CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              9002 · Dossiê/Processo · 1908; 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na Delegacia do 8o. Distrito Policial, sendo delegado o senhor Eurico Torres Cruz, compareceu Paschoal Chrispim, nacionalidade italiana de 24 anos de idade, estado civil casado, negociante, alfabetizado, morador e com botequim na Rua da América, 214 - RJ. No mesmo botequim, no dia 28/08/1908, pela manhã, disse ter comparecido em freguês Manoel Villela, pedindo-lhe que trocasse nota no valor de 200$000 réis que foi trocada. No dia 29/08/1908, tendo o negociante que pagar uma conta a Domingos Caruso e Dimãs, estabelecido na Rua da América, 222 no valor de 700$000 réis. Dentre as notas encontrava-se a considerada cédula falsa em questão, a qual foi devolvida a Paschoal Chrispim e encaminhada à delegacia. O juiz homologou a prescrição do prazo da denúncia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa, valor 200$000 réis; Auto de Exame, 1908.

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              2018 · Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial referente à emissão de moeda falsa encontrada na renda da Estação de Engenho de Dentro,cidade do Rio de Janeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1909; Cédula Falsa; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1909; Auto de Exame de cédula falsa, 1909.

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              20173 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial que denuncia o réu, profissão vendedor de leite em carrocinha, por vender leite adulterado, o que foi constatado pelo Serviço de Fiscalização do Leite do Departamento Nacional de Saúde pública, infringindo o Decreto nº 19604 de 19/01/1931 art. 1 e o Código Penal art. 338 e 9. Falsificação de produto Almentar. O juiz deferiu o requerido. Individual Datiloscópica Filial do Gabinete de Identificação e Estatistica Delegacia de Polícia do 14° Distrito, 1932; Auto de Exame, 1932; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 14/10/1931; Decreto n° 19604 de 19/01/1931; Código Penal, artigo 338.

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              3632 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, que se encontrava preso no Corpo de Segurança, por ser suspeito de ter introduzido notas falsas em circulação. O impetrante alega que não houve flagrante, nem mandado de juiz competente. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal alega que o paciente não se encontra mais preso. Foi negado o pedido de certidão da prisão e ainda ocorre o fato da prisão não conter a legalidade devida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

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              17636 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito da terceira delegacia auxiliar de polícia que apurou que o suplçicado em 1919 usando documentos falsos tentou alistar-se eleitor. este crime está previsto no cod Penal art 256, mas esse artigo, segundo reiteiramente o STF, está revogado, motivo pelo qual o suplicante requereu o arquivamento do inquérito. O réu era italiano solteiro e chofer. O juiz mandou arquivar o processo.

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              8497 · Dossiê/Processo · 1900; 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus, no dia 31/01/1901, teriam se dirigido a uma casa de negócio, escolhido aves e verduras e pagando-as com uma cédula falsa no valor de 50$000 réis sendo por isso denunciados, presos em flagrante sob o crime previsto no Código Penal, artigo 241. Inquérito policial feito na Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição Suburbana. Em 12/06/1901, julgou nulo todo o processo da denúncia em diante a fim de ser instaurado novo sumário. Cédula Falsa, valor 50$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1900; Código Penal, artigo 241, Constituição Federal, artigo 83, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 149.

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              9247 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, profissão estivador, morador da freguesia da Lagoa, foi acusado de comprar café na taberna da Rua Senador Eusébio, 234, de propriedade de Manoel Chrysostomo Borges, com uma cédula falsa no valor de 50$000 réis. A autora requereu as penalidades previstas no Código Penal, artigo 241. A ação foi julgada improcedente e mandou soltar o réu. Cédula Falsa; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1900; Recibo de Aluguel, 1900; Código Penal, artigo 27, 261, 67; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 64.

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              14977 · Dossiê/Processo · 1901; 1902
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa, no valor de 100$000 réis, encontrada com Manoel Joaquim Mendes, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, 50 anos de idade, estado civil casado, negociante. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Termo de Exame de nota falsa, 1901; Cédula Falsa.

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              10056 · Dossiê/Processo · 1901; 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Nota falsa no valor de 20$000 réis passada pela mulher ré, natural da Bahia, profissão cozinheira, moradora da Rua Conselheiro Bento Lisboa 110, prostituta, meretriz. Essa nota havia recebido de um cliente, quando o encontrou no Largo da Carioca. Tinha uma filha de 9 meses menor. Estado civil, solteira, 24 anos de idade. Ela foi presa e depois solta. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, 1901.

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              14615 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Maria das Neves Fernandes, mulher, estado civil casada, residente na Travessa das Partilhas, 64, requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, José de Castro Fernandes, com 21 anos de idade, que foi preso por um guarda municipal acusado de passar um cédula falsa. Fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 113, nº 23 e 24. Processo inconcluso.

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