Trata-se de um inquérito policial referente a declaração falsa dada pelo réu sobre sua residência, quando fez requerimento para alistar-se como eleitor. O réu declarou morar na Rua da Concórdia no. 52, entretanto não foi encontrado. A ação penal foi julgada extinta. eleições. Carteira de Identidade; Certidão de Nascimento; Mandado de Intimação; Atestado de Emprego; Auto de Apresentação; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5; Lei nº 4632 de 1923, artigo 2; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

O réu foi acusado por João Pinto de ter se identificado como fiscal do imposto de consumo. João era comerciante e, ao ter examinados os livros e selos da casa, foi informado de multa de 1:200$000 réis, mas com a oferta de tudo se resolver com 250$000 réis. Futuramente, ao receber o verdadeiro fiscal, viu ter sido enganado, registrando queixa no 10o. Distrito Policial. O inquérito foi arquivado de acordo com requerimento do Procurador Criminal.

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente que, juntamente com Arlindo Sant'Anna Mário Bazílio de Oliveira Antônio Hyppólito Bandeira de Mello Manoel Gonçalves Pereira e Augusto Sátyro Barbosa, estavam presos na Colônia Correcional de Dois Rios pelo crime de introdução de moeda falsa no mercado sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. O juiz declarou-se incompetente para o conhecimento do pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.) Em tempo: segundo a polícia, os pacientes não encontravam-se presos, com exceção de Arlindo de Sant'Anna e Augusto Sátyro Barbosa, que se achavam processados em flagrante. Ofício, 1927; Decreto nº 848, artigos 45 e 47, Decreto nº 5053 de 1926, Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 13, 14, 15, 16 e 22.

Trata-se de um inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apresentada por Alfredo Pinto Alvarenga que queixava-se de tê-la recebido do réu, nacionalidade portuguesa, proissão cocheiro, estado civil solteiro, residente na Rua Santo Cristo, estado do Rio de Janeiro, como pagamento de uma cerveja consumida em seu botequim. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação da Delegacia de 2a. Entrância do do 14o. Distrito Federal, 1924; Autuação emitida pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa da Caixa de Amortização, 1924; Ofício da Inspetoria Geral de Guarda Civil do Distrito Federal, inspetor Joaquim M. Moraes, 1925; Auto de Declaração, 1924; Mandado de Intimação, 1924.

Trata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar instaurado para apurar a procedência de moeda falsa encontrada na féria da estação de madureira. O juiz homologou o arquivamento do inquérito. Cédula Falsa; Auto de Exame de moeda.

O impetrante, preso na Casa de Detenção, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Reynaldo Bertin com 25 anos de idade e que estava sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção por parte da 1a. Delegacia Auxiliar. O paciente foi preso sob suspeita de passar uma cédula falsa no valor de 100$000 réis e processado como incurso na Consolidação das Leis Penais, artigo 11 e 8, sem nenhum magistrado para o defender. O Juiz denegou o condenado nas custas. Decreto n° 4780 de 1923, artigo 8; Consolidação das Leis Penais, artigo 113.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de policia Auxiliar 2o sobre apreensão de estampilhas federais no valor de 2:926$000 réis encontradas com o suplicado que era viúvo com 35 anos de idade que disse tê-las recebido de Arthur Vaz e ignorava como este as obtinha. É citado o Código Penal, Artigo 330. O procurador requereu o arquivamento do presente inquérito por não ter sido apurado a responsabilidade criminal do réu. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Termo de Exame, 1903; Oficio da Recebedoria da Capital Federal, 1903; Mandado de Intimação, 1905.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A nota falsa no valor de 100$000 réis foi encontrada em poder de um conhecido do acusado, quando este tentava trocá-la em uma casa de pasto a pedido do mesmo. O acusado era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado e negociante. O pedido foi julgado procedente. Cédula, valor 100$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1904 .

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo a emissão de moeda falsa, no valor de 20$000, no mercado. A referida nota foi apreendida em posse do indiciado, estrangeiro, 36 anos de idade, estado civil casado, profissão sapateiro, residente no país há 2 meses. O mesmo alegou tê-la recebido como pagamento por serviços prestados. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1904.

Tratava-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa de 20$000 réis ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. A nota falsa foi enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo sido esta recebida no dia 26/11/1905 na estação central. O processo foi arquivado por falta de provas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1905; Cédula Falsa valor 20$000 réis .