O suplicante residente no estado do Paraná, por 8 anos desempenhou o cargo de juiz Pretor da 9a. Pretoria do Distrito Federal de acordo com os Decreto nº 1030 de 14/11/1890 e Decreto de 09/03/1895. Contudo, em virtude do decreto de 10/03/1899, o suplicante não foi nomeado para aquele cargo pelo governo da União. Assim, amparado na vitaliciedade do cargo de juiz, requereu a condenação da União Federal a assegurar-lhe o direito que lhe competia às funções daquele cargo, assim como ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidas desde a data da privação. O autor foi condenado nas custas, o direito foi julgado prescrito. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 1939 de 24/08/1908, artigo 9 e Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Procuração, Tabelião José Bonifácio de Almeida Pimpão; Recortes de Jornal Diário Oficial, 11/03/1899 e 04/02/1907; Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1907.

O apelado teria pedido o valor de 2:900$000 réis como diferença de vencimentos entre seu cargo efetivo de escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil e um cargo superior que teria exercido interinamente. Não há a instância dos autos, mas o apelado teria sido demitido pelo crime de peculato, ao subtrair a 1ª via de documentos da administração da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1927 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao pedido, condenando o apelado nas custas. O autor ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, alegando a não observância do Regimento Interno do STF, artigo 57, o que foi negado em 1932. Histórico Profissional, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Código Penal, artigo 221, 207 e 210; Decreto nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 59; Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 17.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente à Rua Caruaru, 161. Requereu a sua reintegração no cargo de Oficial Administrativo, letra O, do Quando Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Caixa de Amortização, do qual foi ilegalmente demitido. O suplicante foi demitido devido a um inquérito relativo a emissão de cheque sem fundo e desfalque na Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e não deu provimento ao recurso. O suplicante baseou-se na Lei nº 1711 de 28/01/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ - 1958, 1961; Código do Processo Civil art. 291; Lei 1711 de 28/10/1952.

O autor era estado civil casado, profissão motorista e pediu readmissão em cargo de guarda civil do quadro permanente do Departamento Federal de Segurança Pública do ex-Distrito Federal. Contra ele foi aberto inquérito administrativo e criminal e foi demitido em 1955. Estaria incurso na Lei n° 1711 de 28/10/1952 artigo 195 e 207 e Código Penal artigo 316 e 322. As provas eram apenas testemunhas tendenciosas. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1955; Auto de Processo Crime, 1955, 10º Distrito Policial; Carteira de Identidade, 1945; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 195.

O autor, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, estado civil casado, comerciário, moveu ação ordinária contra a União Federal, por ter sido demitido injustamente por acusação ilegal. Este requereu a sua reintegração no cargo e função de onde foi ilegal e injustamente demitido, com o ressarcimento de todas as vantagens e o recebimento dos vencimentos e gratificações durante o tempo que esteve afastado do serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 94 de 1947.

O suplicante era agente fiscal do Imposto do Consumo. Foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, constando mais de 30 anos de exercício, sob fundamento de abandono de emprego. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos atrasados de seu cargo. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Aposentadoria assinada Presidente da República, 1935; Jornal Diário Oficial, 09/06/1936.

O suplicante brasileiro casado e residente a rua são pedro no. 84 vem por meio desta requerer contra a união federal a reintegração do seu cargo de poficial administrativo, de acordo com o decreto lei 1713 de 28/10/1939 artigo 79. requereu também o recebimento dos vencimentos inerentes ao período em que esteve despojado de seu cargo. Tal ação é consequencia de sua injusta demissão, visto que sempre foi um trabalhador exemplar, recebendo diversas promoções e estando mais de dez anos no cargo público sob o qual não podia ser demitido dessa maneira. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Jornal Diário Oficial.

A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão eletricista, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Bambina, 24, Botafogo - RJ. Pediu indenização e aviso prévio de lei. Disse ter sido admitido pela suplicada, à Avenida João Luiz Alves, 13 e 14, mas despedido sem justa causa, em 30/04/1946. O juiz declarou-se incompetente para conhecer. Termo de Reclamação 5ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1946; Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943.

A autora, estado civil solteira, maior, servidora autárquica, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta do não cumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 403, além de posteriormente ter sido demitida ilegalmente da Tesouraria no Sergipe. Assim, requereu a anulação do ato que a exonerou do cargo de chefe de serviço de caixa, na Delegacia do Estado do Sergipe, por ter sido a mesma efetivada no referido cargo que foi transformado no cargo de Tesoureiro, nos termos da Lei nº 403 de 1948 e Lei nº 1095 de 1950, bem como a sua reintegração no seu cargo, além do pagamento de todas as diferenças atrasadas de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1958; Lei nº 403 de 1948:; Lei nº 1095 de 1950.