CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO

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              20538 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a denúncia feita contra o réu, profissão leiteiro estabelecido com leiteria na Estrada do Engenho da Pedra 50, por fraude cometida no produto comercializado. Os fiscais do Serviço do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública apreenderam o produto que foi considerado adulterado com água. A ação penal foi julgada extinta, em vista de o réu ter falecido. Nota de Apreensão Inspetoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Registro de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1931; Decreto n° 19604 de 1931, artigo 1 e 2; Decreto n° 16300 de 1923, artigo 673.

              3a. Vara Federal