O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente preso na Polícia Central do Distrito Federal como suposto cúmplice de um furto ocorrido no Tesouro Nacional, no caso denominado caso dos caixotes. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

Trata-se de um inquérito administrativo, relativo à saída clandestina de mercadorias da estiva na Alfândega do Rio de Janeiro, onde os réus, trabalhadores das capatazias desta Alfândega, são suspeitos de participação e estão sob investigação. O juiz considerou a denúncia improcedente. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Fatura Consular Brasileira; Telegrama enviado de Paris para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; Declaração da Alfândega do Rio de Janeiro, 1907.

O autor alegava que o réu, estado civil viúvo, ex-empregado da Imprensa Nacional, apossou-se de um paquete. É citado o Decreto nº 4780 de 1923. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 13/05/1925, 15/05/1925, 16/05/1925, 20/05/1925, 21/05/1925 e 22/05/1925; Procuração, 1925; Ofício, Ministério da Fazenda, 1925; Ofício, Imprensa Nacional, 1925.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente à explosão nas oficinas de bicicletas da Guarda Civil, na Repartição Central de Polícia, que danificou o prédio e feriu alguns funcionários. O Corpo de Bombeiros e a 3a. Delegacia Auxiliar encontraram material inflamável no poço de limpeza e nas galerias pluviais por onde passavam restos de óleo e gasolina vindos da garagem da repartição. A destruição foi avaliada em 6:000$000. Não havia elemento que permitisse o procedimento criminal. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado. Inquérito; Planta Pericial do Acidente.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto n° 4780 de 1923 artigo 2. O diretor da Casa de Correção instaura o inquérito referente as investigações policiais e apreensão de mercadorias feitas em Juiz de Fora, MG, avaliadas em 1:221$000 réis. Um denunciado recusou-se a prestar declarações e o outro não foi mais encontrado. Os objetos foram subtraídos da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Waldemar da Silva Moreira julgou improcedente a denúncia. Auto de Apreensão, 1925; Carta Precatória do Juízo Federal Seção de Minas Gerais, 1929 e do Juízo de Direito da Comarca de Viçosa, 1930.

Pelo processo criminal, a autora ofereceu denúncia contra os réus, por no Arsenal da Marinha tentarem vender materiais pertencentes às oficinas do arsenal, no estabelecimento comercial de ferragens do indivíduo Avelino Dias da Silva, sito à Rua da Conceição, 114. Imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, roubo. O juiz julgou a ação prescrita. Inquérito; Ficha Datiloscópica; Auto de Exame de Avaliação Direta; Registro de Óbito.

Trata-se do quinto volume de um inquérito policial contendo os termos de declarações prestadas por diversas pessoas sobre os fatos ocorridos na Alfândega do Rio de Janeiro quando o inspetor João Varges era o diretor. Os réus eram acusados de fraudes e falsificações para desviar dinheiro da Alfândega. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Ficha Datislocópica Individual, 1929.

Trata-se de um inquérito policial referente ao furto de uma máquina de calcular modelo 81001, adquirida da Companhia Burroughs do Brasil S/A, para o serviço de contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública. O Diretor de Contabilidade, Attila Galvão, afirmou que esta se encontrava na Rua do Ouvidor, 157, Rio de Janeiro. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Código Penal, artigo 330.

Trata-se de um inquérito policial referente ao apedrejamento da embaixada Mexicana, na Rua das Laranjeiras, 397, cidade do Rio de Janeiro, que danificou o edifício e feriu o chauffer Amadeu Naveliro, imigrante estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, com 30 anos de idade. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Autos de Exame de Corpo de Delito, Polícia do Distrito Federal, 1930; Fotografia; Laudo de Danos à Embaixada Mexicana, Gabinete de identificação e Estatística Criminal, 1930.

trata-se de inquérito policial do 30o. Distrito policial Delegacia de 2a. entrância, instaurado para apurar o falso aviso de incêndio à Rua Barroso, esquina com Rua Tonelero, dado pelo réu 2o. tenente do Corpo de Bombeiros, 36 anos de idade estado civil casado. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Datiloscópica Individual; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 33 § 7.