A Procuradoria da República ofereceu uma denúncia sobre o trabalho da Comissão administrativa nomeada pelo Governo Federal para proceder uma vigorosa inspeção nos serviços da Alfândega do Rio de Janeiro. Suspeitava-se que importadores servindo-se de documentos fixais, juntamente entre com outros despachantes, conferentes e inspetores da Alfândega, fraudaram as vendas públicas. O crime consistia em desembaraçar a Alfândega despachos mediante o pagamento de direitos aduaneiros inferiores aos tributados. O montante do desvio foi calculado novalor de 252:086$584 réis. O juiz atendeu ao pedido contido no ofício mediante recibo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Nota de Importação, 1928, 1930, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932; Jornal Boletim da Alfândega, 31/07/1928, Paiz, Diário Oficial, 28/08/1928, 15/05/1930, 24/11/19*28, 15/04/1929, 15/03/1929, 15/05/1929, 14/06/1929; Extrato, 1931; Três Amostra de Tecido; Protesto, 70/08/1928; Código Penal, artigo 265; Lei nº 640 de 22/11/1899, artigo 5; Lei nº 651 de 22/11/1899, artigo 1; Decreto nº 5650 de 09/01/1929; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6.

A suplicante requereu, por meio desse, evidenciar o roubo realizado pelo réu no dia 10 de julho de 1922 quando o mesmo utilizou-se do uniforme de oficial do exército para poder entrar na Vila Militar e apossar-se de um cavalo. Logo depois foi descoberta a fraude e o animal foi encontrado em Paracambi, contudo, sem os arreiamentos, os quais o acusado não quis revelar onde estavam. A avaliação dos prejuízos foi de 174$300 e o acusado seria inserido no Código Penal, artigo 338 referentes à Lei nº 2110 de 30 de setembro de 1909, artigo 23. O juiz julgou procedente a denúncia. Individual Datiloscópica do réu, 1922; Código Penal, artigo 338; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 23.

A suplicante requereu a apuração das irregularidades cometidas pelo profissão primeiro oficial e réu, que ao que parece tem exercido descompromisso com seu dever. Sobre ele ainda recaem suspeitas de atos delituosos pelo Código Penal da República. Dentre tais crimes estão incluídos crime de peita, furto, peculato e estelionato. Por isso, tal inquérito deve ser enviado ao juízo federal para promover, pela Procuradoria, as ações competentes contra os crimes do acusado Foi julgada extinta a ação e arquivado o processo. Inquérito Administrativo, 1923, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926; Jornal Gazeta de Notícias, 1925; Cópia do Diário Oficial, 09/04/1925.

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito policial referente ao desaparecimento de 20 torneiras pertencentes à Escola Militar de Realengo. Não foi possível identificar o autor do furto. Duas torneiras foram encontradas nas mãos do negociante de nacionalidade portuguesa Manoel Henrique da Silva e compradas pelo Major João Baptista de Souza Carvalho. Foi arquivado como requerido na petição inicial.

Pelo processo criminal, a autora ofereceu denúncia contra os réus, por no Arsenal da Marinha tentarem vender materiais pertencentes às oficinas do arsenal, no estabelecimento comercial de ferragens do indivíduo Avelino Dias da Silva, sito à Rua da Conceição, 114. Imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, roubo. O juiz julgou a ação prescrita. Inquérito; Ficha Datiloscópica; Auto de Exame de Avaliação Direta; Registro de Óbito.

O autor, pelo Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, imigrante italiano, acusado de, após ser conduzido para Delegacia do 1o. Distrito Policial, na dita repartição, quebrar uma mesa, incursando, assim, com este ato na sanção do Código Penal, artigo 328.O juiz deferiu o requerido. Flagrante 1ª. Delegacia Auxiliar, 1915; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1915; Código Penal, artigo 329.

Trata-se de inquérito policial da 2ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a tentativa de roubo de peça do acervo do Museu Nacional, da qual o réu é acusado. Foi julgada procedente a denúncia e pronunciado o réu. Recebido o libello, o juiz absolveu o réu, ordenando a expedição do alvará de soltura. Individual Datiloscópica, 1935; Foto do Ídolo Apreendido, s/d; Fotografia, Laboratório de Polícia Técnica, 1935; Consolidação das Leis Penais, artigo 356, 358, 13, 357, 33, 24; Decreto n° 23030, de 1933, artigo 1; Código Penal, artigo 389 e 390; Decreto n° 24531, de 1934; Constituição Federal, artigo 113.

A autora denunciou os réus pelo fato de os mesmos terem retirado de dentro de uma lancha do Encouraçado São Paulo, navio em que o 1o. réu servia como profissão marinheiro, 36 litros de gasolina, que foram colocados pelo 2o. denunciado no tanque do automóvel de sua propriedade, que se achava parado no recinto das obras do novo Arsenal de Marinha. Em virtude disso, os réus incorreram nas penas do Código Penal artigo 330. O Juiz julgou improcedente a denúncia e mandou dar baixa na culpa do réu. Folha Datiloscópica Individual de João dos Reis, 1933; Folha de Antecedentes de João dos Reis; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1933, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 478, artigos 1, 2 e 4.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade por um acidente de trânsito onde é acusado Francisco Cesar de Almeida, 37 anos de idade, estado civil solteiro, profissão motorista, que colidiu seu automóvel num poste da Repartição Geral dos Correios e Telegrafos. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Exame; Recibo, 1933; Fotografia; Gabinete de Pequenas Científicas; Código Penal, artigo 328; Decreto n° 23030 de 1933, artigo 1.

A autora denunciou o réu por furto de 16170 metros de fios de cobre pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil, no trecho entre Bento Ribeiro e Santa Cruz, e mais 15600 metros no trecho de Deodoro ao Centro. O material foi avaliado no valor de 3:757$680 réis. O denunciado infringiu o Código Penal, artigo 330, e o Decreto nº 4780 de 27/12/1923. O autor tinha a profissão de pintor, estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas, com 48 anos de idade. O juiz julgou improcedente a denúncia. Ficha Datiloscópica; Auto de Apresentação e Apreensão; Folha de Antecedentes; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 184 e 185.