O suplicante, comandante do paquete Zeelandia de propriedade da Companhia Lloyd Real Hollandês, requereu ratificar protesto para ressalva de seus direito pelos dano e prejuízo causados ao paquete e à mercadoria, café, transportada. O incidente ocorreu devido ao rombo no casco do navio que provocou entrada de água no porão da embarcação. A ação foi julgada procedente, ratificando o juiz, por sentença, o referido protesto. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

A autora, mulher, estado civil casada, curadora de seu marido José Alves Pacheco de nacionalidade portuguesa, empregado na Associação dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, devidamente autorizada pelo juiz de órfãos, requeu a indenização por perdas e danos no valor de 200:000$000 réis, já que seu marido foi gravemente ferido no abalroamento dos trens da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1912. Tais ferimentos deixaram José Pacheco atacado de confusão mental e incapacidade para o trabalho. Foi julgado por sentença o exame para que se procedesse aos devidos efeitos legais. A ação era procedente e a ré foi condenada a indenizar a autora. A União Federal apelou ao STF e este egrégio tribunal confirmou a sentença proferida em 1a. estância. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível n. 2686 em 1916. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/08/1912, 01/08/1912, Jornal A Notícia, 01/08/1912; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Custas Processuais valor 370$000 réis, 1915; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 20, 21 e 22.

Trata-se de pedido de condenação no qual o autor, profissão industrial e comerciante na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requereu a cumprimento do contrato de entrega da encomenda de trezentos cunhetos de folha de Flandres inglesa, pois o prazo combinado havia expirado. Além da entrega da encomenda, pediam o pagamento das perdas e dos danos. O réu alega que a Inglaterra havia proibido a exportação de ferro. São citados o artigo 205 do Código Comercial, artigo 875 da Nova Consolidação, Decreto nº 79 de 23/08/1892; artigo 138 do Código Comercial, artigo 482 da Consolidação de C. de Carvalho, artigo 202 do Código Comercial, notificação 213 do artigo 202 do Código Comercial. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos. Procuração, 1916 e 1917; Telegrama 3, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/04/1917; Fatura de mercadorias, 1917; Comunicado, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Conta, 1918; Recibo 2, 1917.

Os suplicantes, a primeira proprietária e os segundos comerciantes, domiciliados na cidade de Barra do Pirahy, estado do Rio de Janeiro, alegando que o incêndio ocorrido no prédio em que eram estabelecidos foi de responsabilidade da suplicada, que explorava o serviço de distribuição e suprimento de energia hidroelétrica destinada à iluminação pública, iluminação particular e outros misteres industriais, em respectivas instalações, teria realizado serviço mal feito no referido prédio e, portanto, causado o incêndio. Por esta razão, os suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar indenização de perdas e danos no valor total de 60:000$000 réis, e mais juros da mora e custas. O Juiz julgou procedente a ação. A ré, não se confomou e apelou a uma instância superior, além de agravar a sentença. O STF negou provimento ao recurso agravo de sentença. Inquério Policial, 1917; Documento Iconográfico; Vistoria, 1917; Corpo de Delito, 1917; Recorte de Jornal, A Noite, 28/09/1918; Recibo, Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 14 e 715; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores eram possuidores de letras do Tesouro no valor de 2:000$000 réis e também de 1:000$000 réis que eram provisórias. Quando foram trocá-las por definitivas, elas foram apreendidas por serem reputadas falsas. Mas elas foram julgadas legítimas pelos peritos da Imprensa Nacional. Quer que a União seja obrigada a lhes devolver as letras como definitivos e mais os juros. São citados o Decreto nº 4008 de 08/01/1920 e o Decreto nº 13980 de 08/01/1920. O juiz julgou por sentença a desistência lavrada pós termo para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais . Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Ofício do Tesouro Nacional, 1920.

A suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença dada pelo STF que condenou a União ao pagamento de indenização por danos e prejuízos causados a um dos seus veículos num acidente com trem da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor total de 8:000$000 réis. A ação foi dada como procedente e a sentença cumprida. Carta de Sentença, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1919; Arthur F. de Mello, Advogado, Rua do Rosário, 64 - RJ, Ulysses Brandão, Rua 1o. de Março, 4 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1918, 1919.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do vapor nacional Santos, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Trata-se de pedido de indenização por dano material sofrido em conseqüência de um incêndio no vagão do trem da suplicada, o qual transportava 120 amarrados de esteira de propriedade do suplicante. Devido à avaria, o suplicante requereu a importância de 907$500 réis, correspondente ao valor total da mercadoria destruída. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigos 60, letra d e artigo 3. O juiz julgou por sentença a desistência requerida para que se produzam os devidos efeito legais. Procuração 4, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Recibo de Frete de Mercadoria, 1918.

O autor residia na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro e requereu indenização dos prejuízos no valor de 100:000$000 réis. Segundo ele, o réu iludiu-o falsamente se dizendo advogado, recebendo dinheiro para custas e por conta dos honorários e deixando-o indefeso na execução que promoveu Victorio Pereira Nunes Filho que alegava ser cessionário de Mariani Ramos & Cia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/12/1912; Código Penal, artigo 338, Decreto 05/04/1911, Decreto nº 9363 de 28/12/1911, Constituição, artigo 72.

O autor alega que foi executado por uma dívida a Fazenda Federal, como uma multa imposta ao suplicante pelo crime de contrabando. Foi penhorado todos os bens do suplicante, inclusive sua casa comercial, sendo este processado criminalmente. O suplicante alega não ter culpa do ocorrido, sendo injustamente reduzido a miséria. Este requer uma indenização pelos prejuízos e danos, no valor de duzentos e cinqüenta contos de réis. A denúncia contra o autor incursa no Código Penal, artigo 265 foi improcedente. Logo, é pedida indenização pelos prejuízos causados. Não se tem uma conclusão, visto que o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.