Trata-se da denúncia contra os réus, empregados da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, no cargo de procuradores da Caixa Beneficente dos empregados da Polícia Civil, referente ao desfalque de dinheiro público no valor de 67:363$729 réis do Tesouro Nacional e 17:204$204 réis da Caixa Beneficente. Os autores estão ingressos no Código Penal, art 338 e na lei 2210, de 30/9/1909, art 23. A denúncia foi julgada improcedente. A Procuradoria Criminal entrou com recurso, ao qual o STF deu provimento. Autor entrou com pedido de habeas corpus, que foi concedido. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 426; Lei nº 938, de 29/12/1902; Decreto Legislativo nº 4381, de 05/12/1921, artigo 8.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente que se achava preso sem nota de culpa ou sem estar sofrendo investigação. O paciente havia sido preso por ser deduzido que ele introduziu moeda falsa. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito.

A impetrante mulher requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu irmão que encontrava-se preso na Polícia Central, sendo acusado de ser passador de moeda falsa sem nota de culpa ou mandado de Juiz competente. O chefe de polícia alega que este indivíduo encontra-se preso como medida de segurança pública devido ao estado de sítio. São citados os artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da Lei de 11/10/1890, artigos 207, 340 e 353 de 20/09/1871 e artigo 46, letra B do já citado decreto, artigo 48, título 3, parte 2 do decreto nº 848. O juiz julgou improcedente o pedido e denegou a ordem tendo em vista as informações prestadas pelo chefe de polícia. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar falsificação de firma do escrivão de Guaratinguetá, em processo de registro de nascimento para fins eleitorais de João affonso Rodrigues, e do qual consta o reconhecimento da firma falsa pelo acusado, tabelião.eleições alistamento eleitoral. Foi confirmado o despacho que deferiu o arquivamento dos autos, requerido pelo delegado auxiliar. Registro de Nascimento, Escrivão Augusto José Vieira Filho, Guaratinguetá, SP, 1929, 1933; Fotocópia; Auto de Exame de Documento, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1; Decreto nº 4226 de 1920; Edgard Costa, Dos Crimes Eleitorais; Decreto nº 19395 de 1931, artigo 1; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 75.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de uma cautela da Caixa Econômica do Rio de Janeiro por José de Almeida ou José da Silva, 33 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio, com empréstimo no valor de 10$000 réis. O processo foi arquivado. Cautela Normativa, 1933; Carteira de Penhores da Caixa Econômica - RJ; Auto de Colheta de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Documentos, 1934.

A autora, pelo Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública, oferece denúncia contra o réu, alegando que o mesmo exercia Odontologia sem estar legalmente habilitado. O réu infringiu o disposto no Código Penal artigo 156 combinado com o Decreto n° 20931de 11/01/1932 artigo 10. Foi julgada improcedente a denúncia e impronunciado o réu. O juiz substituto recorreu de ofício ao juiz federal, que negou provimento ao recurso para confirmar a sentença. Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934; Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Decreto n° 20930, artigos 58 e 59, de 1932.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, requereu a decretação de prescrição da ação penal referente ao fato de o réu, escrituário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, ter falsificado cautela para o fim de caucioná-la na Casa de Penhores Guimarães do Severino estabelecida à Rua Luiz de Camões 1, Rio de Janeiro, pelo valor de 153$000 réis. falsificação. O juiz julgou procedente o pedido do Procurador Criminal e por isso, decretou a prescrição da ação penal. Caderneta da Caixa Econômica, 1920, 1924; Decreto n°4780 de 27/12/1923, artigo 14, Decreto n° 2110 de 30/09/1909, artigo 16, Decreto n°4781 de 27/12/1923, artigo 14.

O autor pediu Justificação Judicial para fazer provas, pois era procurador junto com Achiles Ferreira de Abreu e outros, como incurso na Consolidação das Leis Penais, artigo 247. Fora acusado de envolvimento em falsificação de selos, encontrados em sua casa. Disse que a declaração de Achiles era irregular e que sua vida era regular, indicando testemunhas. Autos completos das folhas nº 365 a 498. A justificação foi autorizada, mas ainda assim em 1934 o juiz julgou procedente as acusações contra Achiles e Abílio, inocentando o terceiro acusado, João Cassetta. O juiz José de Castro Nunes confirmou a condenação. O STF deu provimento em parte à apelação para redução da pena. Os réus propuseram embargos em 1935. Vários Auto de Interrogatório, 1934; Nota Promissória, 1933; Jornal Correio da Manhã, 1934; Procuração Manuscrita Tabelião Renato Eugenio Muller, Rua do Rosário, 118 - RJ, 1933, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 188 - RJ, 1935; Decreto nº 4780, de 1923, artigo 16, Decreto nº 5515, de 1928, Decreto nº 848, artigo 54, Decreto nº 3084, de 1898, artigo 145; Código Penal, artigos 247 e 62.

Trata-se de inquérito policial sobre moeda falsa no valor de 20$000, que foi passada ao funcionário da Ligth and Power Company Salomão da Costa Duarte, de nacionalidade portuguesa quando o mesmo pagou o bonde da linha Cascadura. O juiz determinou o arquivamento do processo. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1924; Memorando .

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente que havia sido sorteado para o exercício do Serviço Militar sendo incorporado no 2o. Batalhão do 1o. Grupo de Artilharia Pesada. Entretanto, o mesmo já havia concluído o seu tempo de serviço no Exército, e, portanto, requer a sua dispensa. São citados: o Regulamento do Serviço Militar, artigos 115 e 118 e o Decreto nº 15934 de 1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.