A autora, Investimentos Unidos do Brasil S.A veio propor Ação ordinária contra a União Federal. A suplicante realizou sua Reavaliação do Ativo, aumentando o capital social, do valor de Cr$17.500,00 para Cr$50.000,000,00, contudo, a União Federal cobrou-lhe o Imposto do Selo mais uma multa igual a cinco vezes o valor do citado imposto. Dessa forma, solicitou o suplicante que seja isenta de tal multa. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor desistiu da ação e o juiz homologou a mesma. Inicio do Processo: 12/07/1962; Fim do Processo: 04/05/1966; . Portaria de Intimação, Processo 336.118 de 1961, 1962; 5 Jornais, Diário Oficial, 12/05/1953, 23/08/1954, 21/09/1954, 30/01/1957, 29/05/1961; 4 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1964, 1966; 4 Custa Processual, 1962, 1963; 6 Recibos, Divisão do Imposto de Renda, 1958, 1960, 1961, 1956; 2 Depósitos, Banco do Brasil S.A., 1962; Guia de Depósito, Recebedoria no Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº32392 de 09/03/1954; Decreto-Lei nº2627 de 26/09/1940; Decreto nº45421 de 1959.

Ester Coutino, estado civil solteira, de nacionalidade brasileira, vem requerer ação ordinária contra a EFCB E outro para que este pague indenização pela morte de seu padrasto. A Autora relata que seu padrasto, que provia seu sustento, morreu após desastre resultante de colisão entre o trem que este viajava, com um carro-tanque da Companhia Standard Brasil INC - ESSO, na passagem de nível Nova Iguaçu. Dessa forma, a autora solicita indenização a ser pago pelos suplicados. Posteriormente, a autora desiste do processo. Sentença: O Juízo da 4ª Vara de Fazenda homologou a desistência do autor. (3) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955, 1956 ; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Cópia de Certidão de Nascimento, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Cópia de certidão de casamento, tabelião, Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 RJ, 1947; Cópia de Certidão de Óbito, Cartório Fortuna, Nova Iguaçú, 1952; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 22/11/1955; Custas Processuais, Cr$ 1070,80 de 1957.

A autora, com sede na Itália propõe ação ordinária contra a ré. Houve um incêndio no armazém no. 2 e o inquérito policial provou responsabilidade da ré. A autora assegurava mercadorias que foram queimadas e indenizou seus assegurados, cujo valor era Us$ 14.079,42. Os funcionários da ré fumavam no local e o local ficava abandonado a noite. Requer ressarcimento com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 3.000.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento apelo. certidão de tradução de procurações, em 1961; certidão de tradução de faturas, de 1961; certidão de tradução de conhecimento marítimo, em 1961; termo de agravo no auto do processo, de 1961; termo de agravo no auto do processo, de 1961; Código Civil, artigos 985, 986 e 1265; Constituição Federal, artigo 194.

A autora era fabricante de conservas alimentícias na cidade de Nantes, França, propôs uma ação ordinária contra a ré acerca de uma indenização completa dos prejuízos, perdas e danos, por conta da imitação de uma marca internacional registrada para o produto sardinha em conserva e usurpação de seu nome comercial. A ré, usurpadora de mercado, introduziu em larga escala seu produto no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro o valor da indenização foi de 1000:000$000 réis. Taxa Judiciária, valor 250$000 réis, 1918; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1916.

Os suplicantes, dois nacionalidade espanhola e um brasileiro, proprietários do bar e restaurante denominado Ao Franciskaner situado na Avenida Rio Branco sob números 152 e 156, nos baixos do Hotel Avenida , tendo sido aquele estabelecimento assaltado e depredado no 03/09/1917, por grande massa popular, no pressuposto de serem os seus proprietários subditos nacionalidade alemã, e sofrido em consequência deste assalto a depredação danos no valor de 170:750$000. Requerem o ressarcimento da referida quantia pela suplicada, ja que era dever das autoridades e agentes policiais ter previnido o atentado. 1a Guerra Mundial. O Supremo Tribunal Federal aceitou em parte os embargos. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Recorte de Jornal A Noite, 1917, Jornal do Brasil, 03/11/1917; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 64.

A Companhia suplicante, com sede na cidade do Recife, estado de Pernambuco, fez seguro de várias mercadorias embarcadas no vapor Curytiba e entregue pelo governo brasileiro ao governo francês através do acordo diplomático navegando por conta da Compagnie des Transports Maritimes de que são agentes no país D'Orey & Companhia. Ocorreu que devido a um acidente de navegação, a referida Companhia francesa descarregou as mercadorias no Trapiche Freitas, sem contudo, realizar depósito a fim de contribuir para os eventuais danos e prejuízos causados. Requer assim o protesto contra a Companhia, para que seja responsabilizada pelas perdas, solicitando também o termo de caução de rato para assegurar que sem essa procuração possam protestar em defesa dos seus direitos. É citado o artigo 527 do Código Comercial. O juiz deferiu o pedido.

O suplicante, profissão carpinteiro, requereu ação ordinária para pagamento de indenização por danos provenientes de acidente de trabalho causado enquanto prestava serviço nas oficinas da Estrada de Ferro de Rio do Ouro, de propriedade e administração do Governo Federal. Solicita, assim, o valor de 92:340$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 1521, número III e os artigos 1522, 1523 e 1529. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, 1918; Certidão 2, 1916; Atestado, 1915.

As partes tinham um contrato de compra e venda de 1000 toneladas minério de manganês. No processo há uma referência da diminuição do preço do número por conta da brusca terminação da 1a. Grande Guerra, o que levou ao réu romper com o contrato. O autor requereu o pagamento do valor de 50:000$000 réis por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Primeira Guerra Mundial. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/04/1918; Código Comercial, artigo 2050; Código Civil, artigo 17; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 232 e 77.

O autor na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris, França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres &Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeita condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .

O autor, capitão do navio americano Bilox, requer protestar contra um arresto ilegal em requerimento do réu. O mesmo alegou que estaria sofrendo uma chantagem judicial. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 337; o Código Comercial, artigos 479 e 482. Certidão de Procuração, 1919.