DANO MATERIAL

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              7812 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante que era capitão do vapor norueguês Progresso, requereu ratificar protesto a fim de resguardar-se de responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pela entrada de água em alguns porões que estavam carregados de sal que saíram do Porto de Liverpool com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Termo de Ratificação de Protesto, 1902.

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              8743 · Dossiê/Processo · 1902; 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu um mandado de manutenção de posse de carnes de gado e suínas abatidas em Niterói e trazidas à capital. Requereu o direito de livre exercício de comércio respectivo para que não fosse feita nova turbação sob multa de 20:000$000 réis. O autor contratou com Augusto Maria da Motta a venda da carne verde de gado vaccum, lanigero e suína abatida no Matadouro Municipal de Niterói O agente fiscal da Prefeitura do Distrito Federal Adalberto Frederico Benecke apreendeu toda mercadoria no momento do desembarque, dizendo agir por ordem do Prefeito. O autor baseia-se no artigo 72 da Constituição Federal de 24/02/1891, Constituição, artigo 60, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 e artigo 15. Em 26/08/1902 o juiz expediu o mandado de manutenção de posse em favor do autor. Em 26/09/1903 o juiz determinou como sentença o laudo dos peritos. Recorte de Jornal O Fluminense, 06/1902; Recibo da Câmara Municipal de Niterói, valor 5$000 réis, 1902.

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              4202 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor capitão do vapor Lujar Moreira , requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas e a referida embarcação por ter enfrentado forte temporais durante a viagem do Porto da Bahia para o Porto do Rio do Sul . O juiz julgou por sentença. Acrescenta-se haver termo de protesto . Procuração, 1903.

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              401 · Dossiê/Processo · 1899; 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação de consignação na qual houve quebra de contrato mercantil. O autor comerciante consignou fardos de charque à Clauzete & Companhia com sede em Montevidéu, Uruguai. A mercadoria foi embarcada no Porto de Montevidéu, Uruguai no paquete francês La Plata de propriedade do réu, empresa francesa e foi extraviada para o Porto do Recife, estado de Pernanbuco. Logo que o engano foi percebido a mercadoria foi embarcada para o Porto do Rio de Janeiro, mas chegou estragada, exalando mau cheiro. O réu foi condenado, por sentença judicial com base em laudo de perícia, a pagar indenização pelo prejuízo e pelos lucros cessantes. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia; Recibos emitidos pelo réu, 1899; Traslado de Procuração , Tabelião Castanheda Junior, 1899; Certificados de tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônimo Fernandes da Cunha Filho; Declaração assinada por Epitácio Pessoa 1899 .

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              13499 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher Harmonia Gimenez Escanho e outros parentes de Manoel Gimenez Oliveira, falecido no dia 03/10/1919, vítima da máquina número 541 da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. Os autores alegaram que era responsabilidade da ré, já que não havia um guarda na cancela. responsabilidade do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Jornal O Jornal, A Noite, A Época, Jornal do Commercio, Correio da Manhã; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Civil, artigo 1523; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 67 parte III; Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira.

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              4255 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o vapor nacional Goyaz, de propriedade do Lloyd Brasileiro, transportava devido ao incêndio ocorrido no porão durante a viagem. O mesmo acusa o réu comandante da referida embarcação, como responsável pelo ocorrido. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Telegrama emitido pelo juiz do processo; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1918; Ofício do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1917.

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              4051 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu era procurador do autor para a ralização da venda de manganês da jazida de propriedade do mesmo. Entretanto, o réu não cumpriu com os termos do contrato e nem outras obrigações comerciais. O juiz indeferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 128; e a Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 355, parágrafo 3. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega - RJ, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919.

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              4196 · Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores realizaram o salvamento da carga naufragada na chata Terra Gesusters, afundada na Doca da Alfândega no dia 24/03/1915, vinda pelo vapor norueguês Lkogstar. Os suplicantes requerem que seja expedida a precatória ao Inspetor da Alfândega, a fim de que, tais mercadorias que se encontram na Doca da Alfândega, não sejam entregues aos respectivos consignatários Lacmoliver & Companhia, para que estes efetuem o pagamento das despesas das mercadorias. São citados os artigos 731 e 739 do Código Comercial. De acordo com as declarações do suplicado, o juiz reformou o despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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              5614 · Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.

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