A autora, pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública oferece denúncia contra os réus, sócios da firma Estevão e Irmão estabelecida com leiteria e botequim à Praça 3 de Maio, 3 em Campo Grande, pelo fato de ter sido apreendido neste estabelecimento pelos fiscais do serviço de leite e lacticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública uma amostra de leite que após exame em laboratório foi considerado adicionado de água, incidindo com este fato nas sanções no decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. Autos incompletos. Jornal Diário Oficial do estado de São Paulo, 16/10/1919; Escritura de venda e compra, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 42, 1919; Procuração 2, tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, tabelião Jorge Pinho, 1931.

O processo teve início com um inquérito policial para apurar falsidade de documentos apresentados no juízo eleitoral de 1928 e no Juízo do Alistamento Eleitoral, em 1924. Poty era brasileiro, estado civil solteiro filho de Rodrigo Leôncio da Costa e Maria da Conceição, profissão operário, com 22 anos de idade. Havia pedido alistamento como eleitor na 4a. Circunscrição Eleiroral do Distrito Municipal de Sant' Anna. A dúvida se deu devido à assinatura do escrivão juramentado Manoel Apparicio Barcellos, constante tanto na certidão de nascimento, quanto em depoimento à Polícia do Distrito Federal. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Certidão de Nascimento, Escrivão da 2ª Pretoria Cível da Capital Federal, Oficial do Registro Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador Francisco Barrreto Ribeiro de Almeida, 1924; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 § 2º e 3º.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto nº 4226, de 30/12/1920, artigo 24. Sebastião pediu sua inclusão na lista de eleitores da paróquia do Engenho Novo, instruindo tal pedido com uma certidão falsa que continha declarações de emprego no Posto de Limpeza Pública e Particular em Campo Grande, autenticada pelos outros réus. denúncia julgada procedente. inquérito policial, 1928; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 17/8/1929.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra os réus acusados de estarem incursos nas penalidades da Lei n° 4780, indiciação procedente do caso dos cheques falsos da Recebedoria do Distrito Federal. José Moreira Filho tem 34 anos de idade, natural do Rio Grande do Sul, residente da Praça Quito Peixoto 14, e é funcionário público. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procedimento ao recurso. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu e este recorreu desta para o Supremo, que deu provimento em parte à apelação. O juiz julgou extinta a ação. Justificação, 1928; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Demonstração de Despesa da Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1930; Livramento Condicional, Conselho Penitenciário, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 4, 42, 23, e 39; Código Penal, artigo 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60 e 61; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 294 e 182; Decreto nº 16665 de 06/11/1924, artigo 1.

A autora pelo 3° Procurador da República ofereceu denúncia contra os suplicantes, acusados e falsificarem bilhete de saída da Alfândega do Rio de Janeiro, para poderem retirar 2 caixas de produtos farmacêuticos vindos pelo vapor colonia. O juiz julgou improcedente. Fatura de importação; Conhecimento de Carga; Relação de Mercadoria.

A autora, pelo Procurador da República, ofereceu denúncia contra o réu, acusado de tentar passar cédula falsa no valor de 200$000 réis. A denúncia foi julgada procedente. Foi mandado expedir-se mandado de prisão para o réu. Individual Datiloscópia, 1913; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1913; Decreto nº 2110 de 30/9/1909, artigo 13.

Trata-se de inquérito policial da 1ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, acusados de tentar passar cédula falsa de 200$000 réis ao caixeiro do Botequim da Rua da Conceição, 4. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a dois anos, dois meses e vinte dias de prisão celular. Cédula Falsa; Folha de Antecedentes, 1910, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1910; Auto de Ratificação de Exame, 1910; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27; Código Penal, artigos 24 e 63.

Trata-se de inquérito policial da primeira delegacia auxiliar, instaurado para apurar a identidade de indivíduo que pagou à meretriz Sara Sholosberg na Rua Tobias Barreto, 49 com cédula falsa de 10$000. Mulher, prostituta, Prostituição. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Inquérito, 1a. Delegacia Auxiliar de polícia, 1915; Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1945.

Os réus eram vulgarmente conhecidos como João Capitão, João Bororó e Francisco Lego. O 1o. introduziu em circulação a cédula falsa no valor de 4500$000 réis, com má fé, em casa de jogo em Copacabana. Sendo conhecido como valente e assassino, dele não reclamou o 3o. capitalista, promotor de jogos, que com auxílio do 2o. pôs a cédula novamente em circulação. O Procurador Criminal da República Carlos da Silva Costa pediu as diligências legais para formação de culpa, juntando o inquérito policial. O Juiz julgou improcedente a denúncia e recorreu desta para o Juiz federal. O Juiz confirmou o despacho. O Juiz julgou procedente o libelo para condenar o réu. Este apelou ao STF, que deu provimento à apelação. Inquérito Policial, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1923; Folha Individual Datiloscópica 2, 1923; Cédula Falsa valor de 500$000 réis; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1923; Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 13; Código Penal, artigos 294, 303, 39; Folhas de Antecedentes, 1923; Auto de Ratificação de Exame, 1923; Auto de Prisão, 1923; Termo de Apelação, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de falsificação de registro de nascimento, incursando nas sanções do Decreto nº 4780 de 27/12/1923 art 25 e Consolidação das Leis Penais art 253. Oswaldo é estado civil solteiro, com 24 anos de idade e funcionário público, residente na Rua Dona Zulmira 38. Rodolpho é casado, com 65 anos de idade e empregado no comércio. Carlos é casado, com 31 anos de idade e residente na Rua Gonzaga Bastos 118. O juiz mandou expedir mandado de prisão e recorreu desta sentença, na forma da lei, para o juiz federal, que confirmou tal despacho. Após as formalidades legais terem sido observadas o juiz julgou extinta a pena imposta ao requerente. Certidão de Nascimento, 1932; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar, 1932; Fotografia Certidão de Nascimento 2, 1932; Auto de Exame de Documentos, 1932; Auto de Exame de Letra, 1933; Auto de Colheta de Material para Exame Gráfico Polícia do Distrito Federal, 1932, 1933; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, 1937; Decreto n° 19710 de 18/02/1931; Decreto n° 16588 de 06/09/1924; Código Penal, artigo 42.