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              4051 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu era procurador do autor para a ralização da venda de manganês da jazida de propriedade do mesmo. Entretanto, o réu não cumpriu com os termos do contrato e nem outras obrigações comerciais. O juiz indeferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 128; e a Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 355, parágrafo 3. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega - RJ, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919.

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              9271 · Dossiê/Processo · 1920; 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, sociedade anônima com sede em Londres, comprou 19000 arrobas de café em grão e acondicionou parta dele em 330 sacos que foram levados para o seu transporte até Santos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 34:919$400 réis.Tendo, porém, ocorrido incêndio no vagão onde estava a mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por prejuízos e danos causados. Os autores desistiram da ação em 28/06/1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Recibo de Registro de Vendas de café, 1920; Recibo de Nota de Entrega 2, 1919; Recibo de Transporte de Carga, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 7438 de 11/06/1909; Decreto nº 9398 de 28/02/1912; Decreto nº 12434 de 04/04/1917; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 5o.; Código Comercial, artigos 101, 102; Decreto nº 1930 de 26/04/1857.

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              7089 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante e proprietário das marcas comerciais denominadas Incomparável e Vinho typo Reno Leopoldina registradas na junta comercial requereu o pagamento por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis pelo uso ilegal por parte das companhias suplicadas de suas referidas marcas. Solicita também que seja expedida carta precatória para citação da firma Orestes Franzone & Cia , na cidade de Porto Alegre. Rótulo de Vinho; Procuração, 1921.

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              13499 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher Harmonia Gimenez Escanho e outros parentes de Manoel Gimenez Oliveira, falecido no dia 03/10/1919, vítima da máquina número 541 da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. Os autores alegaram que era responsabilidade da ré, já que não havia um guarda na cancela. responsabilidade do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Jornal O Jornal, A Noite, A Época, Jornal do Commercio, Correio da Manhã; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Civil, artigo 1523; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 67 parte III; Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira.

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              11280 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, armadora e proprietária do paquete nacional Commandante Ripper, requereu a ratificação do protesto no qual o referido navio, precedente de Porto Alegre sob comando do capitão João Tibiriçá de Lima, afundou devido a água aberta pela barca-tanque Sabrina, de propriedade de Caloric Company, quando se encontrava na Doca do Lloyd em operação de descarga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929; Ata de Deliberação, 1929.

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              3213 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um protesto marítimo requerido pelo autor, proprietário do vapor nacional Borborema, referente aos danos ocasionados em seu carregamento devido ao mau tempo. O navio era procedente do Porto do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1926.

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              19343 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas. Recibo; Certificação de Manifesto de Carga, 1926; Fatura; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69 e 720; João Monteiro, Processo II, § 124; Bento de Faria, Código Comercial, vol 2, nota 48 ao Regulamento 737; Código Comercial, artigo 102; Código Civil, artigo 135; Advogado Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

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              8190 · Dossiê/Processo · 1906; 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de pagamento do valor de 37:000$000 réis referentes às avarias que o navio a vapor Estrela de propriedade do autor que foi abalroado pela caixa d'água em frente à caserna da marinha. Foi feita uma intimação ao Lloyd Brasileiro para conhecimento de sentença julgada improcedente. Custas proporcionalmente. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906; Vistoria com Arbitramento, 1906; Procuração 4, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, 1905; Justificação, 1906; Planta da Baía de Guanabara com o local da colisão; Protesto, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/07/1906.

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              6525 · Dossiê/Processo · 1906; 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor diz que o delegado de Saúde Pública da Quinta Circunscrição Urbana mandou proceder à desinfecção de sua casa na Rua Barão de São Félix, 124, casa 1, sobre o fundamento de ter havido um caso de febre amarela naquela rua. Disse que destelharam sua casa e usaram enxofre, forçando ele e a mulher a se mudarem. Por isso, pediu indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 1:163$000 réis. Processo referente à saúde pública e autoridade sanitária. São citados os Decreto nº 857 de 12/11/1851 e Decreto nº 1939 de 28/08/1908 referentes à prescrição de cinco anos de ação contra a Fazenda Nacional, o Código Comercial, artigo 453 referente à interrupção da prescrição, revogado indiretamente pelo Regulamento nº 737, artigo 59. O mérito, portanto, não vem a ser discutido, uma vez que a decisão é pela prescrição do direito postulado ao autor . Vistoria com Arbitramento, 1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

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              2662 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor proprietário dos prédios localizados na Rua Santa Luzia requer vistoria com arbitramento a fim de que sejam comprovados danos materiais devido às obras de melhoria do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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