Os pacientes requereram uma ordem de habeas corpus em seus próprios favores, para que cessasse o constrangimento ilegal que vinham sofrendo de suas liberdades individuais, conforme a Constituição Federal, artigo 72 e o Decreto nº 848 de 11/10/1890. Eram empregados do comércio. Encontravam-se presos na Polícia Central, sem nota de culpa ou mandado de juiz competente, sob acusação de serem passadores de moeda falsa. A Secretaria de Policia do Distrito Federal respondeu que eles não se achavam mais presos. O pedido foi julgado prejudicado devido à falta de objeto .

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus para o paciente, 2o. sargento, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual. O paciente estava no cargo há mais de 15 anos e foi envolvido em um furto de um par de sapatos, sendo este processo remetido à 3a. Pretoria Criminal. O réu, porém, devido a esse fato, seria rebaixado de seu posto e expulso da corporação, embora tivesse sido absolvido no processo criminal. O Comando de Polícia Militar do Distrito Federal respondeu que este se achava preso por ter sido lavrado em flagrante, porém com a requisição deste juízo foi posto em liberdade. O juiz deixou de conhecer da ordem impetrada e condenou o impetrante nas custas. Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 225; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 21.

Mulher, impetrante viúva, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho que encontrava-se preso no Corpo de Segurança da Polícia Central, sem nota de culpa, mandado de juiz competente ou prisão em flagrante, sob a acusação de ser passador de moeda falsa. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que tal indivíduo não se achava mais presos. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O impetrante, advogado criminal, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que encontrava-se preso, sem nota de culpa, mandado de juiz competente ou prisão em flagrante. Eles estavam ameaçados de serem expulsos do território nacional, sob a acusação de serem anarquistas. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que encontrava-se preso por medida de segurança pública decorrente do estado de sítio. O pedido foi julgado prejudicado.

A impetrante, mulher, estado civil casada, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido e de outros, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual , baseada na Constituição Federal, artigo 72. Os pacientes encontraram-se presos na Polícia Central, sem nota de culpa nem mandato de juiz competente, sob a acusação de passarem notas falsas. Estes foram presos na Rua da Carioca, Rio de Janeiro. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que alguns dos pacientes não estavam mais presos, mas os outros estavam detidos como medida de segurança devido ao estado de sítio. O pedido foi julgado prejudicado pela falta de objeto. Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que foi preso por agentes na polícia, e conduzido à 4a. Delegacia de Polícia, de onde foi removido para a Colônia Correcional de Dois Rios, onde demanda o processo de deportação. O pedido foi julgado prejudicado por falta de objeto.

O impetrante, advogado criminal, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que encontrava-se preso na Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa, mandado de juiz competente ou prisão em flagrante. Ele foi preso como medida de correção por ordem do Delegado da 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia . A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que estes indivíduos não se encontravam mais presos. O pedido foi julgado prejudicado. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22.

O impetrante era advogado criminal requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que encontrava-se preso na Polícia Central, sob iminência de ser extraditado para o Rio de Janeiro, em virtude de conflito havido no Cais do Porto, alegando que a autoridade que prendeu o paciente não tinha competência para prender por mais de 24 horas, sem flagrante delito ou mandado de autoridade judiciária. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72 parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que encontrava-se preso na Polícia Central, sem nota de culpa, mandado de juiz competente ou prisão em flagrante, sob a acusação de ser passador de moeda falsa. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que tal indivíduo não achava-se mais preso, fato que prejudicou o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72 parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72, parágrafo 16, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que era guarda da Estrada de Ferro Central do Brasil, com exercício em Alfredo Maia, que achava-se preso sem nota de culpa no corpo de segurança. O pedido foi julgado prejudicado, pois o paciente não se encontrava preso.