A impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que encontravam-se presos na 4a. Delegacia Auxiliar, sob acusação de passarem moeda falsa. O advogado atestou que eles foram vítimas de constrangimento ilegal, já que não havia mandado judicial ou nota de culpa. Julgado prejudicado o pedido, já que os pacientes não estavam mais presos. Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47.
Sans titreCRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
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Apresentando inquérito policial, provas e confissões a Procuradoria Criminal da República pediu decretação de prisões preventivas dos acusados. O 2o. suplicado era coronel. Seus crimes teriam produto no valor de 1860:623$580 réis, a partir de contas falsas de requisições militares. Tratava-se do primeiro volume do processo. Apelação criminal n. 1140, 1930; Recurso criminal 2 n. 672, 1930, n. 656, 1929; Inquérito policial, 4a. delegacia federal, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Antenor Nunes, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1927; Recibo Bancário; Contrato Social Sociedade Mercantil; Caderneta de conta corrente; Talão de cheques, Banco do Brasil; Lei nº 4780 de 1923, artigo 31, parágrafo 2; Código Penal, artigo 338.
Sans titreA autora requer arquivamento do inquérito policial referente à venda de cédulas falsas pelos réus. José Rodrigues, natural da Bahia, acusou José Guerra de estar procurando um comprador para as notas falsas. Este, imigrante português, alegou que era tudo mentira. Houve elementos suficientes para fazer a denúncia. O inquérito foi arquivado.
Sans titreTrata-se de inquérito policial instaurado na 4a.Delegacia Auxiliar a fim de apurar a procedência de cédula falsa apresentada a esta delegacia por Manoel Barnabé de Oliveira Jardim, que afirma ter recebido do réu. Trata-se de um anexo contendo notas de importação, relatório e um mapa. Cédula Falsa; Folha de Identificação Datiloscópica, 1928.
Sans titreTrata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a procedência de três cédulas falsas nos valores de 5$000 reís e 500$00 réis encontradas na renda da Estação Marítima, Estação Oswaldo Cruz e da Estação de Santa Cruz, Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o arquivamento do processo. Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1926; Termo de Exame, 1925.
Sans titreTrata-se de um inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com o réu, estado civil casado, empregado no comércio e vendedor de jornal, imigrante italiano, que tentava depositar a quantia total de 5.000$000 réis na caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo crime. Auto de Exame, 1929; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 11.
Sans titreTrata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre duas cédulas falsas no valor de 5$000 réis cada uma que foram encontradas com Laura Silva mulher estado civil viúva 30 anos de idade doméstica, que alegou te-las recebido como troco do réu imigrante português nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil solteiro profissão motorista. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 1923.
Sans titreA suplicante oferece denúncia contra os réus, sob alegação de que os mesmos mediante operação denominada Lavagem Química reaproveitaram propostas de empréstimos hipotecários à suplicada já arquivamos, onde os réus faziam desaparecer os nomes reais existentes, substituindo-os por novos nomes que, fraudulentamente desejam empréstimos. Todos os denunciados são funcionários da suplicada.O juiz absolveu os réus. Boletim individual da Delegacia Policial 1961; Certidão de Óbito 1966; Carta Precatória 1969; Álvaro de F. Salgado - Av. Brás de Pina 110 (advogado).
Sans titreTratava-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 20$000 réis, n. 27410, 3a série, 15a. estampa, encontrada na renda da Estação Terra Nova da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1924.
Sans titreTratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a. para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 200$000 réis encontrada com Luiz Pianteri, proprietário da Garage do Rio na Rua Francisco Eugênio, 191 que alegou tê-la recebido como pagamento pela venda de gasolina ao réu, imigrante português, 45 anos de idade, estado civil casado, profissão motorista. A denúncia foi julgada improcedente e foi recorrido ao juiz federal, que confirmou a sentença. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Auto de Exame de um pedaço de cédula, 1924; Termo de Exame, 1924.
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