Trata-se de parte de um inquérito policial para apurar a culpa do réu, marinheiro, acusado de roubo de chapas de efrro avaliadas no valor de 45$000 réis, do Arsenal da Marinha. Não há sentença.

O suplicante, sucessor da antiga Firma Comercial Bridie Smith, da qual era sócio e de cujo ativo e passivo assumiu a responsabilidade, alegando ser nulo o Auto de Infração 339 de 1924 lavrado contra aquela firma, requer a anulação deste, praticada pelos agentes de fisco, pois afirma que aquele colide com os dispositivos do Código Civil, artigos 60 e 70 e Código Penal, artigo 1, e por ser inconstitucional o Decreto 14648 de 1921, além de ser a suplicada condenada a restitui o valor de 15:294$800 réis em dobro de acordo com o Código Civil, artigo 1531, por ter aplicado e cobrado aos interesses do suplicante multa e sonegação do imposto que não existia, custas e juros. O juiz julgou prescripto o direito do autor ao uso da presente ação. O autor, insatisfeito, agravou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. Mapa; Demonstração de Importância de Imposto; Importância Total de Imposto Sonegado, 1924; Fiscalização do Imposto de Consumo; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 20/10/1922; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 277; Código Civil, artigos 60, 70 e 1531; Decreto nº 1939 de 28/08/1928, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14648, artigo 196; Regime dos Impostos de Consumo, artigos 204, 81, 614, 196; Decreto nº 16011 de 20/04/1923; Decreto nº 14548 de 26/01/1921, artigos 192, 204, 220 e 229; Decreto nº 14693 de 25/01/1921, artigo 209; Código Civil, artigo 1531.

O volume é composto de vários autos de apresentação e declaração, a respeito do roubo de mais de 400 relógios de pulso. Os dois primeiros réus foram reconhecidos pelo guarda aduaneiro do cais do porto do Rio de Janeiro, pelos vendedores dos produtos do crime e por outros. O ocorrido se deu em início de maio de 1929. Os autos estão incompletos e sem julgamento. Termo de Declaração, 1928; Auto de Qualificação, 1929; Exame de Impressão Digital, 1929, 4a. Delegacia Auxiliar.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Rio de Janeiro em dezembro de 1934 devido a faltas disciplinares. danos ao patrimônio, patrimônio público. Foi deferido o pedido de arquivamento do Procurador Criminal. Auto de Exame de Avaliação de Dano, 1935; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1º; Decreto nº 24581 de 1934, artigo 252.

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu preso em flagrante que desejava furtar do Centro de Saúde, Departamento Nacional de Saúde Pública, aparelhos de cirurgia de alto valor e outros materiais. Este foi incurso na Consolidação das Leis Penais. artigo 356, 358 e 13. O denunciado possuia 23 anos de idade, estado civil solteiro. O Juiz deferiu o arquivamento. Processo; Folha Individual Datiloscópica, 1935; Nota de Culpa, 1935.

O autor, estado civil, casado, idade 64 anos, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe, 280 - RJ entrou com ação contra a ré para obrigar a mesma a reparar prejuízos causados ao autor por cheques falsificados no ramo do mesmo que foram descontados e pagos pela ré. Estes cheques, segundo ressalta a ação, foram falsificados por um empregado do autor, de nome João Baptista da Silva que tinha a função, dentre outras, de levar e receber cheques emitidos pelo seu patrão à ré e a outros bancos. Foi verificado que ele praticou atos ilícitos, no seu exercício de trabalho de descontar cheques para o patrão. O autor assina seu nome por duas assinaturas diferentes como consta na ação e é negociante de comissões e consignações de algodão, com muitos clientes no Brasil e no exterior. falsificação. lei 2591, art. 2. Em 1954 o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Em 1955 o TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré. Em 1957 o STF não conheceu o recurso da Caixa Econômica Federal do RJ . reproduções fotográficas exame em documentos - perícias e pareceres sem data; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1954.

O paciente, caixa do Lloyd Brasileiro, preso pela 2a. vez por autoridade incompetente, sem nota de culpa e sem flagrante num cubículo a pão e água. Estavam em caixotes 1.400 contos do Tesouro Federal. Segundo a informação da Delegacia de Polícia, o paciente foi solto. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 , o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Recorte de Jornal A Época, 05/09/1912; Gazeta de Notícias, 05/09/1912.

Trata-se de inquérito acerca do desaparecimento da féria da Estação Telegráfica da Praça da República, situada no edifício da Estrada de Ferro Central do Brasil, cujo acusado telegrafista de 2a. classe, casado e declarou ter dado falta do valor de 250$000 réis, proveniente da féria de sábado que ficava guardada em sua gaveta. Cita a Lei n° 2110 de 30/09/1909, artigo 5o parágrafo 1o. O juiz julgou procedente o que foi mencionado pelo Procurador devendo o inquérito ser arquivado. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminava sendo arquivada por falta desses elementos .

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de utilizarem material retirado da Casa da Moeda para fabricação estampilhas falsas e as introduzirem na circulação.Os réus foram condenados no grau mínimo da pena. Nota Fiscal; Recibo; Imposto; Escritura de Venda; Fotografia; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1922; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 1193 de 1904, artigo 1; Lei nº 211 de 30/09/1909, artigo 8; Diploma de Honra; Imposto de Indústrias e Profissões; Alvará; Conta Corrente; Contrato de Locação, Prestação de Serviços, Compra e Venda; Escritura de Quitação; Fatura; Certidão de Casamento; Protesto; Contrato de Frete; Nota Promissória.

A suplicante requereu, por meio desse, evidenciar o roubo realizado pelo réu no dia 10 de julho de 1922 quando o mesmo utilizou-se do uniforme de oficial do exército para poder entrar na Vila Militar e apossar-se de um cavalo. Logo depois foi descoberta a fraude e o animal foi encontrado em Paracambi, contudo, sem os arreiamentos, os quais o acusado não quis revelar onde estavam. A avaliação dos prejuízos foi de 174$300 e o acusado seria inserido no Código Penal, artigo 338 referentes à Lei nº 2110 de 30 de setembro de 1909, artigo 23. O juiz julgou procedente a denúncia. Individual Datiloscópica do réu, 1922; Código Penal, artigo 338; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 23.