Trata-se de inquérito policial feito na 4a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar o furto de grande quantidade de fios de zinco e cobre e de ferramentas do serviço do Telégrafo nacional apreendidos na residência do acusado, 41 anos de idade, estado civil casado, profissão empregado dos telégrafos, situada na Rua Mamocaba, 5, Estação de Honório Gurgel. Foi deferido o requerido pelo procurador criminal e arquivados os autos. Folha de Antecedentes do réu; Impressão Digital, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929.

A autora, tendo descoberto que no Aymré Palace Hotel à Rua Carlos Sampaio no. 55, o hóspede suplicado possui em dois quartos, aparelhos de recepção e de transmissão radio-telegráficos, requereu a instauração de inquérito, e requisita ao diretor dos telégrafos dois técnicos para acompanharem as diligências. No laudo policial, ficou constatado que tais aparelhos foram utilizados para interceptarem, radio-telegramas de estações rádio-telegráficas européias, norte-americanas, sul-americanas e locais, principalmente da imprensa. O suplicado é suspeito de ser informante do Correio da Manhã. Foi julgada prescrita a ação penal. Auto de Busca e Apreensão; Bilhete; Decreto nº 16657 de 1924; Decreto nº 4780 de 1927, artigo 30; Código Penal, artigo 83.

A firma J. Taveira & Companhia dizia-se estabelecida no Pará, e tinha pedido o valor de 397:250$000 réis à Comissão Central de Requisitos do Exército por requisições feitas às tropas em operações no Maranhão em dezembro de 1925 e janeiro de 1926. Houve dívidas e no inquérito policial descobriu-se a inexistência de firma, ou empresa fantasma. A quantia foi descontada por particular, sem lesão ao Tesouro Nacional que nem sabia da real existência de José Gonçalves Texeira. Pediu-se arquivamento de inquérito. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Protocolo n. 3951 pagamento fornecimento do Ministério da Guerra, 1928; Inquirição Sumária, 1928; Amostra 6 de assinatura suspeitas ampliações de assinaturas.

A autora acusa Arnaldo, estado civil casado, profissão farmacêutico, nacionalidade portuguesa e Raul, casado, guarda livros, paulista, de falsificação de uma estampilha do valor de 50$000. O 1o. afirmou que adquiriu a estampilha do 2o., guarda livros do escritório em que trabalhava como técnico, a fim de efetuar o pagamento da licença do produto Kola Iodada, no Departamento Nacional de Saúde Pública, em 31/12/1927. Porém, Raul afirma que a adquiriu de Eduardo Motta, dono de um posto de venda à Rua do Rosário. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame de Estampilha de selo da Casa da Moeda; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926.

Tratava-se de inquérito administrativo, instaurado para apurar os fatos denunciados em matéria do jornal O Globo, sobre o título de "Uma denúncia grave". O Juiz deferiu o arquivamento do processo. Recorte de Jornal O Globo,08/03/1930.

Os pacientes estrangeiros requereram uma ordem de habeas corpus, por acharem-se presos no presídio militar da Ilha das Cobras sem nota de culpa ou mandado de juiz competente por suspeita de contrabando. Em documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, informa-se que os pacientes estariam à disposição do Ministério da Justiça por motivo de segurança pública. São citados o Decreto nº 2033 de 1894, artigo 14 e a Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22. O juiz julgou-se incompetente para o caso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1926.

Trata-se de processo crime originado em inquérito administrativo relativo a despachos aduaneiros com valores adulterados, verificados pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, com investigações iniciadas em julho de 1928. As diferenças em taxas de importação e exportação eram dadas por corrupção, envolvendo o inspetor da alfândega, sem ajudante e outros funcionários. Além de diversas firmas comerciais importadoras. O presente volume contém relação de despachos, mercadorias, importadores e valores, contratos e notas de importação. Trata-se de um anexo. Nota de Despacho, 1928; Bilhete de Amostra, 1928; Fatura, Consulado Geral do Brasil em Paris, Consulado do Brasil em Zurich, Consulado do Brasil em Manchester, Consulado do Brasil em Amsterdam, Consulado do Brasil em Londres, Consulado do Brasil em Southompton, Consulado do Brasil em St. Gall, 1928; Conhecimentos de Carga em inglês, 1928; Relação dos Despachos.

Trata-se de inquérito policial referente a furto no Laboratório Bacteriológico, do Departamento Nacional de Saúde Pública, de um microscópio. Nem no inquérito administrativo nem no policial encontrou-se evidências do autor do roubo. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Inquérito Administrativo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928.

Trata-se de invalidação do mandado de interdito proibitório concedido pela autora aos estabelecimentos comerciais em que são praticados os jogos Cyce Balle e Rambolk. De acordo com a investigação da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, os proprietários transformaram as diversões em jogos proibidos por lei. O problema foi a conversão dos bilhetes de entrada em ingresso para o cinema do Teatro Moderno, de propriedade do réu, o mesmo dono das casas de jogos. Foi julgada procedente a baixa do inquérito. Fotografia tirada pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932.

A autora, pelo Procurador Criminal da República interino, ofereceu denúncia contra o réu, em virtude de ter se aproveitado de suas funções de 1o. escriturário da Secretaria da Polícia Civil do Distrito Federal, apropriou-se do valor de 2:000$000 réis, relativo a depósito de termo de responsabilidade requerido por Arthur Cardoso Teixeira para que seu sobrinho Belarmino Cardoso Teixeira, nacionalidade portuguesa, desembarcasse na Capital Federal. Por isso, o réu incorreu nas penas da Consolidação das Leis Penais, artigo 330, 331. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatório. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Selo por Verba, 1936; Decreto nº 24331 de 1934, artigo 61; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40.