O autor alega que foi executado por uma dívida a Fazenda Federal, como uma multa imposta ao suplicante pelo crime de contrabando. Foi penhorado todos os bens do suplicante, inclusive sua casa comercial, sendo este processado criminalmente. O suplicante alega não ter culpa do ocorrido, sendo injustamente reduzido a miséria. Este requer uma indenização pelos prejuízos e danos, no valor de duzentos e cinqüenta contos de réis. A denúncia contra o autor incursa no Código Penal, artigo 265 foi improcedente. Logo, é pedida indenização pelos prejuízos causados. Não se tem uma conclusão, visto que o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.

O autor vendeu para a ré vasos de cera virgem pelo valor de 18 contos de réis, sendo a mercadoria embarcada no dia 02/07/1919, no vapor Itabirá, e chegado ao Rio de Janeiro no dia 18/07/1919. O suplicante alega que a ré não aceita a letra de câmbio no valor das mercadorias. Este requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzam os devidos efeitos legais. Nota Promissória, 1919; Protesto, London & Brasilian Bank, 1919; Procuração 2, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez; Recibo da Taxa Judiciária, 1920 .

O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908; Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908; Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908.

O suplicante, profissão carpinteiro, requereu ação ordinária para pagamento de indenização por danos provenientes de acidente de trabalho causado enquanto prestava serviço nas oficinas da Estrada de Ferro de Rio do Ouro, de propriedade e administração do Governo Federal. Solicita, assim, o valor de 92:340$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 1521, número III e os artigos 1522, 1523 e 1529. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, 1918; Certidão 2, 1916; Atestado, 1915.

Os autores negociantes de fazenda em grosso em 03/07/1917, compraram da Societá per L'esportazione e per L'industria Italo-Americana, na Fábrica São Roque peças de diversos tecidos de algodão tinto, em cinco caixas com as marcas JMC. Entretanto, a mercadoria vindo da cidade de São Paulo, estado de São Paulo pela Estrada de Ferro Central do Brasil foi consumido por um incêndio. Os suplicantes requerem uma indenização no valor de 16:557$050 réis. É citada a Lei 2681 de 1912, artigo 5 e o Código Comercial, artigos 102 e 103. A União não forneceu informações em tempo devido para a defesa da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recibo, 1919; Nota Fiscal, 1919; Informativo, 1919; Memorando, 1919; Procuração, 1918.

A autora moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 onde as mercadorias importadas se encontravam, anteriormente pagas as devidas taxas e não permitidas o seu desembaraço, por isso, requereu o pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pela autora. O juiz julgou a ação procedente . Código Comercial, artigo 1056; Decreto nº 8439 de 1945; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

A autora era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido André de Oliveira Barboza, comerciante. Fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram uma indenização contra Manoel de Souza, imigrante de nacionalidade portuguesa, solteiro, residente na Rua Ronald de Carvalho, 175, Imobiliária Santa Alexandrina Ltda., com sede na Rua Francisco Serrador, 90, Cibel, sociedade comercial com sede na Rua Almirante Barroso, 02, e Construções Especializadas Meanda Ltda., com sede na Rua Nilo Peçanha, 26. A autora era proprietária do prédio na Rua Gonçalves Dias, vizinha do imóvel de Manoel de Souza, e este promoveu uma escavação em seu imóvel causando uma fenda na parede do prédio da autora. Mesmo alertando aos réus, não houve nenhuma providência tomada. O juiz da sentença Raphael Rolim homologou a vistoria requerida pela autora. 7ª procuração 1956 tabelião 75, 16, 30, 03; processo em anexo, vistoria n° 23404, em 1956, 11 fotos do imóvel; escritura 1957; laudo de vistoria 1957; Diário Municipal em 12/12/1957, duplicata n° 498, em 11/02/1957, emitida pela Construtora Dias e Paz S. A.; 03 planta de fundação; 02 planta de sondagem; código de procesoo civil artigo 291, 676 inc. IV; código civil, artigo 572, 159, 1518, 1522, 581, 588; Carlos A. do Oliveira e Cruz, Jorge C. de Oliveira e Cruz, Carlos da Encarnação; escritório Rua da Quitanda, n° 59/sl. 33 - Advogados; Izaac Nuzman escritório Rua do Ouvidor, n° 69-A/sl.23 - Advogado; Olavo C. Pereira, Luiz Polli escritório Av. Almirante Barroso, n° 81 - 4° andar - Advogados; Decreto n° 23569, de 11/12/1933; Decreto n° 6000, de 1953; Lei n° 242, de 1954; Decreto n° 9605, de 1954; Decreto n° 12632, de 27/10/1954; Decreto n° 40047, de 07/09/1956; Decreto n° 23030, de 02/08/1933 .

