O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista e sofreu demissão ilegal da Diretoria do Material Flutuante do Arsenal da Marinha. Protestou contra sua demissão, com intimação do Procurador da República e do Ministro da Marinha. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1930.

O autor era ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deu a ação valor de 1:000$000 réis, pedindo sua readmissão como chefe de trem de 3a. classe, com compensação de cargo. Fora afastado por ter cometido irregularidades, sem intenção dolosa, não justificando a sua demissão e nem as punições em seus vencimentos. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião 1º Ofício de Notas Estado do Mato Grosso, Comarca de Campo Grande, 1936; Regulamento da Estrada de Ferro Noroeste Brasil, artigo 138; Regulamento da Secretaria do Ministério da Viação, artigo 93, Decreto nº 24761 de 1934.

O suplicante, residente à Ladeira do Peixoto 82, Águas Férreas, tendo sido empregado na Companhia Ferro Carril Jardim Botânico como manobreiro por mais de 10 anos, alegou que foi ilegalmente demitido, pois tal ato se baseou no fato de ter comparecido em serviço com uniforme de brim. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber enquanto permaneceu afastado. Os membros do Conselho Nacional do Trabalho julgaram a ação improcedente. O autor recorreu para o Ministério do Trabalho que determinou a reintegração do suplicante ao cargo. Caderneta de Identidade Profissional, 1933.

O apelado teria pedido o valor de 2:900$000 réis como diferença de vencimentos entre seu cargo efetivo de escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil e um cargo superior que teria exercido interinamente. Não há a instância dos autos, mas o apelado teria sido demitido pelo crime de peculato, ao subtrair a 1ª via de documentos da administração da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1927 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao pedido, condenando o apelado nas custas. O autor ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, alegando a não observância do Regimento Interno do STF, artigo 57, o que foi negado em 1932. Histórico Profissional, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Código Penal, artigo 221, 207 e 210; Decreto nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 59; Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 17.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Padre Januário, 68 impetrou ação ordinária contra a União Federal, porque foi admitido em caráter efetivo, na função de aprendiz mensalista, na Imprensa Naval do Ministério da Marinha. O suplicante foi matriculado no Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, contudo, por determinação do CCAT - Hospital Naval Marcílio Dias, entrou o suplicante em licença remunerada para tratamento no Sanatório Corrêas. Todavia, ao voltar para o serviço, o autor foi demitido sem qualquer motivo. Assim, solicitou a ação para que seja reintegrado ao quadro de funcionários daquela instituição. Sentença: o juiz Vivalde Couto deferiu as provas, marcando audiência. O juiz Felippe Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio, custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos (relator Moacir Catunda) que deu provimento ao recurso . 3 procuração tabelião Tulio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 58 - RJ 1960; parecer n. 75 do consultor jurídico Ministério da Marinha 1960; custas processuais; 2 bilhete de pagamento 1960 Ministério da Marinha; cópia caderneta Hospital dos Servidores 1960; Hospital Naval Marcílio Dias 1940; lei do Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 83, nº II, 208 e 61; artigo 12 do mesmo Estatuto; lei 3.483 de1968, artigo 3º; lei 2.284 de 1954.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente à Rua Caruaru, 161. Requereu a sua reintegração no cargo de Oficial Administrativo, letra O, do Quando Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Caixa de Amortização, do qual foi ilegalmente demitido. O suplicante foi demitido devido a um inquérito relativo a emissão de cheque sem fundo e desfalque na Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e não deu provimento ao recurso. O suplicante baseou-se na Lei nº 1711 de 28/01/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ - 1958, 1961; Código do Processo Civil art. 291; Lei 1711 de 28/10/1952.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o professor Eloywaldo Chagas de Oliveira, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensoes dos Comerciários, IAPC, a fim de que o réu fosse obrigado a tornar sem efeito as portarias que resultaram na demissão das suplicantes, que ocupavam o cargo de assistente social da autarquia. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 27 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Procuração, Tabelião João Massa, Rua do Rosário, 194 - RJ, 1956; Procuração, Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342-A - RJ, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 01/02/1954; Procuração, Tabelião Corrêa, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 30/10/1955; 9 Boletim de Serviço do IAPC, 1955 e 1956; Telegrama, 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24; Decreto nº 36667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952.

O autor, profissão foguista marítimo, alegava que no dia 04/09/1912, trabalhava como foguista do navio a vapor nacional Panhista, de propriedade do réu, pela soldada mensal no valor de 130$000 réis. No dia 29/11/1912, o autor foi demitido pelo capitão sem que lhe fosse pago a sua soldada vencida no valor de 125$657 réis, e a gratificação no valor 12$000 réis. A suplicante requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 543; e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.

O suplicante, profissão engenheiro, arquiteto e professor de álgebra do Colégio Militar por 10 anos, vem protestar contra a sua substituição na cadeira de álgebra naquele estabelecimento de ensino através de ato de governo .

O suplicante, capitão tenente, médico, requereu a anulação do ato que o demitiu do seu cargo na Armada Brasileira. O autor era instrutor da 4ª aula do 3º ano de Marinha e foi despensado do cargo que exercia pelo ato do poder executivo, amparado pela Lei n° 4242 de 1921 art 42. Contudo, o suplicante entendeu que tal ato era lesivo, e inconstitucional, afinal segundo a Lei n° 221 de 1894 art 13, ele não poderia ser demitido. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação . Procuração, 1921; Jornal Diário Oficial, 1921; Decreto nº 716 de 1900; Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27; Lei nº 3361 de 1917; Decreto nº 108A de 1889; Decreto nº 2924 de 1915, artigo 43.