A autora requer o arquivamento dos autos de investigação relativos a cédulo falsa no valor de 5$000 réis que o réu era acusado. O réu apresentou a cédula da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil para comprar uma passagem. Não se pode apurar a procedência da nota. O juiz mandou arquivar-se. Anexo: Investigação da 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia; Folha Individual Datiloscópica, 1926; Auto de Exame, 1906.

A autora denunciou o réu, imigrante português, com 35 anos de idade, estado civil solteiro, como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigos 8 e 20. A polícia, por indicação de Bernardino dos Santos, vulgo Bocca de Fogo, realizou a apreeensão no prédio da Rua Julio do Carmo 195, de cinco cédulas falsas no valor de 5$000 réis embrulhados em papel de jornal e pertencentes ao denunciado. O juiz julgou extinta a ação penal. Inquérito, Polícia do Distrito Federal, 1929, 1927; Cédula Falsa 10; Folha Individual Datiloscópica, 1925; Folha de Antecedentes, 1929; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 20; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 2$000 réis, encontrada na renda da Estação de Piedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Exame, 1927.

Este é um caso de venda de medicamentos falsificados. Os produtos em questão eram ampolas de neosalvasan, fabricados originalmente pela empresa Química Industrial Bayer Meister Lucius. O acusado, estado civil casado, com 26 anos de idade, escrituário da Caixa Econômica, natural do Estado do Rio de Janeiro, diz ter sido abordado por Srmand Lucas, durante uma viagem a Petrópolis, que lhe ofereceu as ampolas não numeradas do medicamento. Leonidas fechou negócio com o indivíduo, pagando um conto de réis por 570 caixinhas de ampolas. Após a compra, quis revendê-los à Casa Andrade, à Avenida Passos 14-a, de forma a conseguir um empréstimo. O penhor do refeido estabelecimento desconfiou da procedência do medicamento. Após análise de uma das ampolas pelo Departamento de Saúde Pública verificou-se que a substância contida nas ampolas era, na verdade, farinha de cereais. O processo foi arquivado devido à falta de jurisprudência no caso em questão. O Decreto n° 16300 de 31/12/1923 não prevê o caso da venda de medicamentos falsificados ou adulterados senão por farmacêuticos. O Juiz homologou o arquivamento do processo crime. 2; processo em anexo,liquivição, 1927; decreto 3987 de 21/01/1920; decreto 16273 de 20/12/1923 artigo 82 ; decreto 4295 de 06/07/1921 ; código penal artigo 01.

Trata-se de inquérito administrativo sobre a falsificação de certificado de exames do Colégio Pedro II, de cuja certidão falsa se teria aproveitado o réu. Estando os seus autores incursos na sanção do Decreto nº 4780 de 1923 artigo 29. Em virtude de prescrição da ação penal, visto que o delito ocorreu em 1922, o Procurador Criminal requereu o arquivamento do inquérito. Foi deferido o arquivamento. Taxa de Certidão Colégio Pedro II, 1920; Certidão de Matéria para o Exame Vestibular, 1921, 1919, 1920, 1922; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 29.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para investigar a apreensão de 618 relógios das marcas Chronometre e Brevo encontrados com o suplicado, turco, imigrante turco, 49 anos idade, estado civil casado, comerciante, proprietário da firma Casa dos Armenios situada na Rua da Alfândega, 374, na cidade do Rio de Janeiro. Contrabando, nacionalidade turca, imigração. O inquérito foi arquivado conforme requereu o Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Avaliação, Polícia do Distrito Federal, 1929; Termo de Declaração, Polícia do Distrito Federal, 1929; Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1929; Código Penal, artigo 21 § 3.

Trata-se de inquérito policial feito na 4a.Delegacia Auxiliar para denunciar o acusado, 38 anos de idade, estado civil casado, profissão mecânico, que encarregado da limpeza e conservação das máquinas de escrever do Primeiro Grupo de Artilharia Montada não realizou a devolução da máquina portatil da marca Remington avaliada no valor de 250$000 réis. A Procuradoria da República comunicou que o suplicado deu em penhor na Casa de Vianna, Irmão e Companhia a referida máquina, como garatia de um empréstimo. Julgado procedente a denúncia, condenando o réu a ter o nome lançado no ral dos culpados e pagamento de multa. Após essa sentença, o juiz deferiu à extinção do processo requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, 1929; Recibo, 1928; Folha Individual Datiloscópia 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Decreto n° 4780 de 27/12/1923, artigo 40; Código Penal, artigo 331, 330.

Trata-se de inquérito policial para apurar a procedência de uma estampilha falsa no valor de 100$000, que constava no distrato social da firma José Rodrigues Martins, sediada à Rua Voluntários da Pátria, 443. No processo, foi indiciado o dono da empresa, o réu, estado civil casado, nacionalidade espanhola. Processo arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Auto de Exame de Estampilha Falsa, Polícia do Distrito Federal, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926.

A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, com 38 anos de idade, residente à Rua José Bonifácio, 213, Rio de Janeiro, pelo fato de ter sido encontrado, após busca no compartimento que fica nos fundos do armazém de secos e molhados de que é proprietário e onde reside, cédulas falsas que supostamente seriam introduzidas na circulação. Incorrendo o réu nas penas do Decreto nº 4780 de 1923, artigo 20, requereu a autora que fossem realizadas as diligências para formação da culpa. Julgada improcedente a denúncia. Justificação, 1930; Identificação Digital do réu, 1930.

O impetrante, advogado requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, que encontrava-se preso na Polícia Central, sem nota de culpa ou prisão em flagrante, acusado de introduzir moeda falsa em circulação. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o paciente não achava-se preso. O pedido foi julgado prejudicado tendo em vista que o paciente não se encontrava preso.