DECRETO ADMINISTRATIVO

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              28382 · Dossiê/Processo · 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes eram companhias de seguro responsáveis por cargas em transportes marítimos feitos por navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Estas realizaram o pagamento de uma indenização a seus segurados por roubo e extravio de carga. Estas pediram o ressarcimento de prejuízos, juros, custas, e honorários. Envolveram-se diversos vapores e portos nacionais com ferragens, minérios como estanho, gêneros alimentares ou produtos farmacêuticos. No processo há apenas documentos, faltando, assim, a sentença e outros dados. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna; Recibo, Laudo de Vistoria; Contrato de Frete; Nota de Débito; Certificado de Vistoria; Fatura; Aviso de Débito; Nota Fiscal; Conhecimento de Carga; Averbação; Guia de Exportação; Decreto nº 19473, 1930.

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              21508 · Dossiê/Processo · 1934; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se disse credora de João Gonçalves Ribeiro pelo valor de 51$750 réis, referentes ao Imposto sobre o Consumo de Água do ano de 1931. O réu era residente na Rua Heleodora, 35, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido. Taxa de Pena d'agua, 1931 a 1951; Laudo de Avaliação do Prédio e Terreno Rua Heleodora, 35 - RJ, 1936; Fatura 2 Publicação no Diário oficial Empresa Nacional, 1939, 1940, A. de Castro,1943, H. Valente, 1946; Dívida Ativa, 1953; Recibo 4 Diário da Justiça, 1943; Decreto-lei nº 960; Ato de Penhora, 1935; Imposto de Transmissão de Propriedade Fotocópia, 1957.

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