CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SENTENÇA

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              Protesto. Nº do documento (atribuído): 7479. Autor: Lima, Carlos Jorge Calheiros de;e outros.
              BR RJTRF2 8255 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de protesto pelo não cumprimento integral, por parte do Poder Executivo, da lei de 22/11/1921 que garantia o pagamento dos vencimentos referidos aos oficiais no ano de 1921. Foi citada a Lei nº 4242 de 05/01/1925, artigo 45. Processo sem sentença.

               1a. Vara Federal