A autora oferece denúncia contra o primeiro réu, pelo fato de o mesmo requerendo a inclusão so seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, instruía do seu requerimento com falsa certidão, e cotra o segundo réu por ter confessado ser o autor da falsificação, havendo concorrido por esta forma de modo eficiente para fraudar o alistamento eleitoral. Com este proceder, o primeiro réu incorreu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 1658 de 1921 art. 53, e o primeiro réu nas penas do §1 dos mesmos artigos. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente, em parte, para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e Silva, sujeita-lo à prisão e livramento e improcedente quando ao outro acusado. Registro Civil 2ª Pretoria Civel, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Fotocópia Folha de Antecedentes, 1929; Folha Datiloscópica; Auto de Exame, 1929; Quadro de Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 146658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 17527, artigo 53; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Enrico Ferri, Principio de Direito Penale.

A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu pelo fato de o mesmo, atendendo a um edital do Juízo de Alistamento Eleitoral, para completar prova de idade e nacionalidade existente no seu processo de qualificação eleitoral, juntou aos autos referidos uma falsa certidão, de que o 2º réu confessou ter sido o autor. Com este procedimento o 1º réu incorreu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, e o 2º réu nas penas do parágrafo 1º dos mesmo artigos. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação penal extinta, por se tratar de crime eleitoral que recebeu anistia com o Decreto nº 20588 de 1931. Recibo 2, 1921; Certidão de Nascimento, 1925; Ficha Datiloscópica, Folha de Antecedentes, 1930; Auto de Exame de Letra, 1930; Quadro de Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 17527, artigo 53; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar para apurar furto de objetos do pavilhão das Arquibancadas da Prefeitura Municipal à Praça Marechal Deodoro em dependências do 4ao. Distrito de Polícia de Focos da Saúde Pública por meio de arrombamento de porta lateral. Ação arquivada. Decreto nº 6440 de 30/3/1907, artigo 33; Código Penal, artigos 356, 358.

A autora denuncia o 1o. réu pelo fato de o mesmo ter requerido ao Juiz da 4a. Vara Cível a inclusão de seu nome na lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo, usando para isto uma documento falso; e o 2o. réu pelo fato de ser este o autor da referida falsificação. Em virtude disso, os réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requer a instauração de processo crime. O Juiz deixou de receber a denúncia contra o acusado Manoel Coelho Lopes e recebeu quanto ao acusado Polybio da Rocha Pena. Após isso, julgou improcedente a denúncia contra o réu anteriormente incriminado. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 153, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que requereu carteira particular como sendo de nacionalidade portuguesa. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria Código Penal, nota 129.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Pereira da Silva, 142, ter obtido atestado de bons antecedentes declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Decreto nº 20558 de 1931; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, na falsificação de certificado de isenção do serviço militar para tratamento de saúde do alistado Antonio Augusto Roque Filho. O réu é ex-secretário do 3o. Regimento de Infantaria e residente à Rua Tavares Estação do Encantado Foi deferido o arquivamento do processo. Identificação Digital de Eurico Figueiredo Sobrinho, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Recorte de Jornal; Código Penal, artigo 338 .

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, requerendo sua inclusão entre os eleitores do Méier, instruiu seu pedido com uma certidão passada pelo sub-inspetor da Polícia do Cais do Porto, no qual declarara que o alistando exercia o cargo de investigador. No entanto, após divergências observadas pelo Juízo do Alistamento Eleitoral, foi atestado que o réu nunca havia pertencido ao quadro de funcionários daquela repartição. Julgada extinta a ação penal contra o réu devido a se tratar de crime eleitoral. Folha da Individual Datiloscópica de Felisberto Gomes Coelho, 1929; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para atestar a identidade do réu, de nacionalidade portuguesa, profissão negociante, 38 anos de idade, estado civil casado, residente à Rua Manoel Barbosa, 38, para fins eleitorais. Julgada prescrita a ação penal. Decreto nº 18941 de 1929, artigo 94 § 3º.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, ter obtido carteira particular declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Trata-se de crime político, praticado ao processo de alistamento, abrangido pela anistia conferida pelo governo provisório aos responsáveis por crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930 Decreto nº 20558, de 1931, artigo 1º. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Decreto nº 3139 de 1916.