CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

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              BR RJTRF2 20067 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial para apurar a situação da ré, viciada em entorpecentes, mulher, tendo esta ministrado a menor Luzinete Viana éter. O processo foi arquivado visto que o inquérito não oferece necessários elementos para o procedimento judicial. drogas.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20471 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador dos Feitos da Saúde Pública ofereceu uma denúncia contra o réu, estabelecido com negócio de farmácia à Rua da Passagem 141, sendo este preso em flagrante quando tinha indevidamente em seu poder diversas drogas entorpecentes sem as formalidades legais. O acusado estava incurso no Decreto n° 20980 de 11/01/1932 artigo 26. A denúncia foi julgada improcedente. Flagrante, 1933; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Justificação, 1933; Relação das Drogas.

              3a. Vara Federal