A autora moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 onde as mercadorias importadas se encontravam, anteriormente pagas as devidas taxas e não permitidas o seu desembaraço, por isso, requereu o pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pela autora. O juiz julgou a ação procedente . Código Comercial, artigo 1056; Decreto nº 8439 de 1945; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar aposentado, e residente à Rua Pedro, 758, Tomazinho, São João de Meriti - RJ, foi acidentado em serviço, pela colisão de sua viatura com um caminhão, a qual impediu que o suplicante pudesse exercer seus serviços de outrora. O suplicante foi reformado por invalidez no posto de cabo, percebendo vencimentos como tal. No entanto, pela Lei nº 5774, de 1971, o suplicante deveria ter sido reformado no posto imediato acima, o de 3º. Sargento, recebendo os proventos como tal. Assim, o autor propôs uma ação ordinária, a fim de ser promovido ao posto de 3ª. sargento e de ter pagas as aposentadorias atrasadas. O Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1974; Atestado de Origem Diretoria de Saúde da Marinha; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Anexo: Parecer n. 097, de 1974 Ministério da Marinha, Parecer Clínica Psiquiátrica, 01/08/1969; Cópia: Cartão de Saúde, 1970; Reforma por Invalidez, 1971; Custas Processuais, 1974; Boletim Diário, n. 13, 26/03/1971; Contra Cheque, 1974; Decreto-Lei nº 728, de 1969.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Londres, comprou 19000 arrobas de café em grão e acondicionou parta dele em 330 sacos que foram levados para o seu transporte até Santos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 34:919$400 réis.Tendo, porém, ocorrido incêndio no vagão onde estava a mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por prejuízos e danos causados. Os autores desistiram da ação em 28/06/1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Recibo de Registro de Vendas de café, 1920; Recibo de Nota de Entrega 2, 1919; Recibo de Transporte de Carga, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 7438 de 11/06/1909; Decreto nº 9398 de 28/02/1912; Decreto nº 12434 de 04/04/1917; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 5o.; Código Comercial, artigos 101, 102; Decreto nº 1930 de 26/04/1857.

O suplicante, negociante e proprietário das marcas comerciais denominadas Incomparável e Vinho typo Reno Leopoldina registradas na junta comercial requereu o pagamento por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis pelo uso ilegal por parte das companhias suplicadas de suas referidas marcas. Solicita também que seja expedida carta precatória para citação da firma Orestes Franzone & Cia , na cidade de Porto Alegre. Rótulo de Vinho; Procuração, 1921.

O autor e sua mulher Harmonia Gimenez Escanho e outros parentes de Manoel Gimenez Oliveira, falecido no dia 03/10/1919, vítima da máquina número 541 da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. Os autores alegaram que era responsabilidade da ré, já que não havia um guarda na cancela. responsabilidade do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Jornal O Jornal, A Noite, A Época, Jornal do Commercio, Correio da Manhã; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Código Civil, artigo 1523; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 67 parte III; Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira.

A autora, sociedade anônima, armadora e proprietária do paquete nacional Commandante Ripper, requereu a ratificação do protesto no qual o referido navio, precedente de Porto Alegre sob comando do capitão João Tibiriçá de Lima, afundou devido a água aberta pela barca-tanque Sabrina, de propriedade de Caloric Company, quando se encontrava na Doca do Lloyd em operação de descarga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929; Ata de Deliberação, 1929.

Trata-se de um protesto marítimo requerido pelo autor, proprietário do vapor nacional Borborema, referente aos danos ocasionados em seu carregamento devido ao mau tempo. O navio era procedente do Porto do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1926.

A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas. Recibo; Certificação de Manifesto de Carga, 1926; Fatura; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69 e 720; João Monteiro, Processo II, § 124; Bento de Faria, Código Comercial, vol 2, nota 48 ao Regulamento 737; Código Comercial, artigo 102; Código Civil, artigo 135; Advogado Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

O autor, negociante, por intermédio de seu representante M. C. X. de Aragão, autorizou o suplicado no dia 25/08/1918 a efetuar na cidade de Lisboa o seguro contra risco, inclusive de guerra de duzentas e cinqüenta toneladas de couro espichados, no valor de 625:000$000 réis. Esta mercadoria seria embarcada na barca Estrella, em Fortaleza, com destino a Lisboa e consignada a firma Pinto & Souto Maior. O seguro foi efetuado pela Companhia de Seguros Sagres. Tendo ocorrido o naufrágio da embarcação, o suplicado não prestou contas ao suplicante do negócio. O suplicante requer a intimação do réu para a prestação de contas sob pena de ser responsabilizado pelo valor total do seguro. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua da Alfândega, 9 - RJ; Telegrama 4, 1918.

A Companhia suplicante, tendo recebido em consignação de Manoel Vasconcellos & Companhia pelo vapor São João da Barra, pertencente à Companhia Suplicada, 77 pipas de aguardente que foram constatadas pelos peticionários estarem com sérias avarias provenientes do mau acondicionamento, reuqereu a intimação da Companhia Suplicada e a nomeação de peritos para procederem a uma vistoria nas mencionadas pipas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1919; Recibo, 1919.