Trata-se de pedido de mandado de busca e apreensão das mercadorias da autora, empresa estabelecida no Rio de Janeiro que teve sebo, couro, chifre e ossos bovinos tirados do Matadouro de Maruí em Niterói. De acordo com a Constituição Federal, artigo 62, o juiz remeteu o processo ao Supremo Tribunal Federal por julgar incompetente para conhecer da ação. Ação julgada improcedente, pois, os bens retirados de Niterói o foram por determinação judicial em ação de execução . Procuração, 1909.
Sem títuloCRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
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Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia para averiguar assalto feito em lancha pertencente à Capitania dos Portos que se encontrava no estaleiro de Vicente Caneco. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito assim como requereu o Doutor Procurador da República. Autuação, 1909; Ofício 2, 1909.
Sem títuloInquérito sobre roubo de jóias e outros objetos do almoxarifado da Guarda Civil, no qual o réu Francisco Lopes, guarda civil de 2a. classe era suspeito. O outro réu era estado civil casado e almoxarife da Guarda Civil. Já Lopes era solteiro. Foi emitido um cumpra-se para os mandatos de prisão. A apelação teve provimento em parte, sendo mantida a sentença que o absolveu e modificada a condenação complementar. Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1914; Regulamento da Guarda Civil, Decreto nº 6993 de 19/06/1908; Atestado Médico, 1912; Decreto nº 2110 de 30/07/1909, artigo 1o. .
Sem títuloDe 1909 a 1914 o réu foi encarregado da oficina de alfaitaria da Brigada Policial, e foi acusado de desvios e fraude no exercício do referido cargo, no valor de 34:165$000 réis aproximadamente, por extravio ou furto de matéria prima de tecidos. Em 1917 o juiz deu a denúncia como não provada. Por falecimento do réu, o Supremo Tribunal Federal deu a ação como extinta em 1917. Recorte de Jornal A Gazeta, 1916; Ordem do Dia, Brigada Policia do Distrito Federal, 1916; Certidão de Óbito, 1917; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 1.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial da 3ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o furto de canos de ferro pertencentes à Repartição de Águas e Esgotos, noticiado no Jornal O Globo, em 11/09/1934. O processo foi arquivado.
Sem títuloO primeiro suplicado era ex-mordomo dos Palácios Presidenciais e o segundo era seu genro, advogado, ambos acusados de peculato. Teriam se apropriado de dinheiro, móveis e utensílios públicos de 3 palácios. Mesmo com devolução de alguns artigos, o valor chegaria a 211:830$125 réis. A gratificação mensal do primeiro réu era de 600$000 réis. Não consta sentença. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1, Decreto nº 10502 de 20/05/1914, artigo 23; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1931.
Sem títuloTrata-se de um inquérito para investigar desfalque do valor de 116:910$777 réis dos cofres da Tesouraria do Instituto Nacional de Música onde o acusado exercia a função de tesoureiro. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1o.
Sem títuloO sargento do guardas da Polícia Marítima da Alfândega do Rio de Janeiro, Alfredo de Oliveira Costa, apreendeu um saco contendo 351 relógios dourados da marca Chronometre. A mercadoria contrabandeada estava no navio a vapor Córdoba. O sargento acusou um grupo de mais de 50 estivadores, liderados pelo réu, de apelido Lampião de terem planejado a ação. Os autos foram arquivados, conforme requerido pelo Procurador Criminal. contrabando. Código Penal, artigo 265.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial feito no 25º Distrito Policial sobre o furto de vários objetos na Escola Militar, sendo o acusado encontrado no interior do picadeiro do Instituto com os objetos, sendo preso no xadrez da Escola.
Sem títuloTrata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O advogado requereu habeas corpus em favor dos pacientes, que se achavam presos no Corpo de Segurança Pública, sem nota de culpa. No ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal foi informado que ambos foram detidos como medida de segurança pública durante o estado de sítio. O juiz julgou prejudicado o pedido.
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