CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              BR RJTRF2 19199 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 34 anos de idade, estado civil casado. O juiz julgou prescrita a ação penal. Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Cível, 1922.

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              BR RJTRF2 19826 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de denúncia apresentada pela autora contra o réu, requerendo a instauração de processo crime para apurar o fato deste ter se apresentado com certidão falsa junto ao juizo eleitoral, requerendo a sua inclusão entre os eleitores da paróquia de Santo Antonio, incursando assim, na sanção do Decreto n° 4226de 30/12/1920 art. 24. A denúncia foi julgada improcedente e o juiz mandou dar baixa na culpa do acusado.alistamento eleitoral. Decreto nº 12193 de 06/09/1916; Advogado Benjamin Constant, Rua Buenos Aires, 149 - RJ.

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              BR RJTRF2 19829 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, requer a instrução de inquérito policial, para apurar o fato de que após o 1o. réu ter requerido sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de Engenho Novo, instruindo o seu requerimento, como documento comprobatório da profissão que exercia, das rendas que possuia, e da idade maior que tinha, com uma certidão passada pelo auxiliar Silvio Pinto, da Limpeza Pública do Méier, na qual se atestava que o alistando era trabalhador daquele posto, mas que após diligências do juizo eleitoral, foi constatado que o nome do 1o. réu não constava no ponto geral como trabalhador do posto do Méier. nacionalidade portuguesa. O juiz mandou arquivar o processo após a denúncia ter sido julgada improcedente. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Folha de Antecedentes, 1929; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 24, §1º; Decreto nº 14659 de 29/01/1921, artigo 53.

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              BR RJTRF2 9642 · 4 - Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito que investigou a irregularidade cometida pelo réu. Este possuía uma carteira eleitoral, que declarava ser brasileiro adotivo, e requeria uma carteira particular, dizendo ser brasileiro, natural ddo estado da Bahia, juntando uma certidão de casamento que constatava ser imigrante português. Constatou-se que de fato era português e eleitor alistado por sugestão do cabo eleitoral do Deputado Salles Filho. Embora em 1921 esta atitude fosse considerada criminosa, pelo Código Penal, em 1917, época em que o fato ocorreu, não se dispunha de tal hipótese. O juiz deferiu o arquivamento do processo. pedido de Carteira de Identidade, 1925; Lei nº 3139 de 1916.

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              BR RJTRF2 10337 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. No seu alistamento eleitoral, apresentou certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, do Posto da Limpeza Pública de Campo Grande. No entanto, o juiz de direito do alistamento eleitoral informou que, mediante investigações, foi constatado que no ponto geral nunca constou o nome do réu como trabalhador na data da certidão. Denúncia improcedente, processo arquivado. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

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              BR RJTRF2 19226 · 4 - Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial referente a uma cédula falsa no valor de 200$000, encontrada na féria da Estação de Campo Grande da Estrada de Ferro Central do Brasil. O inquérito se baseia no Decreto n° 4780 art. 11. Foi deferido o arquivamento do processo. Termo de Exame de cédula falsa; Auto de Exame.

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              BR RJTRF2 21187 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de documentos do réu, com 46 anos de idade, casado, comerciante, que apresentou certidão de casamento passada no 4o. Distrito Policial, e atestado de identidade passado no 12o. Distrito Policial, com informações divergentes. Em 1919, 1925 e 1930 obteve o título de eleitor com a declaração de ser brasileiro, e na certidão de casamento declarou-se nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada extinta.eleitor. Fotografia Atestado de Identidade, 1933, Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1910; Certidão do Consulado Geral do Brasil em Portugal, s/d; Decreto nº 20558 de 23/10/1931; Código Penal, artigo 171.

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              BR RJTRF2 18279 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o arquivamento do inquérito referente a cédula falsa passada por Honoracio Silva, empregado da Companhia Alliança, para Vicente Ferreira, recebedor da Light and Power. Honoracio alega que ao contar o dinheiro não notara a existência da cédula falsa no valor de 500$000 réis e, portanto, não teria responsabilidade. A delegacia não pôde esclarecer o fato. Pedido deferido. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1923.

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              BR RJTRF2 14414 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar sobre cédula falsa no valor de 200$000 réis. Esta foi recebida na Caixa Econômica e passada pelo réu, estado civil casado, profissão garçon do Café Colombo , na Rua Sete de Setembro, 62, na cidade do Rio de Janeiro, nacionalidade espanhola. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o Procurador Criminal. Autuação da 1ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Apresentação e Apreensão, 1929; Termo de Declaração, Polícia do Distrito Federal; Intimação, 1929; Assentada da Polícia do Distrito Federal, 1929; Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Impressões Digitais, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1929.

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              BR RJTRF2 13497 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial para averiguar a procedência de uma estampilha falsa no valor de 100$000 anexa ao contrato social da empresa Souza Carneiro e Companhia. O tal contrato foi realizado entre as partes, o réu e Leopoldina Teixeira de Souza, estado civil casada, doméstica, nacionalidade portuguesa. A falsidade foi atestada pela Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi arquivado. Contrato Social sob a razão social de Souza Carneiro Cia, 1927; Auto de Exame de Selo, s/d; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 65.

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