CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              BR RJTRF2 15383 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se denúncia do réu sob a acusação de circulação de cédula falsa do valor de 100§000 réis, em botequim na Rua Senhor dos Passos, 192, após pequena despesa de 400 réis. O rëu argumentou, contra o depoimento de testemunhas, que não se tratava da cédula em questão. A denúncia foi julgada procedente e o réu encurso no Código Penal, artigo 13, sendo assim condenado. A sentença foi apelada e o recurso foi julgado, pelo STF e teve provimento negado. A União entrou com um recurso de libera crime contra o réu, que foi julgado procedente. O recurso foi apelado e julgado pelo STF, sendo negado e confirmando o despacho anterior. Flagrante, Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Ficha, Exame de Datiloscópia, 1914; Auto de Exame, 1914; Lei nº 2110, artigo 13; Código Penal, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 63; Advogado Mario Pinto de Souza, Rua da Carioca, 66 - RJ.

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              BR RJTRF2 26981 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de formação de culpa, iniciada com o inquérito policial contra a suplicada, mulher, presa em flagrante delito, portando cédula falsa do valor de 50$000,00 réis, incursa no Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. Era analfabeta. Código Penal, artigos 12, 13, 27 e 21. O prazo de formação de culpa fora excedido, e por falta de provas o juiz deu a denúncia como improcedente. Auto de Prisão em Flagrante, 1914; Auto de Declaração, 1914; Exame de Individual Datiloscópica, 1914; Gabinete de Identificação e de Estatística do Distrito Federal; Cédula Falsa no valor de 50$000 réis; Auto de Exame, 1914.

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              BR RJTRF2 17376 · 4 - Dossiê/Processo · 1914; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, profissão amanuense da Repartição Geral dos Correios, era acusado de portar um cheque em branco do Tesouro Federal, falsificar os lançamentos e a firma do escrivão do pagamento para iludir o fiel da 1a. Pagadoria Mario Clarke Moss, tentando passar o valor de 840$000 réis constando em um cheque falso. Foi denunciado pelo autora segundo o Código Penal art. 338. Foi julgada procedente a denúncia a fim de pronunciar João Paulo de Miranda Carvalho incurso nos arts 338 combinado com o 13 do Código Penal. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Foram interpostos embargos, que foram rejeitados. Cheque falso; Auto de Exame; Relatório, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1915; Demonstrativos de Contas; Inquérito; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Exame Pericial de um cheque falso.

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              BR RJTRF2 14929 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito em que o réu é indicado por Aurélio Rodrigues Mansinho como sendo portador de cédulas falsas de 200 mil réis. O réu era estado civil solteiro e nacionalidade portuguesa. O Juiz mandou arquivar o inquérito. Cédula Falsa, valor 200:000$000 réis;Identificação de Datiloscópica, 1916; Laudo Pericial de notas, 1916; Declaração de Autorização, 1914.

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              BR RJTRF2 5237 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 50$000, no mercado. A referida nota foi encontrada com o suspeito, nacionalidade portuguesa, em pagamento à compra de sua carteira de carroceiro feita na Tesouraria da Polícia. Alegou que a referida nota foi recebida como empréstimo de seu irmão, Galdino Rocha, empregado na farmácia da Santa Casa da Misericórdia. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1916.

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              BR RJTRF2 22240 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 4ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na fiscalização de documentos e de diploma de médico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Fotografia; Certidão; Histórico Escolar; Folha Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 11530 de 1915.

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              BR RJTRF2 11664 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial referente ao furto de 2 pistolas pertencentes ao Regimento de Fuzileiros Navais, sendo em seguida empenhadas nas casas de penhora Dias de Bittencourt e Cia. e Ernesto Campello. A marca das pistolas roubadas era Colt. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Busca e Apreensão, 1931; Mandado de Busca e Apreensão 2, Polícia do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 17; Código Civil, artigo 69.

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              BR RJTRF2 19951 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República denuncia o magistrado Arthur Furtado, natural do Estado do Piauí e o General Gustavo Frederico, natural do Estado da Paraíba e residente à Rua Barão de Bom Retiro no. 877, pela alteração no valor dos pedidos de pagamento requeridos pelas empresas Fluvial Doyal Maranhense e Fluvial Piauiense. Na época, o segundo acusado era interventor federal no estado do Piauí. O valor total dos pagamentos era de 259:820$000 réis. A ação foi extinta pela Procuradoria devido à morte do primeiro acusado, vítima de derrame cerebral, e à falta de prova contra o 2o. acusado.

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              BR RJTRF2 21718 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito sobre cédula falsa no valor de 500$000 réis, passada pelo réu à Estrada de Ferro Central do Brasil, na compra de passagem de trem a São Paulo. Os autos se iniciaram em 1932 na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, Portugal. O filho do suplicado, Luiz Felix da Costa Monteiro, empregado do Banco de Lisboa e Açores, enviara ao pai a nota falsa. Não houve julgamento. A nota teria sido fabricada por Albino Artur Barbedo Mendes, falsificador. Fotografia 2 Moeda Falsa; Auto de Declaração, Lisboa, 1932 e 1933.

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              BR RJTRF2 22362 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1941
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, com 33 anos de idade, residente à Rua Conde de Bonfim, 230, Tijuca, Rio de Janeiro. Este exercia o cargo de 4º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado do Rio de Janeiro, quando desejando contrair um empréstimo no valor de 600$000 réis com o Banco dos Funcionários Públicos, usou uma certidão falsa. O acusado foi demitido do seu cargo. Este estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23, parte 2, Consolidação das Leis Penais, artigo 252, parte 2, demissão. O juiz julgou improcedente o libelo, e não provado. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular o processo. Processo Crime, 1933 Inquérito Policial, 1931; Fatura de Empréstimo; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 5390 de 10/12/1904, artigo 42; Lei nº 628 e 28/10/1899, artigo 1; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

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