A autora denuncia os réus como incursos no Decreto n° 4780 de 1923 artigo 2. O diretor da Casa de Correção instaura o inquérito referente as investigações policiais e apreensão de mercadorias feitas em Juiz de Fora, MG, avaliadas em 1:221$000 réis. Um denunciado recusou-se a prestar declarações e o outro não foi mais encontrado. Os objetos foram subtraídos da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Waldemar da Silva Moreira julgou improcedente a denúncia. Auto de Apreensão, 1925; Carta Precatória do Juízo Federal Seção de Minas Gerais, 1929 e do Juízo de Direito da Comarca de Viçosa, 1930.

O autor, pelo Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, imigrante italiano, acusado de, após ser conduzido para Delegacia do 1o. Distrito Policial, na dita repartição, quebrar uma mesa, incursando, assim, com este ato na sanção do Código Penal, artigo 328.O juiz deferiu o requerido. Flagrante 1ª. Delegacia Auxiliar, 1915; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1915; Código Penal, artigo 329.

Trata-se de um inquérito administrativo, relativo à saída clandestina de mercadorias da estiva na Alfândega do Rio de Janeiro, onde os réus, trabalhadores das capatazias desta Alfândega, são suspeitos de participação e estão sob investigação. O juiz considerou a denúncia improcedente. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Fatura Consular Brasileira; Telegrama enviado de Paris para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; Declaração da Alfândega do Rio de Janeiro, 1907.

O paciente, caixa do Lloyd Brasileiro, preso pela 2a. vez por autoridade incompetente, sem nota de culpa e sem flagrante num cubículo a pão e água. Estavam em caixotes 1.400 contos do Tesouro Federal. Segundo a informação da Delegacia de Polícia, o paciente foi solto. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 , o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Recorte de Jornal A Época, 05/09/1912; Gazeta de Notícias, 05/09/1912.

Trata-se de inquérito acerca do desaparecimento da féria da Estação Telegráfica da Praça da República, situada no edifício da Estrada de Ferro Central do Brasil, cujo acusado telegrafista de 2a. classe, casado e declarou ter dado falta do valor de 250$000 réis, proveniente da féria de sábado que ficava guardada em sua gaveta. Cita a Lei n° 2110 de 30/09/1909, artigo 5o parágrafo 1o. O juiz julgou procedente o que foi mencionado pelo Procurador devendo o inquérito ser arquivado. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminava sendo arquivada por falta desses elementos .

A suplicante requereu, por meio desse, evidenciar o roubo realizado pelo réu no dia 10 de julho de 1922 quando o mesmo utilizou-se do uniforme de oficial do exército para poder entrar na Vila Militar e apossar-se de um cavalo. Logo depois foi descoberta a fraude e o animal foi encontrado em Paracambi, contudo, sem os arreiamentos, os quais o acusado não quis revelar onde estavam. A avaliação dos prejuízos foi de 174$300 e o acusado seria inserido no Código Penal, artigo 338 referentes à Lei nº 2110 de 30 de setembro de 1909, artigo 23. O juiz julgou procedente a denúncia. Individual Datiloscópica do réu, 1922; Código Penal, artigo 338; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 23.

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao furto de vários objetos que se encontravam dentro de um caminhão da Biblioteca Nacional e em um barracão nos fundos do edifício. A 4a. Delegacia Auxiliar não obteve esclarecimento a respeito do roubo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o processo fosse arquivado. Regulamento, artigo 17 no. 7; Inquérito.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de utilizarem material retirado da Casa da Moeda para fabricação estampilhas falsas e as introduzirem na circulação.Os réus foram condenados no grau mínimo da pena. Nota Fiscal; Recibo; Imposto; Escritura de Venda; Fotografia; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1922; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 1193 de 1904, artigo 1; Lei nº 211 de 30/09/1909, artigo 8; Diploma de Honra; Imposto de Indústrias e Profissões; Alvará; Conta Corrente; Contrato de Locação, Prestação de Serviços, Compra e Venda; Escritura de Quitação; Fatura; Certidão de Casamento; Protesto; Contrato de Frete; Nota Promissória.

Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de máquina de escrever da casa no. 46 da Rua Dois de Dezembro - RJ, do qual o réu, vulgo moleque dez, e referido pelo Procurador da República através da expressão "crioulo ladrão", é acusado. Roubo, gatunagem. O juiz julgou a denúncia procedente e o réu condenado a 3 anos de prisão. O advogado do réu apelou para o STF que negou provimento confirmando a decisão do juiz. Individual Datilográfica, 1927; Apelação Criminal, 1927; Inquirição, Delegacia de 3a. Entrancia; Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o., artigo 356, artigo 358, artigo 39, parágrafo 1o.; Revista Revista Direito, vol. 58, págs. 342 e 343; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547.

O automóvel particular teve acidente de trânsito, chocando-se contra um muro da Estação do Engenho Novo, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu-se o valor de 200$000 réis pelos danos causados. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Fotografia do local do dano, 1932.