O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz). procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946; efetivação ao cargo 29/12/1941; concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré; exoneração 20/11/1943; decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°; decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d; decreto-lei 7245 de 15/01/1945; decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II; decreto 22872 de 29/06/1933; reg. 890 de 09/06/1936; decreto 24222 de 10/05/1934; decreto-lei 65; decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII; código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32; estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261; decreto 24077 de 03/04/1934; código penal constituição, art. 190; Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto 1708 de 11/06/1937; lei 367 de 31/12/1936; decreto-lei 3306 de 24/05/1941, art. 9, art. 12; decreto-lei 2122; decreto-lei 3502 de 14/08/1941; decreto 22992 de 26/07/1933; Palmeira, Sinval (advogado - OAB 2445), Av. Rio Branco, 106, 15° andar, sala 1512, Ribeiro, Edson de Oliveira (Advogado - OAB 4929.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.

O autor era estado civil casado, profissão motorista e pediu readmissão em cargo de guarda civil do quadro permanente do Departamento Federal de Segurança Pública do ex-Distrito Federal. Contra ele foi aberto inquérito administrativo e criminal e foi demitido em 1955. Estaria incurso na Lei n° 1711 de 28/10/1952 artigo 195 e 207 e Código Penal artigo 316 e 322. As provas eram apenas testemunhas tendenciosas. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1955; Auto de Processo Crime, 1955, 10º Distrito Policial; Carteira de Identidade, 1945; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 195.

O suplicante era agente fiscal do Imposto do Consumo. Foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, constando mais de 30 anos de exercício, sob fundamento de abandono de emprego. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos atrasados de seu cargo. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Aposentadoria assinada Presidente da República, 1935; Jornal Diário Oficial, 09/06/1936.

O suplicante brasileiro casado e residente a rua são pedro no. 84 vem por meio desta requerer contra a união federal a reintegração do seu cargo de poficial administrativo, de acordo com o decreto lei 1713 de 28/10/1939 artigo 79. requereu também o recebimento dos vencimentos inerentes ao período em que esteve despojado de seu cargo. Tal ação é consequencia de sua injusta demissão, visto que sempre foi um trabalhador exemplar, recebendo diversas promoções e estando mais de dez anos no cargo público sob o qual não podia ser demitido dessa maneira. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Jornal Diário Oficial.

A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão eletricista, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Bambina, 24, Botafogo - RJ. Pediu indenização e aviso prévio de lei. Disse ter sido admitido pela suplicada, à Avenida João Luiz Alves, 13 e 14, mas despedido sem justa causa, em 30/04/1946. O juiz declarou-se incompetente para conhecer. Termo de Reclamação 5ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1946; Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, marítimo, residente à Rua Camerino, 128, centro, da Guanabara, vem propor uma reclamação trabalhista contra a União Federal e a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. O autor foi demitido desta companhia de navegação, contudo, propôs a ação objetivando receber uma indenização referente aos 3 anos trabalhados, tal indenização solicitada foi calculada no valor de Cr$ 1.750,00. O processo encontra-se inconcluso. Procuração, Tabelião, 2º. Tabelionato, Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, 1184, 1972; Decreto-Lei nº 141; Decreto-Lei nº 67.

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/05/1903; Procuração, Tabelião A Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Decreto de 30/09/1834; Decreto nº 3422 de 30/09/1900; Decreto nº 843 de 1890, artigo 306.

O autor, coronel, requereu execução da sentença proferida a seu favor, e que fosse enviada certidão ao respectivo contador para cálculo. A inicial se referia a sua demissão do cargo de 3o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, baseada em uma acusação de despachos com a verba de distribuição. Ele alegou que não havia diferenças entre os despachos e as faturas emitidas. Assim, pediu anulação do decreto que o demitiu e pediu asseguração de todos seus direitos e vantagens. Foi expedida precatória. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/1/1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921.