O Juizo de Direito da Justiça Eleitoral acusa Manoel Cupertino de Oliveira, estado civil solteiro, empregado em negócio de mercador de carvão, natural do Estado do Rio de Janeiro, de crime eleitoral e falsificação de documento público. O acusado apresentou, durante o processo de alistamento eleitoral, uma pública forma de sua caderneta de matrícula da capitania dos portos da Bahia. O documento, que comprovava a renda do acusado, foi declarado falso. Portanto, a sua solicitação de alistamento foi declarada nula em 22/08/1928. O segundo indiciado, Antônio Barroso da Costa, oficial de Juízo, é acusado de validar o documento apresentado por Manoel e certidões falsas de outros candidatos do alistamento. Cabe lembrar que houve eleições Municipais e estaduais no ano de 1928. O juiz julgou improcedente a denúncia contra Manoel Cupertino de Oliveira e quanto a Antônio Barroso, julgou extinta a ação penal por motivo de falecimento. Jornal 2 Diário da Justiça, 1928; Cópias de Certidão de Nascimento e Título de Eleitor do Réu, 1923 e 1926; Decreto 17527 de 10/11/81927, artigo 53, 60 ; Decreto n° 12190, artigo 5 ; Decreto n° 209 de 10/12/1917 ; Decreto n° 15 de 23/02/1917 ; Decreto n° 54 de 31/03/1917 ; Decreto n° 55 de 31/03/1917 ; Decreto Legislativo n° 4226 de 30/12/1920, artigo 18 ; Decreto n° 4907 de 07/01/1925 ; Lei 4226 de 30/12/1920, artigo 17 ; Lei 17527.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, ter obtido carteira particular declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Trata-se de crime político, praticado ao processo de alistamento, abrangido pela anistia conferida pelo governo provisório aos responsáveis por crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930 Decreto nº 20558, de 1931, artigo 1º. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Decreto nº 3139 de 1916.

Trata-se de inquérito policial da 4ª. Delegacia Auxiliar, instaurado após a apreensão na Rua Senhor dos Passos 185 e 200, de mercadorias contrabandeadas pelo réu, nacionalidade Síria. contrabando. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Fotocópia Fatura Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1932; Fotografia 2, 1932: Código Penal, artigo 265; Decreto n° 22913 de 1933, artigo 1, 2; Decreto n° 24229, de 1934 .

Trata-se de um inquérito policial em que Antonio e os outros réus estavam envolvidos. No dia 23/03/1925, o Superintendente da Venda Externa do Selo procurou o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal para comunicá-lo que no cofre da superintendência haviam desaparecido os valores equivalentes a mais de 400:000$000 réis. Foi noemada uma comissão para apurar o caso. Os 2 primeiros réus haviam combinado montar uma fábrica de malas. Asthon Bahia passou a não recolher o dinheiro da venda do selo adesivo, posto que efetuava. O produto desta venda, 20.000$000 réis, seria destinado à fundação da fábrica. Ambos eram empregados da Fazenda. Os outros, também vendedores, deixaram de recolher o produto de suas vendas dos selos adesivos, em outros postos. O processo é o 1o. volume, então não há sentença.

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente que, juntamente com João Valverde Manoel Esteves Alonso e Raul Francisco Coelho, estavam presos na Colônia Correcional de Dois Rios pelo crime de contrabando sem nota de culpa nem mandado de juiz competente desde 02/1926. A polícia alega que estes indivíduos estavam presos por motivo de segurança pública. O juiz declarou-se incompetente para o conhecimento do pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

Niemeyer tinha casa comercial com trapiche, à Rua da Gamboa, 142 a 150, e era proprietário de fazenda, onde hospedou por longo tempo o capitão Cristovam Barcellos, o qual, sob o nome de Dr. Xavier, foi morar com sua família à Rua Flack , 125, em Riachuelo, Capital Federal. Neste imóvel de propriedade de Viriato da Cunha Bastos Schomaker, haveria reuniões de conspiração por ordem pública, vindo a conhecimento da polícia civil em 18/07/1925. Quando do cerco por ordem do 1º Delegado Auxiliar, houve troca de tiros. Entre os envolvidos na reunião estavam como exemplo Belmiro Valverde, capitão Leopoldo Nery da Fonseca e o capitão que fariam da casa um antro de rebeldes. Outros envolvidos eram Antonio Martins de Araújo Silva, 1º Tenente Hugo Bezerra. O réu teria se oferecido a dar dinheiro aos revoltosos e a facilitar-lhes obtenção e construção de explosivos, bombas, pelo menos 35 caixas de munições para Winchester, diversos bujões, dinamite. No inquérito de 50 páginas, citaram-se várias localidades da cidade do Rio de Janeiro, nomes, endereços. O réu foi acusado de apoiar publicamente o general Isidoro Dias Lopes. Autos inconclusos.

Trata-se de inquérito policial contra o réu, com 44 anos de idade estado civil casado profissão comerciante, imigrante português, residente na Praça da República no. 62, a fim de apurar o documento com que instruiu seu pedido de inclusão como eleitor da Paróquia de Sant'Anna. Os autos foram arquivados. alistamento eleitoral. Certificado de Renda; Escritura; Folha de Antecedentes.

Trata-se de inquérito policial na Delegacia do 27o. Distrito, instaurado para apurar a responsabilidade criminal do réu, operário extraordinário da Fábrica de Cartuchos de Infantaria do Exército, pelo fato de haver furtado da mesma um saco com 48 quilos de camisa maillechort, para balas, que foi apreendido no armazém de Salomão Elian, à Rua Nepomuceno, 1. O material foi vendido ao italiano Domingos Aveno nacionalidade italiana. Ação prescrita. Auto de Apreensão, 1936; Individual Datiloscópica, 1936; Auto de Exame de Avaliação Direta, 1936; Consolidação das Leis Penais, artigo 330.

Trata-se de cópia do processo por crime de contrabando a que fora acusado o suplicado, nacionalidade austríaca, trinta e seis anos de idade, profissão comerciante, estado civil casado e alfabetizado, por retirar do vapor italiano Rio Amazonas um saco que continha chapéus. São citados o Código Penal, artigos 207 e 210, número 13 e o Decreto nº 3084, artigos 79, 80 e 172. Foi mantido o despacho cuja reconsideração requereu o Procurador da República.

Inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal. A ré foi acusada nos autos relativos à apreensão feita na Alfândega do RJ de drogas consignadas a esta. O contrabando continha 51 vidros de iodofórmio em pó, 25 latas com ópio, 11 vidros com iodo, 30 vidros com ergotina e 7 vidros com extratos de ópio. O procurador da república pediu o arquivamento do processo baseado no Código Penal, artigo 205, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 488, parágrafo 5o e o Decreto nº 3529 de 1899, artigo 28. O juiz arquivou o processo. Cópia de Processo de Apreensão de Drogas, 1905; Decreto nº 3529 de 1909, artigo 30.