O autor fora amanuense da Diretoria Geral dos Correios, cargo do qual sofrera demissão a bem do serviço público após processo administrativo, mas i demitiu, com pagamento de vencimentos até sua reintegração. Contra o autor, houve denúncia de fraude em prejuízo do fisco, feita pelo Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro Antônio Eduardo Lenhoff Britto. O processo se inicia na folha 11, tendo se perdido o restante. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. A apelação não teve seguimento no presente volume. Jornal Jornal do Comércio, 21/06/1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto Legislativo nº 194 de 11/10/1893; Regulamento de 1894, artigo 385; Código Penal; Decreto nº 7657 de 11/11/1909; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Código do Processo Criminal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 157; Decreto nº 4824 de 22/11/1872; Lei nº 2033 de 1871; Regulamento nº 120 de 31/01/1842.

O autor, tendo servido como praticante dos Correios e fiel pagador do Tesouro por mais de 25 anos, e sendo injustamente demitido, requer que lhe seja efetuado o pagamento dos vencimentos devidos referentes ao cargo de lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro desde data de sua demissão até sua reintegração. Julgado prescrito o direito à ação. O autor entrou com apelação ao STF, negada. O autor ingressou com nova ação, indeferida. Ele apelou novamente ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Carta de Nomeação, 1870, 1891; Jornal Diário Oficial, 29/03/1891, 08/01/1918.

O suplicante terceiro escriturário da Recebedoria do Rio de Janeiro, sendo demitido do cargo que ocupava como segundo escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Estado do Amazonas e considerando tal medida ilegal, uma vez que era funcionário público concursado, requereu ação ordinária para anulação do decreto que o demitiu e o pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos. São citados a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 191 de 1893, artigos 8, 9 e 12, Lei nº 358 de 1895, artigo 4, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2, Decreto de 13/01/1906, Lei nº 191 B de 1893, artigo 9, Decreto Legislativo nº 21939 de 1908, artigo 9, Decreto Legislativo nº 358 de 1895, artigo 9 . A sentença da primeira instância e o acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiram que a lei invocada pelo suplicante já não vigorava ao tempo de sua nomeação. Ofício, 1901; Jornal Diário Oficial, 01/1906; Taxa Judiciária, s/d.

O suplicante, tendo exercido o cargo de inspetor da Alfândega no estado do Piauí e sendo o referido cargo extinto, requereu ação ordinária para assegurar o seu direito de exercer o cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional que por direito lhe cabia, sendo a Fazenda Nacional condenada ao pagamento dos vencimentos que ele deixou de receber. Término do processo: 17/11/1914 - promoção do procurador da república . Documento de assentamento dos empregados da fazenda no Estado do Piauí ; Imprensa Nacional, 1910; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro.

O suplicante requereu ação de nulidade contra ato administrativo que o exonerou do cargo de ajudante da agência de correios em Cascadura e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado o Decreto nº 9080, artigos 416, 481 e 482. Em 15/12/1914 julgou o autor carecedor na ação, condenando-o nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914.

Os suplicantes, casados, por seus procuradores, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam a anulação do ato administrativo que os demitiram do cargo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, sob pretexto de estarem envolvidos em crime político. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926, tabelião Antônio d'Ávila, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Decreto nº 15961 de 16/02/1923; Decreto nº 4555 de 1922, artigo 57; Lei nº 2290 de 1910, artigo 28; Decreto nº 20105 de 1931; Código Penal da Armada, artigo 147.

O autor, ex-encaixotador do laboratório Chimics Pharmacetius Militar, requereu que fosse assegurado o direito de continuar exercendo as funções do referido cargo do qual foi demitido, alegando que tal demissão não foi por conveniência de serviço. E fundamenta-se para seu pedido no decreto nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Julgada improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 02/03/1929.

O suplicante requereu o pagamento que lhe havia sido privado quando foi arbitrariamente exonerado do cargo de agente fiscal de imposto de consumo que exercia no estado de Pernambuco no valor de 7:341$310 réis, mais custos das ações e reintegração do seu posto. Emitiu-se precatório em favor do autor. Termo de Audiência, 1926 e 1927; Carta de Sentença, 1920.

O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Guarabu, 21, e precisava fazer prova frente ao Prefeito do Distrito Federal. Para isso, pediu justificação sobre o fato de ter trabalhado como enfermeiro no Posto Médico das Oficinas do Lloyd Brasileiro, de 6/10/1917 a 11/3/1924, demitido por transformação administrativa da empresa. Deu à causa, para taxa judiciária, o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936.

O autor, profissão empregado do comércio morador da cidade de São Paulo protestava contra M. Cabalzar comerciante estabelecido na Rua do Rosário, Rio de Janeiro. O autor havia proposto uma Ação Ordinária de perdas e danos no valor de 60:000$000 réis, pois M. Cabalzar agiu de má fé e arrolou num inquérito policial pelo crime de apropriação indébita e o autor consegui sua liberdade por intermédio jurídico do habeas corpus. O autor protesta alegando que após esse acontecimento não conseguia emprego em nenhum lugar. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2 . Recorte de Jornal O País, 1914; Procuração, 1914.