Trata-se de umInquérito Policialcontra o réuimigrante chinês,solteiro,vendedor ambulante, a fim de investigar a apreensão de mercadorias estrangeiras em sua residência, naAvenida Paulo de Frontin nº. 591, sem coberturafiscal. A ação se baseia noCódigo Penal artigo 334e naLei 4729 de 14/07/1965 artigo 5; 91; letra "C"; Contrabandoinicio21/09/1970 .O juiz determinou o arquivamento do inquéritoGuimarães, Jorge Lafayette Pinto; Juiz; fim 17/12/1970. O juiz determinou o arquivamento do inquéritoGuimarães, Jorge Lafayette Pinto; Juiz; fim 17/12/1970. Juízo de Direito da 2ª Vara Auto de Apreensão pelo Ministério da Fazenda em 30/03/1968; Auto de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística de 26/08/1970; Auto de Qualificação pela Delegacia Regional em 15/10/1970; Intimação pelo Departamento Federal de Segurança Pública em 15/10/1970; Informação sobre a vida pregressa do indiciado pela Delegacia Regional da Guanabara em 15/10/1970; Individual dactiloscópica pelo Instituto Nacional de Indetificação; Recibos de Brdados Wa Hong Ltda. Entre os de 1967,1968; Notas Fiscais de Cheai Lon; 19/03/1967,24/05/1967,19/03/1968; Notas Fiscais de Chibra Importação Ltda. entre os anos1966,1967; Notas Fiscais de Chatu Ltda ano 1967; Nota Fiscal de Luck Man e Indústria Ltda. em 20/009/1967,19/01/1967Nota Fiscal da Importadora e Exportador Meobom Ltda. de 14/03/1968?; Nota Fiscal de Açaí em 24/02/1968; Nota Fiscal de Cheung Chong Yan Kwun em 25/10/1967; Nota Fiscal Casa Ásia em 14/03/1968; Nota Fiscal de Comercio Importação e Exportação em18/12/1967,24/10/1967; Nota Fiscal de Comercio, Importação e Exportação Kanshin Limilada em 10/12/1966; Decreto 56.510 de 28/06/1966; Código Penal artigo 334; Lei 4729 de 14/07/1965, artigo 5º § 1º "C"; Decreto Lei 352 de 17/06/1968, artigo 6º; Decreto Lei 147 de 03/02/1967, artigo 16 IV; Decreto 50417 de 06/04/1961; Lei 4503 de 30/11/1964, artigo 19; Lei 5314 de 11/09/1967, artigo1; 2; Lei 61514 de 12/10/1967, artigo 116; Advogado; Torres, Eurípides Faig; Avenida Treze de Maio, 47.

Trata-se de uma processo administrativo referente ao abandono do cargo de carteiro na empresa brasileira de correios e telégrafos pelo réu casado residente na rua barão de mesquita no. 502. a ação se baseia no código penal artigo 323. O juiz determinou o arquivamento do processo. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219.

Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a responsabilidade pelas irregularidades na construção da ponte internacional sobre o rio Paraná a cargo do consórcio Sotage-Rebello, cuja concorrência foi dispensada pelo então Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira. Vários são denunciados de participarem das ações, e entre eles estão Oscar Niemeyer,arquiteto, Marco Paulo Rebello, Diretor da Construtora Rebello Sociedade Anônima, e o próprio presidente. A ação foi julgada prescrita e o processo,arquivado. Escritura 2 de Compra e Venda, 1957, 1959; Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966; Código de Descontinuidade Pública, artigo 264; Código Penal, artigos 111, 317, 333 e 109.

O Réu é acusado de ter protocolado declarações falsas e omitido informações que não se podia negar aos Agentes de Administração Pública que procediam à fiscalização do estoque e da escrita de sua Firma Comercial Laura Jóias Ltda. , com a intenção de eximir-se do pagamento dos tributos que estava obrigado a pagar no valor de NCR$ 17.116.107,00. Ele estava incurso na Lei 4.729 de 14/07/1965 Artigo 1º. O juiz julgou improcedente a denuncia Jorge Lafayette Juiz . Termo de Apreensão passado pelo Ministério da Fazenda em 24/05/19667; Lei 4729 de 14/07/1965 artigo 1º Auto de Qualificação passado pelo Ministério da Justiça e negócios Interiores em 19/06/1967 Guia de Deposito da Recebedoria Federal em 30/11/1964 Procuração passada no Tabelião João Mossot Rua do Rosário nº. 134 em 20/07/1967 Individual Dactloxopia sem data Folha de Antecedente pelo Instituto Felix Pacheco em 19/09/1967 Laudo de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística em 16/01/1968 Formulário de Decisão Judicial pelo Instituto Nacional de Identificação em 03/07/1967 Procuração passada pelo Tabelião Massot Rua do Rosário nº. 134 em 25/06/1975 Identidade passada pelo Instituto Felix Pacheco sem data .

