A firma J. Taveira & Companhia dizia-se estabelecida no Pará, e tinha pedido o valor de 397:250$000 réis à Comissão Central de Requisitos do Exército por requisições feitas às tropas em operações no Maranhão em dezembro de 1925 e janeiro de 1926. Houve dívidas e no inquérito policial descobriu-se a inexistência de firma, ou empresa fantasma. A quantia foi descontada por particular, sem lesão ao Tesouro Nacional que nem sabia da real existência de José Gonçalves Texeira. Pediu-se arquivamento de inquérito. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Protocolo n. 3951 pagamento fornecimento do Ministério da Guerra, 1928; Inquirição Sumária, 1928; Amostra 6 de assinatura suspeitas ampliações de assinaturas.

A autora acusa Arnaldo, estado civil casado, profissão farmacêutico, nacionalidade portuguesa e Raul, casado, guarda livros, paulista, de falsificação de uma estampilha do valor de 50$000. O 1o. afirmou que adquiriu a estampilha do 2o., guarda livros do escritório em que trabalhava como técnico, a fim de efetuar o pagamento da licença do produto Kola Iodada, no Departamento Nacional de Saúde Pública, em 31/12/1927. Porém, Raul afirma que a adquiriu de Eduardo Motta, dono de um posto de venda à Rua do Rosário. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame de Estampilha de selo da Casa da Moeda; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926.

Tratava-se de inquérito administrativo, instaurado para apurar os fatos denunciados em matéria do jornal O Globo, sobre o título de "Uma denúncia grave". O Juiz deferiu o arquivamento do processo. Recorte de Jornal O Globo,08/03/1930.

Trata-se de denúncia feita contra o réu, pelo fato de ele ter sido preso a bordo do vapor Ruy Barbosa, de posse de 25 anéis de metal amarelo, alegando que o mesmo tinha a intenção de passar como contrabando. Foi julgado provado o libelo crime e o réu foi condenado a 8 meses de prisão. Código Penal, artigos 42 e 265.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a tentativa de furto de materiais do depósito da Primeira Inspetoria da Linha da Terceira Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde o réu, com 45 anos de idade, estado civil casado, profissão eletricista, imigrante português, foi pego em flagrante. O juiz confirmou a decisão que julgou improcedente a denúncia oferecida contra o réu. Ficha Datiloscópica Individual, 1934; Auto de Exame de Instrumentos, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 356 e 357; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 2; Decreto n° 23030 de 02/08/1933, artigo 1; Constituição Federal, artigo 113; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 103.

A autora, pelo procurador criminal da república, oferece denúncia contra o réu, naionalidade polonesa, que apesar de ter sido expulso do território nacional, em virtude do decreto de 132/03/1934, por se ter constituido elemento nocivvo ao país, voluntariamente, ainda vigorando os efeitos do drcreto. O denunciado que confessou o delito foi preso, sendo verificado que fazia parte de uma organização revolucionária de senador comunista. Imigrante polones, estrangeiro, expulsão, organização revolucionaria israelita brazeor. P.C.B. 32 anos de idade, estado civil solteiro, operário. O juiz julgou improcedente a açao e absolveu o réu. Inquérito 2ª Delegacia Auxiliar, 1935; Ficha de Indenização Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Folha de Antecedente Gabinete de Identificação e Estatística Criminal em 30/11/1935; Ficha Individual Datiloscópica, 1935; Decreto nº 4249 de 06/01/1921 Decreto nº de 12/03/1934; Consolidação das Leis Penais artigo 109.

Trata-se de um artigo jornalístico ineditorial da 1a. edição do Jornal A Noite de 0/11/1932, no qual foi acusado o juiz Octávio Kelly de crimes funcionais e prevaricação. Pediu-se exibição de autógrafo que assinava o artigo, chegando-se a Rolando Monteiro como autor. Assinava por delegação da Assembléia do Povo Maçônico. O juiz julgou procedente a ação e condenou o réu à pena de seis meses de prisão. O réu, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Noite, 1932; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, 1932; ; Jornal, 10/1932; O Malhete, 30/05/1932; Diário de Notícia, 20/10/14932; Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1932, Jornal do Comércio, 13/10/1932, 30/11/1932, 11/01/1933, Diário da Noite, 10/11/1932; Termo de Apelação, 1933; Impresso Liberdade, Igualdade e Fraternidade 1933, 1932, A Mensagem do Soberano Grão-Mestre Dr. Octávio Kelly, Impresso aos Maçores, (acusação de Octávio Kelly), 1932; Decreto n° 4743 de 13/10/1923, artigos 22 e 32; Código Penal, artigos 315, 316, 340, 341, 207 e 126; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto 848 de 11/10/1890: Lei 221 de 20/11/1894; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 9 a 13, 57 a 60 e 83; Lei n° 4734 de 1923, artigos 22 e 32; Lei n° 4269 de 1921, artigos 1, 2 e 3; Decreto n° 173 de 10/09/1893; Decreto n° 3677 de 1919, artigo 1.

Trata-se de um inquérito policial para apurar o recebimento de consignação, averbadas a favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil, e pagas em duplicata por seu cobrador, Joaquim Cordeiro, na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Segundo a acusação, este, ganhando apenas o valor de 200$000 réis, não poderia sustentar a família numerosa que possuía e, ao mesmo tempo, viver a vida de boemia com mulheres de vida fácil e jogo do bicho. Assim, fraudara livros e cheques da 1ª Pagadoria em um valor total de 67:363$729 réis, repartindo-o com os escriturários Deodoro Ferreira, Antenor Ribeiro Barcellos, Odilon Correa de Albuquerque, Antônio Austorgia de Oliveira e Silva Filho. Estes alegaram serem vítimas de Joaquim Cordeiro. Os autos encontravam-se inconclusos. Código Penal, artigos 24 e 338; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 23,1, 5 e 27; Decreto nº 12375 de 23/01/1917; Código Civil, artigos 1309 e 1331.

Os pacientes estrangeiros requereram uma ordem de habeas corpus, por acharem-se presos no presídio militar da Ilha das Cobras sem nota de culpa ou mandado de juiz competente por suspeita de contrabando. Em documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, informa-se que os pacientes estariam à disposição do Ministério da Justiça por motivo de segurança pública. São citados o Decreto nº 2033 de 1894, artigo 14 e a Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22. O juiz julgou-se incompetente para o caso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1926.

Trata-se de processo crime originado em inquérito administrativo relativo a despachos aduaneiros com valores adulterados, verificados pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, com investigações iniciadas em julho de 1928. As diferenças em taxas de importação e exportação eram dadas por corrupção, envolvendo o inspetor da alfândega, sem ajudante e outros funcionários. Além de diversas firmas comerciais importadoras. O presente volume contém relação de despachos, mercadorias, importadores e valores, contratos e notas de importação. Trata-se de um anexo. Nota de Despacho, 1928; Bilhete de Amostra, 1928; Fatura, Consulado Geral do Brasil em Paris, Consulado do Brasil em Zurich, Consulado do Brasil em Manchester, Consulado do Brasil em Amsterdam, Consulado do Brasil em Londres, Consulado do Brasil em Southompton, Consulado do Brasil em St. Gall, 1928; Conhecimentos de Carga em inglês, 1928; Relação dos Despachos.