; Decreto nº 5746; Decreto nº 10291 de 25/06/1913.

O suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, bacharéis em Direito, Delegados de Polícia da 4ª e 2ª Entrância, alegaram que sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Estes eram funcionários federais, e pediram a reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

O autor era funcionário federal com mais de 10 anos de serviços, e sofreu demissão ilegal sem processo administrativo. Suas faltas seriam devido à perseguição política que lhe recaiu, e por isso pediu anulação de portaria do Ministro da Guerra de 12/06/1925, com ressarcimento de prejuízos, juros e custas. Era preparador-conservador do gabinete de fotografia da Escola do Estado Maior. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2294 de 15/01/1915, artigo 125; Procuração; Reconhecimento de Firma; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 146 - RJ.

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.