DECLARAÇÃO DE NACIONALIDADE

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              12192 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma pedido de justificação da nacionalidade argentina do autor, a fim de requerer a nacionalidade brasileira. Para tanto, o suplicante procura a Justiça com as testemunhas arroladas. O objetivo é comprovar a residência no Brasil a mais de dez anos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1931; Advogado Adalberto Guimarães Jatahy, Rua General Câmara, 24.

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              3302 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade síria, profissão comerciante, residente no Rio de Janeiro desde antes da República, atualmente à Rua Araújo Godin no Leme, tem oito filhos legítimos e brasileiros. É proprietário de muitos prédios adquiridos antes da Guerra Européia, referência ao que hoje se chama de Primeira Guerra Mundial. É alistado eleitor e oficial da Guarda Nacional, quer declaração de sua nacionalidade a fim de evitar turbação a direitos de cidadania. Possui casas à Rua Estrada Real e também terrenos na Rua Casimiro de Abreu e Rua Visconde de São Vicente. É citado o artigo 69, número 5 da Constituição da República direitos de cidadania. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Nascimento 6, 1905, 1918, 1909, 1912, 1913 e 1915; Transcrição de Imóveis, 1913.

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