CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO

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              17453 · Dossiê/Processo · 1919; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de utilizarem material retirado da Casa da Moeda para fabricação estampilhas falsas e as introduzirem na circulação.Os réus foram condenados no grau mínimo da pena. Nota Fiscal; Recibo; Imposto; Escritura de Venda; Fotografia; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1922; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 1193 de 1904, artigo 1; Lei nº 211 de 30/09/1909, artigo 8; Diploma de Honra; Imposto de Indústrias e Profissões; Alvará; Conta Corrente; Contrato de Locação, Prestação de Serviços, Compra e Venda; Escritura de Quitação; Fatura; Certidão de Casamento; Protesto; Contrato de Frete; Nota Promissória.

              1a. Vara Federal
              14476 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O automóvel particular teve acidente de trânsito, chocando-se contra um muro da Estação do Engenho Novo, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu-se o valor de 200$000 réis pelos danos causados. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Fotografia do local do dano, 1932.

              1a. Vara Federal
              13086 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao furto ocorrido na Seção General Villanova da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra vários canos de chumbo do encanamento de água. Alegou que faltavam elementos para um procedimento criminal. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque mandou que o inquérito fosse arquivado. Inquérito.

              1a. Vara Federal
              20377 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Inspetor Federal da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais tomou conhecimento de irregularidades ocorridas na tesouraria daquela inspetoria, caracterizando fraude com emissão de lançamentos, sonegação de arquivos, erros nas datas de lançamento e falta de balanças semestrais. Os réus acusados de serem responsáveis pelo desvio de dinheiro, causando um desfalque do valor de 253:243$000 réis. Fundamentada no Decreto nº 4780 artigo 31, a autora requer a prisão preventiva de Luiz Pelinca, e, pelo Decreto nº 4780 de 1923 artigo 3, a formação de culpa dos demais réus. Não há sentença por ser o primeiro volume. Folha Individual Datiloscópica, 1927, 1929; Nomeação Engenheiros para Comissão de Inquérito, 1929; Termo de Arrombamento, 1929; Relação dos Títulos da Tesouraria, 1929; Jornal Diário Oficial, 05/06/1925; Guia de Recolhimento; Conhecimento de Receita; Guia de Resumo da Receita e Despesa do dia; Lista de Rendas Sonegadas, 1923, 1928; Planta da Sala da Tesouraria da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto n° 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 2 e 3.

              3a. Vara Federal
              14567 · Dossiê/Processo · 1935; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu preso em flagrante que desejava furtar do Centro de Saúde, Departamento Nacional de Saúde Pública, aparelhos de cirurgia de alto valor e outros materiais. Este foi incurso na Consolidação das Leis Penais. artigo 356, 358 e 13. O denunciado possuia 23 anos de idade, estado civil solteiro. O Juiz deferiu o arquivamento. Processo; Folha Individual Datiloscópica, 1935; Nota de Culpa, 1935.

              1a. Vara Federal
              19688 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o dano causado por um automóvel, dirigido por Hans Willi Fehrli à Caixa de Socorros da Polícia Militar, na Rua Tonelero, esquina com Rua Siqueira Campos. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.

              1a. Vara Federal
              Processo crime. Nº do documento (atribuído): 27386.
              13077 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito referente à explosão nas oficinas de bicicletas da Guarda Civil, na Repartição Central de Polícia, que danificou o prédio e feriu alguns funcionários. O Corpo de Bombeiros e a 3a. Delegacia Auxiliar encontraram material inflamável no poço de limpeza e nas galerias pluviais por onde passavam restos de óleo e gasolina vindos da garagem da repartição. A destruição foi avaliada em 6:000$000. Não havia elemento que permitisse o procedimento criminal. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado. Inquérito; Planta Pericial do Acidente.

              1a. Vara Federal
              13081 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao furto de vários objetos que se encontravam dentro de um caminhão da Biblioteca Nacional e em um barracão nos fundos do edifício. A 4a. Delegacia Auxiliar não obteve esclarecimento a respeito do roubo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o processo fosse arquivado. Regulamento, artigo 17 no. 7; Inquérito.

              1a. Vara Federal
              19117 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do quinto volume de um inquérito policial contendo os termos de declarações prestadas por diversas pessoas sobre os fatos ocorridos na Alfândega do Rio de Janeiro quando o inspetor João Varges era o diretor. Os réus eram acusados de fraudes e falsificações para desviar dinheiro da Alfândega. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Ficha Datislocópica Individual, 1929.

              3a. Vara Federal
              18995 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denuncia os réus como incursos no Decreto n° 4780 de 1923 artigo 2. O diretor da Casa de Correção instaura o inquérito referente as investigações policiais e apreensão de mercadorias feitas em Juiz de Fora, MG, avaliadas em 1:221$000 réis. Um denunciado recusou-se a prestar declarações e o outro não foi mais encontrado. Os objetos foram subtraídos da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Waldemar da Silva Moreira julgou improcedente a denúncia. Auto de Apreensão, 1925; Carta Precatória do Juízo Federal Seção de Minas Gerais, 1929 e do Juízo de Direito da Comarca de Viçosa, 1930.

              3a. Vara Federal