CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              20230 · Dossiê/Processo · 1929; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 4a.Delegacia Auxiliar para denunciar o acusado, 38 anos de idade, estado civil casado, profissão mecânico, que encarregado da limpeza e conservação das máquinas de escrever do Primeiro Grupo de Artilharia Montada não realizou a devolução da máquina portatil da marca Remington avaliada no valor de 250$000 réis. A Procuradoria da República comunicou que o suplicado deu em penhor na Casa de Vianna, Irmão e Companhia a referida máquina, como garatia de um empréstimo. Julgado procedente a denúncia, condenando o réu a ter o nome lançado no ral dos culpados e pagamento de multa. Após essa sentença, o juiz deferiu à extinção do processo requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, 1929; Recibo, 1928; Folha Individual Datiloscópia 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Decreto n° 4780 de 27/12/1923, artigo 40; Código Penal, artigo 331, 330.

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              11696 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial para apurar a procedência de uma estampilha falsa no valor de 100$000, que constava no distrato social da firma José Rodrigues Martins, sediada à Rua Voluntários da Pátria, 443. No processo, foi indiciado o dono da empresa, o réu, estado civil casado, nacionalidade espanhola. Processo arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Auto de Exame de Estampilha Falsa, Polícia do Distrito Federal, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926.

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              14719 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, com 38 anos de idade, residente à Rua José Bonifácio, 213, Rio de Janeiro, pelo fato de ter sido encontrado, após busca no compartimento que fica nos fundos do armazém de secos e molhados de que é proprietário e onde reside, cédulas falsas que supostamente seriam introduzidas na circulação. Incorrendo o réu nas penas do Decreto nº 4780 de 1923, artigo 20, requereu a autora que fossem realizadas as diligências para formação da culpa. Julgada improcedente a denúncia. Justificação, 1930; Identificação Digital do réu, 1930.

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              19757 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, que encontrava-se preso na Polícia Central, sem nota de culpa ou prisão em flagrante, acusado de introduzir moeda falsa em circulação. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o paciente não achava-se preso. O pedido foi julgado prejudicado tendo em vista que o paciente não se encontrava preso.

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              20456 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento militar. O réu, 21 anos deidade, estado solteiro, trabalhador no comércio, pretendendo ingressar no serviço militar como voluntário apresentou uma certidão de nascimento passada pela 3ª Pretoria Civil. Foi verificado, posteriormente, que o réu já estava alistado mediante dados colhidos de outra certidão passada pela 5ªPretoria Civil. Foi deferido o arquivamento do processo. Certidão de Nascimento, Freguesia de Sant' Anna, 1931; Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1932; Certidão de Casamento, Parochia de São Pedro de Alcantara de Petrópolis, 1932; Certidão de Nascimento, Freguesia do Engenho Velho, 1931.

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              21005 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 2ª. delegacia auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis, encontrada na renda da Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi arquivado, como requereu o Procurador. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1931.

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              24963 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de uma ação penal em que constam depoimentos de vários funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, contra os quais foram argüidas responsabilidades referentes à prática ou favorecimento de atos subversivos, em face de suas posições ideológicas. Não consta sentença.

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              36739 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Representantes do Ministério Público oferecem denúncia contra os réus. O primeiro foi preso por utilizar documentação falsa. Para receber benefício por incapacidade. O segundo seria o responsável por confeccionar os documentos e recebia metade do valor do benefício. Requerem instauração de ação penal, o primeiro nas penas do Código Penal, artigos 171, 299 e 304 e o segundo nas penas do Código Penal, artigos 171, 299 e 25. falsificação. O juiz Elmar W. de Campos julgou improcedente a denúncia. Auto de Apresentação e Apreensão, 1968; Conclusão de Inspeção Médica do INPS; Cartão de Beneficiário, 1968; Cartão do INPS, 1967; Autorização de Pagamento 2; Cartão de Pagamento de Benefício; Cartão de Protocolo, 1967; Auto de Prisão, 1968; Nota de Culpa da Delegacia Regional Guanabara, 1968; Requerimento de Benefício por Incapacidade, 1967; Requerimento de Benefício por Incapacidade, 1967; Extrato do Carão de Protocolo do INPS, 1964; Atestado de Afastamento e Salários, 1962; Impressão Digital de Manoel Marques, Serviço de Polícia Fazendária, 1968; Alvará de Soltura, 1968; Processo anexo: Liberdade Provisória nº 263, de 1968; Procuração 2, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1972; Formulário do Instituto Nacional de Identificação; Declaração da CABELL Comércio e Indústria de Papelaria Limitada 2, 1972, MATEC Materiais de Escritório Limitada .

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