Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, acerca da denúncia contra o ex-almoxarife da Inspetoria do Serviço de Profilaxia Específica da Febre Amarela, Felisberto Paes Leme. No dia 11/10/1904, o inspetor do serviço de profilaxia da febre amarela, Antonio Leão mandou proceder ao inventário e balanço do material pertencente àquela inspetoria, que achava-se sob guarda do denunciado que seria responsável pelo ocorrido desfalque. Houve concessão da formação de culpa perante o juiz substituto. Foi citado o Código Penal, artigo 207, 208. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar, em que o autor e outros no dia 10/05/1913, por intermédio do preposto do corretor Julio Costa Pereira, de nome Antonio Meira Guimarães, venderam ao Banco Alemão sessenta apólices ao portador, do empréstimo de 1895, títulos que haviam sido substituídos no Tesouro Federal desde 1902 por nominativos, sendo que estes títulos foram extraviados. Foi citado Código Penal, artigo 221 e 21. O juiz julgou improcedente a denúncia do despacho e recorreu para o juiz federal na forma da lei. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

Trata-se de sumário de culpa investigado pela Terceira Delegacia de Polícia Auxiliar sobre crime eleitoral. Os pacientes invadiram com facas e sob gritos de morte a Agência da Prefeitura do Distrito da Gávea, quando os boletins estavam sendo fixados. O autor pede que fosse feito o corpo de delito na sala invadida. São citados os artigos 169, 170, 171 e 329 do Código Penal. Ofícios, 4 1903; Autos de Exame, 1903; Carta de Nomeação, 1903.

O inquérito foi instaurado para apurar irregularidades na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Este não possuia cadastro organizado de empregados. Não há sentença. termo de declaração, 1944; auto de qualificação, 1944; guia de arrecadação, 1943; datiloscópias, 1944; relatório do exercício de 1940.

Trata-se de uma denúncia contra o acusado, proprietário da firma Importadora Buenos Aires na Rua Buenos Aires no. 246 Rio de Janeiro, na qual foram aprendidas mercadorias estrangeiras, sem a devida cobertura legal e destinada ao comércio, pela 1ª. Inspetoria de Receita Federal no Estado da Guanabara incursa no Código Penal artigo 334 combinado com a Lei n° 4729 artigo 1. A denúncia foi julgada procedente. Foi extinta punibilidade. ato de apreensão, em 1968; simples emitida pelo Instituto Federal Público, em 1969; laudo de exame de avaliação direta (das mercadorias no. 00752, em 1969; (3) mandado de previsão, em 1973; diário oficial, de 26/11/1973.

A ré foi encontrada por fiscais do Imposto Aduaneiro possuindo mercadorias estrangeiras que eram objetos de comércio e estavam irregulares. A autora se recusou a indicar seu fornecedor e a mercadoria foi considerada contrabando. O juiz julgou a denúncia improcedente. Código Penal, artigos 334 e 312; Código do Processo Penal, artigo 6; Lei nº 4729 de 14/07/1965; Decreto-lei nº 352 de 17/06/1968; Decreto-lei nº 147 de 03/02/1967.

Trata-se de um inquérito policial a fim de investigar a denuncia contra os réus, desempregados e casados com 30 e 27 anos de idade. Os suspeitos foram presos por agentes da polícia federal quando tentavam vender a firma comercial B. Mattos Sociedade Anônima localizada na rua do Lavradio, 134, latas de comprimido e tabletes com embalagem Rotei, de providencia estrangeira e sem documentação da sua entrada no país. Prisão, contrabando. Denuncia julgada procedente e os réus culpados. Conhecimento aéreo da Paraense Transportes Aéreos Sociedade Anônima; Carta Precatória Citatória de 1968; Recorte de Jornal; Mandado de Prisão de 1972; Lei 4729 de 1965; Código Penal, artigo 334.

Trata-se de 9º volume de uma ação baseada em um inquérito policial cuja denúncia contra os réus era a de participarem de uma devassa ocorrida no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, sob a administração de Antonio Ferreira Filho. Os denunciados estariam incursos no Código Penal, artigos 312, 327, 51 e 25, por haverem se apropriado das contribuições do instituto, feitas sob o título de serviços não empregados, quando trabalhavam na Seção Fiscalizadora de Arrecadação. O juiz julgou a causa extinta por prescrição da punibilidade do réu. O Ministério Público apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1972; Código de Processo Penal, artigo 188.

Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a responsabilidade pelas irregularidades na construção da ponte internacional sobre o rio Paraná a cargo do consórcio Sotage-Rebello, cuja concorrência foi dispensada pelo então Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira. Vários são denunciados de participarem das ações, e entre eles estão Oscar Niemeyer,arquiteto, Marco Paulo Rebello, Diretor da Construtora Rebello Sociedade Anônima, e o próprio presidente. A ação foi julgada prescrita e o processo,arquivado. Escritura 2 de Compra e Venda, 1957, 1959; Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966; Código de Descontinuidade Pública, artigo 264; Código Penal, artigos 111, 317, 333 e 109.

Trata-se de um inquérito policial para averiguar denuncia contra o suplicado, 44 anos de idade, Casado, Comerciante, detido pelos agentes fiscais do imposto aduaneiro na firma comercial J. Catran Jóias. Foram encontradas no referido estabelecimento comercial diversas mercadorias estrangeiras sem a comprovação fiscal da sua procedência. A denúncia foi julgada improcedente. Laudo de Exames do Instituto Nacional de Criminalística de 1969; Nota Fiscal da Importadora Berca Limitada e Importação e Exportação Tecidos Ledo Limitada de 1968; Nota para recolhimento de receita da Alfândega do Rio de Janeiro de 1968.