Trata-se de um inquérito policial sobre o transporte de mercadorias sem a documentação necessária feito pelo denunciado, natural do Espírito Santo, estado civil; casado, comerciário com 43 anos de idade, em seu veículo da marca Volkswagen na Rua República do Líbano. O denunciado estaria incurso no Código Penal, artigo 334. O juiz julgou extinta a punibilidade do réu. Auto de Infração, 1967; Folha de Antecedentes, pela Secretaria de Segurança Pública, Instituto Félix Pacheco, 1967; impressões Digitais, 1967; Protocolo Geral, pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1968; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.

Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

Esta ação é o segundo volume movido pela União Federal, para investigar o desvio de água do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro e corrupção de militares e civis que serviam na Marinha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 28/12/1967 e 24/04/1968; Código Civil, artigo 68,1525;código do processo civil, artigo 158; lei 4215, de 1963, art 89.

O suplicante, de nacionalidade francesa, há mais de 24 anos é empresário das Companhias de Navegação Chargeurs e Surs Atlantique, propôs uma ação ordinária contra a ré, em virtude do fato de o Inspetor da Alfândega ter imposto ao suplicante a multa de 63:286$500, e lhe proibir a entrada na mesma alfândega e suas dependências, nos termos da Consolidação das Leis das Alfândegasartigo 641 e 189, penas estas baseadas em processo administrativo que acusou o suplicante do crime de contrabando. O suplicante requer que sejam declaradas nulas as referidas penas, alertando para isto, que não foram observados as formalidades legais no dito processo. Julgada procedente a ação, a ré foi condenada no pedido e custas, e apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Jornal Diário Oficial, 1923; Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Código Penal, artigos 67, 265 ; Lei nº 4381 de 1921, artigo7 ; Decreto nº 848 de 1898, artigo 343 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705 ; Regulamento nº 737 de 1850 artigo 655 ; Código Civil, artigos 125, 1525.

A suplicada era firma que fazia importação de papel, e contra ela fizeram denúncias por agentes consulares, de irregularidades, verificadas pela Fiscalização Bancária e funcionários do Tesouro Nacional, investigando livros e documentos comerciais. Em trabalho avançado, a suplicada mudou de postura, negando-lhes acesso aos livros contábeis e arquivos quando já se faziam claros os processos para burlar a Fiscalização do Banco do Brasil na venda de cambiais para suas compras no estrangeiro. Os valores cambiais seriam de valor superior ao das mercadorias importadas, para constituir o fundo ou disponibilidade no exterior, visando o câmbio negro ou a remessa de lucros para o exterior. Citou-se o esforço para pagar os juros da dívida externa. Pediu-se citação para que a suplicada exibisse os livros e documentos, tendo sede à Rua do Ouvidor, 59, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O juiz julgou a ação improcedente. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou for unanimidade em negar provimento. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 54, 72, 70 ; Decreto nº 23258 de 1933, artigo 4 e 3 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 37 e 715 ; Còdigo Comercial artigo 17 e 18 ; Decreto nº 24036 de 1936, artigo 94 ; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 68, 38 ; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 115 ; Regulamento 737 de 185, artigo 354 e 352; Decreto nº 848 de 1890, artigo 21 ; Constituiçao Federal, artigo 113 ; Lei nº 4182 de 1920, artigo 3 e 6 ; Decreto nº 24268 ; Decreto nº 24432 ; Mauz, Droit Romain, volume 2 ; Bolaffio, Codice di Commercio Comentato, 1935; Consolidação de Ribas, artigo 893; Coneia Teles Nota 516 ; Lei nº 4182, artigo 5; Código Italiano, artigo 87 ; Código Alimar, artigo 40; Português artigo 42; Belga, artigo 21 ; Espanhol, artigo 46 ; Chileno, artigo 42 ; Augustino, artigo 58; PeRuano, artigo 46 ; Acheller Berilagua Código Comercial Brasileiro 3a. Edição ; Decreto nº 19728 de 1921.