A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, proprietário de leiteria à Rua Cardoso de Moraes 86, acusado de adulterar o leite, adicionando-lhe água, incursando na sanção do Decreto n° 19604, de 19/01/1931 art 1. O juiz julgou improcedente a denúncia. Auto de Apreensão de Amostra de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1932.

O suplicado era estabelecido com estábulo na R. Dr. Garnier, 69, e contra ele se pediu sumário de culpa, juntando processo administrativo. Era reincidente no crime de falsificação de leite, comprovado por análise do Serviço do Leite e Lacticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública. Já tinha sido multado e autuado quando proprietário do estábulo na Rua D. Mariana, 1587, também por leite adicionado de água. A vítima era de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, imigrante estrangeiro. A denúncia foi recebida e o réu pronunciado. Garcia, Aprígio (juiz). laudo de análise da amostra de leite apreendido Departamento Nacional de Saúde Pública- 1/12/1924, 25/7/1931; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 14/9/1931; nota de apreensão 4/12/1924, serviço de fiscalização de leite e laticínio 30/07/1931; Araújo, Américo Ribeiro de (advogado) R. São José, 57; decreto 19609 de 19/01/1931, art. 2, 1 alíneas I, II e III; reg. 16300 de 1923, art. 673.

Pediram-se diligências para formação de culpa contra o réu, acusado de introduzir cédula falsa no valor de 200$000 réis na Padaria Ideal, à Rua Marechal Florianono. 222, Rio de Janeiro. O libelo acusatório foi julgado improcedente e o réu absolvido. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação para condenar o réu no grau máximo do Decreto n° 4780 art 11. O réu teve seu pedido de livramento condicional deferido. Termo de Exame de cédula falsa, 1924; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1924; Termo de Apelação, 1926.

O suplicado, também conhecido como Galeguinho, encontrado na hospedaria à rua da Saúde, 47 - RJ, foi acusado de tentar passar cédula falsa no valor de 50$000 réis na compra de mercadorias em armazém na mesma rua. Pediu-se formação de culpa. Juiz Raul de Souza Martins julgou a acusação procedente o condenou o réu a 5 anos de prisão. Este apelou e o STF negou provimento ao recurso. Apelação Criminal, 1919; Certidão de Reconhecimento Datiloscópico, 1917; Termo de Apelação, 1919; Auto de Exame de nota falsa, 1917; Inquérito Policial, 1917; Cédula Falsa; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigo 11 e 8. Os denunciados constituem uma sociedade para a introdução de cédula falsa no país. Alberto Martins teve sua prisão em flagrante em Mato Grosso por haver efetuado uma compra de diamantes fazendo o pagamento com as notas falsas. Durante o depoimento dele, verificou-se a ligação com os outros denunciados. Nada ficou declarado sobre a fabricação dessas notas. O juiz julgou improcedente a denúncia. Folha Individual Datiloscópica 9, 1928; Termo de Compromisso, 1928; Imposto, Inspetoria G. M. M. P. Preciosas, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Fotografia do réu; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu na falsificação de documento para fim de ser incluído entre os eleitores do distrito municipal de Engenho Novo. O juiz julgou extinta a ação penal contra o réu. Anexo Serviço Eleitoral, J.D. 4a. Vara, 1923; Auto de Colheita para Exame Gráfico 2, 1930; Certificado Impressão Digital, 1930; Código Penal nota 129, artigo 71 no. 2; Decreto nº 20558 de 23/10/1971; Bento de Faria, Código Penal, nota 129 .

A suplicante, pelo procurador criminal da República ofereceu denúncia contra os réus, acusados de falsificação de precatórias de 1909 e 1910. Processo inconcluso. Procuração, 1922; Auto de Exame, 1922; Decreto nº 9263, artigo 265, Parágrafo 7o.; Constituição Federal, artigo 72.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente à procedência de uma cédula falsa no valor de 20$000, passada por Alberto Barbosa. Alegou-se que faltavam indícios seguros para se concluir a culpabilidade do indivíduo, que é entregador de pão e recebe pagamentos vários de pessoas diversas diariamente. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o inquérito fosse arquivado. Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar; Auto de exame; cédula falsa; Decreto nº 10902 de 20/05/1914.

A autora requereu o arquivamento do inquérito instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar referente à procedência de uma cédula falsa no valor de 10$000 recebida pelo Agente da Estação de Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque ordenou que o inquérito fosse arquivado. Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar; Termo de Exame de Cédula Falsa; Auto de Exame.

Trata-se do 6o. Volume de uma processo crime para condenar os réus por crime de falsificação de estampilhas. Houve apreensão de diversas estampilhas em poder de Ricardo Loureiro no valor da taxa de 50$000 réis. Alguns empregados da Casa da Moeda eram considerados cúmplices na venda e na compra de tais estampilhas. Trata-se do 6o. Volume de um processo crime onde o réu José Simões de Souza requer um embargo a um acórdão já proferido. O embargo não foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal. O réu Ricardo Loureiro pediu que fosse levantada certa quantia em dinheiro que fora apreendida. O juiz indeferiu o pedido dizendo que o dinheiro era produto do crime. O réu apelou da decisão, e o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento da apelação. STF, Apelação Criminal; STF, Agravo de Petição; Processo Anexo, Justificação; Certidão de Casamento; Ata de sessão de mesa eleitoral; Auto de Exame; Correio da Manhã; Procuração; Termo de Agravo; Decreto 2110 de 1909, artigo 18; Decreto 1689 de 16/08/1907; Decreto 3084, artigo 715; Código Penal, artigo 282.