José Gonçalves Belchior e cia., agentes de vapor no estado da Bahia, credores de Joaquim José de Mattos, capitão do vapor Arlinda de propriedade da Cia Brasilian Pool, da quantia de 12222925, querem haver seu pagamento através de documentos que provam a dívida e seu atraso. Pedem assim embargo do vapor Arlinda, dada como garantia da dívida para levá-lo a leilão. Código Comercial, artigos 686 e 677, Regulamento nº 737 de 185, artigo 54, Lei nº 221 de 1894. O requerimento foi deferido. In: 13/10/1896 t: 05/07/1898. Recibo, Armazém de Seccos e Molhados Araújo Braga e cia., 189; Protesto por falta de pagamento, Tabelionato de Protestos de Letras, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Conta de Despesa, vapor Arlindo, 1896; Decreto nº 1024 de 14/11/1894; Recibo do Leiloeiro Francisco Faria, R. do Nanucio, 1897; Folha de Pagamento da Tripulação do Paquete Arlindo, 1896 a 1897.

O autor advogado, moveu em causa própria um protesto contra a impresa réu que era tarefeiro de construção de um trecho da Estrada de Ferro da União federal. A referida empresa foi condenada a pagar ao autor por perdas e danos decorrentes de um contrato de locação de serviços profissionais. Entretanto, a quantia estava errada e a empresa não podia mais arcar com o pagamento. Devido a esse fato foi feito o protesto em que o autor buscava evitar futuros problemas. São citados os seguintes dispositivos legais artigos 381, parágrafo 1 do Decreto nº 16752 de 31/12/1924; Código Civil, Decreto nº 938 e Decreto nº 936; Decreto nº 3084 de 1898 parágrafo 818 e artigos 233 e 234 do Decreto nº 848 de 1890. Os suplicantes foram intimados. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 01/12/1925.

O paciente, sócio da firma Monteiro de Castro & Companhia estabelecido na rua São Pedro, 42, requereu uma ordem de hábeas corpus em seu favor, baseado na Constituição Federal, artigo 72. O impetrante, sócio da referida empresa, também requereu uma ordem de hábeas corpus preventivo, pois este encontrava-se respondendo a um processo o que não constituía-se crime. O paciente alegou que sua firma era uma Casa Bancária, e que em 1926, através de uma Carta Provisória, emprestou dinheiro a Henrique Frederico Wilemar, e este não cumpriu com as suas obrigações quanto ao pagamento da nota promissória. O impetrante entrou na justiça, através de uma ação executiva a fim de que obtivesse o pagamento do valor devido. No o processo constam-se todas as sentenças desta ação executiva. João Arthur Wranbeck, porém, avalista de Henrique Wiliman, ofereceu uma queixa crime contra o impetrante na Justiça local. Este alegou que Henrique Wiliman emitiu uma nota provisória tendo em branco o nome daquele a quem, se fazia a promessa de pagamento, que sua assinatura de se fez ao papel ainda incompleto, e que o impetrante havia adulterado o papel. O processo ficou inconcluso. Constituição Federal, artigos 72, 59 e 60; Decreto nº 177 A de 15/09/1893; Código Penal, artigos 338 e 66; Decreto nº 2044 de 03/12/1908, artigo 54; Acórdão de Corte de Apelação de 19/07/1927; Lei nº 4780 de 27/12/1923, artigo 22.

As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso. Protesto, 1930; Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 15620 de 21/09/1922 ; Decreto nº 14991 de 12/09/1921; Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 ; Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067.

A autora pediu indenização no valor de 1.921$500 réis para a ré, encarregada de trazer de Laguna ao Rio de Janeiro 61 volumes de tapioca. Entretanto, a carga se encontrou danificada, segundo a autora, pelo suor do porão do vapor ou pela má arrumação da carga envolta com outras mercadorias. Ação julgada procedente. Contrato de Frete, 1900; Lista de Cargas e Encomendas, 1900; Exame nas sacas de Tapioca, 1900.

O autor capitão do vapor norueguês Glecoyn, requereu o protesto a fim de resguardar-se de seus direitos contra possíveis avarias causadas pela arribada e danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem. O protesto foi ratificado . Prcuração, 1901.

O autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1924; Código Civil, artigos. 501, 565 e 485; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.; Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.; Código de Processo Civil, artigo 657.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao incêndio no edifício da 3a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil durante a noite de 22/12/1923. O incêndio teve origem no depósito de inflamáveis por corpos em ignição, fósforos mal apagados ou pontas de cigarros lançados sobre o material. A ação desses materiais inflamáveis propagou-se violentamente, causando dano avaliado no valor de 95:000$000. Juiz homologou o pedido de arquivamento do inquérito. Laudo de Incêndio, 3a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil; Relatório de Inquérito administrativo, 1924; Planta "incêndio na 3a. Divisão da E. F. C. Brasil", 1923.

A suplicante, sociedade civil com sede à Rua do Lavradio, 97 tendo requerido a citação dos suplicantes para responderem aos termos da ação ordinária, que pediu uma indenização pelos danos causados pelas suplicadas que atingiram o prédio da suplicante. Requereu a retificação do pedido de citação, através do Procurador dos Feitos da Saúde Pública ao invés do Procurador da República. O Juiz deferiu o requerido.