Dossiê/Processo 23848 - Declaratória. Nº do documento (atribuído): 41966. Autor: Rosa, Pedro Pereira;Jacarandá, Armando;Penha, João da;e outros. Réu: União Federal;Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 112f.

Os autores, oficiais, cadetes, sargentos, cabos, e soldados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereram obter a declaração da inaplicabilidade da Lei nº 3752 de 14/04/1960, no que tange à transferência para o Estado da Guanabara. Estes declararam que o Corpo de Bombeiros não seria em serviço de caráter local, mas federal. Em 1962, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação dos autores. A ação foi julgada prejudicada. Rec. Imperial de 1775 de 02/07/1856, Decreto nº 2587 de 30/04/1860, Decreto nº 2748 de 16/02/1861, Decreto nº 7766 de 19/07/1880, Decreto nº 8837 de 17/12/1881, Decreto nº 9829 de 31/12/1887, Lei nº 125B de 21/11/1892, Decreto nº 35309 de 02/04/1954, Decreto nº 38233 de 10/11/1955, Decreto nº 41096 de 07/03/1957, Decreto nº 217 de 15/01/1948; Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 20/09/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

30-06-2008