O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Travessa Boa Vista, 157, Barros Filho, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, uma autarquia federal com personalidade própria sediada à Praça Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, para obter uma indenização a ser paga pela ré, por acidente ocorrido em estação pertencente à mesma. O autor, no dia 15/10/1954, sofreu uma queda de trem, próximo à estação de Barros Filho quando desembarcar do comboio em que viajou, sofrendo amputação de algumas partes de sua mão direita. A queda foi devido à confusão que se estabeleceu na classe em que o autor viajava quando esta se aproximava da estação citada, e não se exclue a responsabilidade do suplicado, que deveria zelar pela ordem e eficaz execução dos serviços prestados ao público. Por isso, o autor pediu um determinado valor de indenização para cobrir os prejuízos em pensões vencidas e a vencer, despesas com aparelhos ortopédicos e demais custos. O juiz homologou por sentença o acordo feito pelas partes. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955; lei 2681 de 07/12/1912; .

A autrora, com sede à Rua Doutor Miguel Couto, 56, na capital do estado de São Paulo, era proprietária da Usina Miranda, em suas terras no município de Pirajuí e município de Presidente Alves, São Paulo, aparelhada para a fabricação de açúcar e álcool. Decretos como o Decreto nº 22789 de 01/06/1933 limitaram a produção de usinas e engenhos, de acordo com o primeiro suplicado. Sua capacidade de esmagar quinhentas toneladas de cana por dia, produzindo 67500 sacos foi prejudicada por secas e pragas, ficando com a produção limitada a 41450 sacos por safra. Com a redistriubição pelo estado de São Paulo, a autora ficou prejudicada, com limite bem abaixo de sua capacidade de produzir. Pediu-se nova fixação de limite de produção. Deu-se à causa o valor de 500:000$000 réis. A ré alegou incompetência do juízo, o que foi rejeitado. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal. Autos inconclusos. Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigos 28 e 58; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59; Decreto-lei nº 576 de 29/07/1938; Código do Processo Civil, artigos 131, 1135, 1142, 244, 223, 320, 294, 317 e 315; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Termo de Agravo, 1938; Conta, 1938; Registro de Títulos e Documentos, 1938; Mapa da Limitação da Produção do Açúcar, SP; Instituto do Açúcar e do Álcool Rua General Câmara, 19 - RJ.

Os autores, proprietários da lancha a vapor Santa Maria, requereram o valor de 6:079$988 pelos aluguéis não pagos pelos réus e o valor de 7:150$000 réis, pelos danos causados na embarcação. Marques Pinto e Companhia, firma comercial, e seu fiador, o réu, alugaram a lancha por 800$000 mensais. A lancha estava sendo usada para rebocar peixes de Angra dos Reis e Guaratiba para Sepetiba. Eles utilizaram água salgada na maquinaria da lancha e o teto da fornalha desabou, invalindando a lancha de prestar serviços. Baseiam-se no Decreto n° 848, de 11/10/1890 art 13. O juiz deferiu o requerimento do laudo. Os réus recorreram, alegando incompetência. O recurso foi indeferido. Os réus agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o agravo. O juiz José Pires Rêgo Albuquerque considerou a ação nula. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deferiu o pedido para julgamento de mérito. O juiz deferiu parcialmente o pedido original. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Inquérito, 1904, 3ª Delegacia Auxiliar; Vistoria, 1904; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1905; Certificado de Escritura de Locação de lancha, 1904; Responsabilidade do Fiador, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1903.