O autor, estado civil casado, despachante da Prefeitura, com escritório na Rua do Ouvidor nº 58, afirmou que os contadores, buscando interpelaram a Lei nº 13 de 30 de setembro de 1960, e passaram a exercer as atribuições de suas funções, sem nenhuma competência. Alegando o direito de defesa da classe, o autor requereu a declaração por sentença da inexistência do direito de contadores exercerem função de despachantes, de acordo com o Código de Processo Civil. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. anexo impresso; anexo lei nº2 de 05/05/60; anexo coletânea de leis e resoluções do CFC em 1959; Diário Oficial de 05/10/60; lei 2 de 05/05/60; (2)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; anexo decreto lei nº 9295 de 27/05/46 em 1959; decreto 4822 de 30/05/34; lei 9295 de 27/05/46; lei 13 de 30/09/60.